Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004543-44.2024.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004543-44.2024.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004543-44.2024.4.05.8402. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: [email protected] Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas AUTOR(A): MARIA NAZARE DE OLIVEIRA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação sob rito especial ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade mista ou híbrida, além do pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação A respeito da aposentadoria por idade, estabelece o art. 48 da lei de benefícios, na redação dada pelas leis nº 9.032/95, 9.876/99 e 11.718/08: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Da leitura do §3º do art. 48 da Lei 8.213/91, verifica-se a possibilidade de concessão da aposentadoria por idade mediante preenchimento da carência com tempo de serviço urbano e rural (aposentadoria híbrida ou mista por idade). Cumpre observar que tal modalidade de aposentadoria tem por objetivo alcançar os trabalhadores que, ao longo de sua vida, mesclaram períodos de labor urbano e rural, sem, contudo, perfazer tempo suficiente para se aposentar em nenhuma dessas duas atividades, quando isoladamente consideradas, permitindo-se, assim, a somatória de ambos os períodos. Convém salientar, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). Com efeito, com o advento da lei nº 11.718/08, passou a ter direito à aposentadoria por idade o trabalhador rural que integra períodos de tempo rural com categoria diversa; nesse caso, todavia, deveria cumprir requisito etário a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe uma série de inovações/reordenações no RGPS, que entraram em vigor no dia 13 de novembro de 2019. Contudo, foi assegurado o direito adquirido aos segurados que houvessem implementado as condições para o deferimento do benefício, de acordo com as normas então aplicáveis, até o dia anterior à vigência da reforma, ainda que tenham apresentado requerimento após essa data. De acordo com as novas regras implementadas pela EC 103, no novo RGPS, a aposentadoria urbana comum passou a pressupor: a) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher (inciso I, § 7º do art. 201 da Constituição Federal); b) até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem (art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019). Para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, foi assegurada aposentadoria aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, na forma do inciso II do § 7º do art. 201 da CF/88, não havendo alteração quanto ao critério etário na reforma. O art. 18 da EC 103/2019, de seu turno, estabeleceu regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor das alterações constitucionais, nos seguintes termos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Diante da ausência de disciplina constitucional específica a respeito dos critérios aplicáveis à aposentadoria híbrida ou mista, tratando-se de segurados que não haviam cumprido os requisitos legais anteriormente às alterações promovidas pela EC 103/2019, a nova redação do art. 57 do Decreto 3.048/99, incluída pelo Decreto 10.410/20, dispõe: Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51. De seu turno, o mencionado art. 51 prevê as regras da chamada “aposentadoria programada”, ou aposentadoria pela regra permanente da Reforma da previdência: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; II – quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. Tem-se, contudo, que ao estabelecer referida norma, o Decreto n. 10.410/2020 extrapolou seu poder regulamentar, disciplinando as regras da aposentadoria híbrida ou mista de forma mais gravosa que a prevista para os casos de aposentadoria urbana, nos termos do art. 18 da EC 103/2019. Considerando, contudo, que essa espécie de benefício sempre adotou os requisitos da aposentadoria por idade urbana, não se vislumbra óbice à adoção do mesmo regramento transitório a esta estabelecido, de modo que a elevação da idade mínima da mulher também deverá ser gradativa (2020 – 60,5 anos; 2021: 61 anos; 2022 – 61,5 anos; 2023 – 62 anos), sendo igualmente mantida a necessidade de observância de 15 anos de contribuição. No caso em análise, considerando-se a data de nascimento da parte autora, em 17/08/1961 (id. 57272591), percebe-se que, na DER (20/08/2023), tinha 62 anos de idade. Registra-se, por oportuno, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, consoante previsão do art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003. No tocante ao termo inicial para contagem do período de carência, este varia conforme a qualidade do segurado, pois, somente para os segurados empregados e trabalhadores avulsos, ele corresponde à data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Entretanto, para as demais espécies de segurado (empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo), são consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento sem atraso da primeira contribuição e relevadas, para tal fim, aquelas recolhidas a destempo referentes a competências anteriores, nos termos do art. 27 da Lei 8.213/91. Da comprovação do labor agrícola. Para a comprovação da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Dessa forma, faz-se necessário para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo despicienda a prova exclusivamente testemunhal, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. No caso dos autos, a parte autora pretende comprovar tempo rural de 17/08/1961 (data do nascimento) a 31/12/1986. Como provas materiais, junta os seguintes documentos: ficha de associado do pai, tendo a autora como dependente (id. 57272594, pág. 13). Realizada audiência de instrução, em seu depoimento, a autora afirmou estar morando no Sítio Riacho da Serra, Município de Caicó. É viúva desde 