Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001836-63.2025.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001836-63.2025.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001836-63.2025.4.05.8501. AUTOR: RIVALDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO I - Eventual antecipação de tutela será apreciada quando da sentença, diante da necessidade de se instruir o feito. II - Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE Intime-se o INSS para, em 10 dias, instruir o processo com os documentos pertinentes, tais como: CNIS, PLENUS, processo administrativo, nos termos do Ofício-Circular n. 00001/2020/GAB/PFSE/PGF/AGU ou 00002/2020/GAB/PFSE/PGF/AGU. III - Em caso de ação sobre benefício assistencial, intime-se a CEABDj para juntar aos autos, em 7 dias, o laudo social administrativo. IV - Verifico que existe controvérsia acerca da alegada incapacidade, motivo pelo qual determino a designação de perícia médica, conforme disponibilidade da pauta de perícias do Juízo. V - Honorários fixados em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), nos termos do Ato Conjunto Nº 1/2025 da JFSE e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, para as perícias a serem realizadas na sala de perícias deste Juizado e R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais), para as perícias a serem realizadas em consultório particular, conforme autorização prevista no art. 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. VI - O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da perícia, cabendo ao perito responder o formulário padronizado elaborado por este Juízo, não havendo necessidade de quesitos suplementares a serem formulados pelas partes. VII – Com a juntada do laudo, cite-se o INSS para oferecer proposta de acordo ou contestação, no prazo de 15 dias, conforme Ofício-Circular n. 00001/2020/GAB/PFSE/PGF/AGU (benefícios por incapacidade) ou 00002/2020/GAB/PFSE/PGF/AGU (benefício assistencial). VIII - Havendo interesse de menor ou civilmente incapaz, abra-se vista ao MPF. Intimações necessárias a cargo da Secretaria. PAULA REGINA CORDEIRO ARRUDA Servidor

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 20/05/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIVALDA DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(59)