Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015167-36.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015167-36.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença. 1. Trata-se de demanda que objetiva a cobrança de valores pretéritos referentes ao imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria percebidos em razão de grave enfermidade, já reconhecida administrativamente. Decido. 2. Mérito Trata-se de demanda que objetiva a repetição do indébito do imposto de renda recolhido sobre proventos de inatividade, decorrente de moléstia profissional. A matéria é disciplinada pelo art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei Federal nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)... XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)” (Negrito acrescido) A enfermidade é incontroversa. De fato, a perícia administrativa reconheceu que o autor é acometido de cardiopatia grave (Id 69485822). Por outro lado, o termo inicial também é incontroverso (06.02.2020) Nada obstante, somente em maio de 2023 a isenção foi implantada, sem a repetição dos valores pretéritos. Por outro lado, citada, a demandada não contestou os pedidos. Neste caso, "ocorrendo o reconhecimento do pedido o processo se extingue, não pelo ato da parte, mas pela sentença que o juiz, em consequência tem o dever de proferir sem mais trâmites.” (Moacyr Lobo da Costa. Confissão e reconhecimento jurídico do pedido. São Paulo: Editora Saraiva, 1983, p. 81). Logo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Julgo procedentes os pedidos (Art. 487, inc. I, do CPC), de modo que condeno União a pagar, em restituição, o valor indevidamente recolhido, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a aposentadoria n. 100.924.108-4, bem como sobre os rendimentos da inatividade decorrente de previdência complementar (Previ – Banco do Brasil), no período de 06.02.2020 a 30.04.2023, compensando-se os valores eventualmente restituídos na via administrativa; A correção monetária e os juros de mora observarão o disposto no art. 39 da Lei Federal nº 9.430/96, bem como os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, efetue-se o cálculo de liquidação e expeça-se, conforme o caso, a “RPV” ou precatório, arquivando-se os autos a seguir; Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica

28/05/2025, 00:00

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Processo Reativado

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

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Processo Desarquivado

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Juntada de documento comprobatório

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Processo Desarquivado

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/08/2025 23:59.

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