12/11/2022, mas não recebe pensão, pois, embora seu marido fosse agricultor, não conseguiu juntar provas suficientes. Exerceu, por 5 anos, a atividade de empregada doméstica, sendo que, a partir de 2019, passou a contribuir “por conta própria” para o INSS. Antes de ser doméstica, trabalhava na agricultura. Nasceu e se criou no Sítio Pedra do Sino; já mocinha, foi para o Barra do Lajedo, ainda dependente do seu pai, ficando lá até os 25 anos. Casou-se em 1991, com cerca de 30 anos, e foi morar na Rua Venceslau Braz, 160, Caicó. Nunca foi filiada ao Sindicato rural, mas foi dependente do seu pai. A testemunha Jucelino disse Nazaré sempre foi de dentro das propriedades da sua família (Pedra do Sino, Barra do Lajedo e Barra do Sabugi). Falou que ela trabalhava na agricultura (vazante) e na pesca. Estima que ela tenha trabalhado como agricultora até o momento em que se casou e passou a morar na rua, ou seja, saiu do sítio. A testemunha Erivonaldo respondeu que reside no Sítio Barra do Lajedo e que a conhecia desde o tempo da Pedra do Sino. A TNU, no julgamento do PEDILEF nº. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, em sede de representativo de controvérsia (Tema 219), fixou o seguinte entendimento acerca da atividade de segurado especial exercida pelo menor de 12 anos: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”. Embora a TNU tenha admitido a possibilidade de cômputo do tempo de serviço rural do menor de 12 anos, é certo que não dispensou a necessidade de comprovação para reconhecimento da atividade rural. Confira-se a ementa do julgado que bem elucida o ponto: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA "VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL". HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202, Juiz Federal Jairo da Silva Pinto. Acórdão publicado em 23/06/2022). Inicialmente, não se ignora a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmula 14/TNU e 41/TNU), com temperamento (Súmula 149/STJ, 27/TRF 1 e 14/TNU). Assim, a prova produzida demonstrou, de modo convergente e com a certeza necessária, que a parte autora exerceu labor rural sob regime de economia familiar de 17/08/1973 a 31/12/1986. Sobre a temática, convém salientar, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007)”. Assim sendo, me convenço que a autora, de fato, foi rurícola no período de 17/08/1973 (12 anos de idade) a 31/12/1986, que somando-se ao tempo contido no CNIS, verifica-se que perfaz os requisitos para a aposentadoria por idade híbrida: QUADRO CONTRIBUTIVO Conforme art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022, o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também é contado como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91). Data de Nascimento 17/08/1961 Sexo Feminino DER 20/08/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 (Rural - segurado especial) 17/08/1973 31/12/1986 1.00 13 anos, 4 meses e 14 dias 161 2 RECOLHIMENTO (AVRC-DEF IREC-LC123) 01/02/2014 31/03/2014 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 3 NILZETE DE ARAUJO GENTIL ED001 (AVRC-DEF) 01/04/2014 31/08/2019 1.00 5 anos, 5 meses e 0 dias 65 4 RECOLHIMENTO 01/04/2014 30/09/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 7062648710) 19/06/2020 18/07/2020 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 2 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 7064291720) 19/07/2020 01/08/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dia Ajustada concomitância 1 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 7072673386) 12/08/2020 16/09/2020 1.00 0 anos, 1 mês e 4 dias Ajustada concomitância 1 8 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 7079408270) 17/09/2020 13/12/2020 1.00 0 anos, 2 meses e 13 dias Ajustada concomitância 3 9 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/02/2021 31/05/2021 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 10 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/07/2021 31/01/2024 1.00 2 anos, 7 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 31 11 MUNICIPIO DE CAICO 1999460/1 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/08/2022 30/08/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 ALERTA SERVICOS LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/02/2023 02/03/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 ALERTA SERVICOS LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 05/02/2024 05/03/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 0 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/08/2024 31/08/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 0 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/10/2024 31/10/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 18 anos, 11 meses e 14 dias 228 58 anos, 2 meses e 26 dias Até 31/12/2019 18 anos, 11 meses e 14 dias 228 58 anos, 4 meses e 13 dias Até 31/12/2020 19 anos, 4 meses e 2 dias 235 59 anos, 4 meses e 13 dias Até 31/12/2021 20 anos, 2 meses e 2 dias 245 60 anos, 4 meses e 13 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 20 anos, 6 meses e 6 dias 250 60 anos, 8 meses e 17 dias Até 31/12/2022 21 anos, 2 meses e 2 dias 257 61 anos, 4 meses e 13 dias Até a DER (20/08/2023) 21 anos, 9 meses e 22 dias 265 62 anos, 0 meses e 3 dias Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (5) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 11/2017 Período #3 Total 11/2017 R$ 905,77 R$ 905,77 R$ 937,00 -R$ 31,23 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/2018 Período #3 Total 03/2018 R$ 667,80 R$ 667,80 R$ 954,00 -R$ 286,20 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/2018 Período #3 Total 04/2018 R$ 318,00 R$ 318,00 R$ 954,00 -R$ 636,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/2020 Período #7 Período #8 Total 09/2020 R$ 0,00 R$ 487,66 R$ 487,66 R$ 1.045,00 -R$ 557,34 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de benefício por incapacidade cujo