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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal PE

Partes do Processo

ACAI ALTO ASTRAL LTDA

CNPJ

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACAI ALTO ASTRAL LTDA em 10/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(49)

legal