Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018547-04.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018547-04.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença. 1. Trata-se de demanda que objetiva a concessão de isenção referente ao imposto de renda sobre proventos de portador de enfermidade grave prevista no art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei Federal nº 7.713/88. Decido. 2. Ausência de documentação essencial. Os laudos médicos constam expressamente da documentação que instrui a petição inicial. Rejeita-se a preliminar. 3. Mérito 3.1. Prescrição Como se sabe, a prescrição em matéria tributária, é reservada à Lei Complementar (Art. 146, III, “b” da CR/88), de sorte que não tem aplicação, ao caso, as regras concernentes ao impedimento, suspensão e interrupção da prescrição previstas no Código Civil. Por outro lado, o Código Tributário Nacional deixa claro que a capacidade tributária independe da capacidade civil, ao passo que a incapacidade civil não está dentre as hipóteses de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN, a saber: a) moratória; b) depósito integral; c) reclamações e recursos administrativos; d) medida liminar em processo judicial; e) parcelamento. Cumpre destacar que o CTN não é omisso quanto à prescrição tributária, o que afasta o argumento de ser necessário o suplemento legislativo, por analogia. No entanto, ainda que assim, fosse, não se poderia utilizar de lei ordinária para regular a prescrição, uma vez que se exige normativo específico (Art. 146, III, “b” da CR/88). Portanto, à míngua de previsão legal, a qual somente pode se dar por Lei Complementar, conforma acima exposto, a alienação mental não é causa de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. Pronuncio a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. 3.2. Mérito propriamente dito Busca a inventariante a concessão de isenção de imposto de renda sobre proventos inatividade pagos, em vida, à falecida segurada previdenciária. Argumentou que a falecida segurada era portadora de grave enfermidade, a qual lhe assegura a obtenção de isenção de imposto de renda sobre os proventos, inclusive no âmbito administrativo. Requereu a condenação da demandada a conceder a isenção de imposto de renda e a devolução dos valores retidos nos últimos cinco anos. A matéria é disciplinada pelo art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei Federal nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)... XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)” (Grifo acrescido) Quanto à prova da existência da doença grave, cabe ter presente que, por adotar o direito positivo brasileiro o sistema do livre convencimento motivado (Arts. 369 e 371 do CPC; arts. 5º e 32 da Lei Federal nº 9.099/95), a parte poderá se valer de qualquer meio lícito e idôneo para a demonstração dos fatos jurídicos cujos efeitos lhe favorecem. Ou seja, a lei não condiciona a prova da doença grave, notadamente em processos jurisdicionais, apenas ao “laudo do serviço médico oficial”. Note-se, neste aspecto, que as disposições do art. 30 da Lei nº 9.250/95 e do art. 39, § 4º, do Decreto nº 3.000/99, não afastam essa premissa, porque direcionadas exclusivamente à prova da enfermidade no âmbito do processo administrativo. Em suma, as normas da Lei nº 9.250/95 e do Decreto nº 3.000/99 que disciplinam a prova de fatos jurídicos, notadamente quando tarifam ou pré-fixam o valor de meios de provas, servem quando muito ou na melhor das hipóteses como orientação às autoridades administrativas, não se prestando a vincular a valoração judicial dos meios de prova, a qual observa critérios próprios e correlacionados com as diretivas que preveem a utilização de qualquer meio lícito para a demonstração dos fatos (Art. 329 do CPC) e o livre convencimento motivado (Art. 371, idem), em observância, aliás, ao princípio-garantia constitucional do direito à prova (art. 5º, inc. LIV, da CR). Neste senso, a propósito, colhem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: 5ª Turma, REsp. nº 302.742, Rel. Jorge Scartezzini, DJ 02/08/2004; 1ª Turma, REsp. nº 1088379, Rel. Francisco Falcão, DJE 29/10/2008; 2ª Turma, REsp. nº 907158, Rel. Eliana Calmon, DJ 18/09/2008; 1ª Turma, REsp. nº 943376, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 19/12/2007; REsp nº 673.741/PB, Rel. João Otávio de Noronha, DJ 09/05/2005; 2ª Turma, AGRESP nº 739044, Rel. Herman Benjamin, DJ 08/02/2008. Fixadas essas premissas, cabe, então, verificar as condições da falecida segurada, quer quanto à natureza dos rendimentos, quer no atinente à doença. A prova pericial indica que a falecida segurada foi portadora de “Neoplasia de mama (C50)” bem como evolução (posteriormente, portanto) para quadro demencial (Id 59529290). Por outro lado, o termo inicial da enfermidade mais antiga (Neoplasia da mama) foi estabelecido em junho de 2009 (Resposta ao quesito judicial n. 02). Assim, a falecida segurada fazia jus à repetição do imposto de renda a qual deve ser deferida desde junho de 2009 ou desde a data da concessão de cada aposentadoria, o que for posterior, a ser demonstrado na liquidação do julgado. A repetição do indébito, porém, observará a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, até a data do falecimento da contribuinte (19.03.2024). Portanto, a procedência em parte dos pedidos é medida que se impõe. Cumpre destacar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão jurídica, afirmou em mais de uma oportunidade a desnecessidade de contemporaneidade de sintomas para a manutenção do direito de isenção de imposto de renda sobre os proventos de portadores de enfermidades indicadas no art. 6º da Lei nº 7.713/88: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade” (Súmula n. 627, STJ) Portanto, fixado o termo inicial da enfermidade, e sendo irrelevante a continuidade dos sintomas, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Por outro lado, a liquidação do julgado deve observar o valor eventualmente restituído nas declarações anuais de imposto de renda, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Julgo procedentes, em parte, os pedidos (Art. 487, inc. I, do CPC), de modo que: 4.1 declaro a inexistência de relação jurídico-tributária, com efeitos a partir junho de 2009 ou desde a data da concessão de cada aposentadoria, o que for posterior, a ser demonstrado na liquidação do julgado, em virtude de isenção, no que diz respeito ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os proventos de inatividade recebidos pela demandante; 4.2 condeno União a pagar, em restituição, o valor indevidamente recolhido, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre esses rendimentos, desde as datas indicadas no item “3.1” acima e até 19.03.2024, data do falecimento da contribuinte, observada a prescrição quinquenal 4.3. A correção monetária e os juros de mora observarão o disposto no art. 39 da Lei Federal nº 9.430/96, bem como os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Transitada em julgado, efetue-se o cálculo de liquidação e expeça-se a requisição de pequeno valor / precatório, conforme o caso. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Recife, data da movimentação.

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(104)