salário de contribuição é sempre igual ao salário de benefício, que por força de Lei não pode ser inferior ao mínimo. Art. 29, §5º da Lei 8.213/91 11/2020 Período #8 Total 11/2020 R$ 557,33 R$ 557,33 R$ 1.045,00 -R$ 487,67 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de benefício por incapacidade cujo salário de contribuição é sempre igual ao salário de benefício, que por força de Lei não pode ser inferior ao mínimo. Art. 29, §5º da Lei 8.213/91 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (5) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 11/2017 Período #3 Total 11/2017 R$ 905,77 R$ 905,77 R$ 937,00 -R$ 31,23 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/2018 Período #3 Total 03/2018 R$ 667,80 R$ 667,80 R$ 954,00 -R$ 286,20 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/2018 Período #3 Total 04/2018 R$ 318,00 R$ 318,00 R$ 954,00 -R$ 636,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/2020 Período #7 Período #8 Total 09/2020 R$ 0,00 R$ 487,66 R$ 487,66 R$ 1.045,00 -R$ 557,34 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de benefício por incapacidade cujo salário de contribuição é sempre igual ao salário de benefício, que por força de Lei não pode ser inferior ao mínimo. Art. 29, §5º da Lei 8.213/91 11/2020 Período #8 Total 11/2020 R$ 557,33 R$ 557,33 R$ 1.045,00 -R$ 487,67 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de benefício por incapacidade cujo salário de contribuição é sempre igual ao salário de benefício, que por força de Lei não pode ser inferior ao mínimo. Art. 29, §5º da Lei 8.213/91 Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (4) Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 02/2024 Período #13 Total 02/2024 R$ 1.223,73 R$ 1.223,73 R$ 1.412,00 -R$ 188,27 03/2024 Período #13 Total 03/2024 R$ 235,33 R$ 235,33 R$ 1.412,00 -R$ 1.176,67 08/2024 Período #14 Total 08/2024 R$ 1.404,53 R$ 1.404,53 R$ 1.412,00 -R$ 7,47 10/2024 Período #15 Total 10/2024 R$ 84,26 R$ 84,26 R$ 1.412,00 -R$ 1.327,74 Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (4) Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 02/2024 Período #13 Total 02/2024 R$ 1.223,73 R$ 1.223,73 R$ 1.412,00 -R$ 188,27 03/2024 Período #13 Total 03/2024 R$ 235,33 R$ 235,33 R$ 1.412,00 -R$ 1.176,67 08/2024 Período #14 Total 08/2024 R$ 1.404,53 R$ 1.404,53 R$ 1.412,00 -R$ 7,47 10/2024 Período #15 Total 10/2024 R$ 84,26 R$ 84,26 R$ 1.412,00 -R$ 1.327,74 Competências consideradas para carência recolhidas em atraso (5) Vínculo Competência Observações Contagem #10 08/2023 Recolhida em atraso em 19/01/2024 (vencia em 20/09/2023), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (02/2021) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 07/2023 (válida para carência) foi até 20/09/2024 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 1 #10 09/2023 Recolhida em atraso em 30/01/2024 (vencia em 20/10/2023), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (02/2021) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 08/2023 (válida para carência) foi até 21/10/2024 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 2 #10 10/2023 Recolhida em atraso em 30/01/2024 (vencia em 20/11/2023), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (02/2021) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 09/2023 (válida para carência) foi até 20/11/2024 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 3 #10 11/2023 Recolhida em atraso em 30/01/2024 (vencia em 20/12/2023), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (02/2021) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 10/2023 (válida para carência) foi até 20/12/2024 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 4 #10 12/2023 Recolhida em atraso em 30/01/2024 (vencia em 22/01/2024, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (02/2021) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 11/2023 (válida para carência) foi até 20/01/2025 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 5 - Aposentadoria por idade Análise do direito feita em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1007 do STJ: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento da idade ou do requerimento administrativo. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade híbrida do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 2 anos). Em 31/12/2019, a segurada não tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque não cumpre a idade mínima exigida (60 anos, cf. art. 317, §1º, da IN 128/2022). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque não cumpre a idade mínima exigida (60.5 anos, cf. art. 317, §1º, da IN 128/2022). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos, cf. art. 317, §1º, da IN 128/2022). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos, cf. art. 317, §1º, da IN 128/2022). Em 31/12/2022, a segurada não tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos, cf. art. 317, §1º, da IN 128/2022). Em 20/08/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos, cf. art. 317, §1º da IN 128/2022). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para reconhecer o exercício de atividade rural pela parte autora no período de 17/08/1973 (12 anos de idade) a 31/12/1986, devendo o INSS proceder à devida averbação em seus registros, e para condenar a autarquia previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade híbrida em favor da requerente, com DIB (data de início do benefício) em 20/08/2023 (DER) e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS através da Central Especializada de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais – CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação do benefício. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE OLIVEIRA em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 01/09/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 05/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(81)