Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003919-77.2024.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003919-77.2024.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003919-77.2024.4.05.8310. SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 – Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a concessão de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural, benefício previsto no art. 39, parágrafo único, c/c art. 71, e seguintes, da Lei nº 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) qualidade de segurada; e b) carência de 10 meses, mediante comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período acima, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar – para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à carência, é importante acolher interpretação finalística do requisito legal – dez meses anteriores ao parto -, no sentido de exigir-se o início da atividade como segurado especial antes do evento gravidez. Em outras palavras, o que a lei veda é iniciar a qualidade de segurado especial quando já presente o evento gravidez, pois tal situação afastaria o risco social inerente ao regime previdenciário. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto ao nascimento da criança dependente da autora, José Antony Nunes Guimarães, este ocorreu em 07/10/2021, não havendo controvérsia neste ponto, uma vez que foi juntada cópia da Certidão de Nascimento (id. 54791457). O requerimento (NB 208.954.665-9) foi protocolado apenas em 14/12//2023 (DER), conforme consta do documento de id. 54791448. O CNIS da autora (id. 59708624) informa a existência de registro de trabalho diverso do rural durante e após o período de carência, eis que a autora manteve vínculo laborativo junto ao Município de Pesqueira (CNPJ 06.074.663/0001-37), de 02/04/2018 a 28/02/2022 (com indicador de jornada de trabalho diferenciada), e dentro desse intervalo, de 01/03/2019 a 18/12/2019, bem como de 02/03/2020 a 30/11/2020. Ressalte-se que o fato de a segurada trabalhar em uma jornada de trabalho urbana diferenciada (como meio período) não afeta seu direito ao salário-maternidade rural, por si só, desde que ela cumpra os requisitos específicos para este benefício, como a comprovação da atividade rural, conforme ementa infra: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE URBANA. NÃO DESCARACTERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca (fls. 248/249), comprova a condição de segurada especial da parte-autora. O CNIS de fls. 194/196 atesta que a parte-autora manteve vínculo empregatício com a prefeitura do município de Dom Viçoso - MG de 1971 até 1991, dentro do período equivalente à carência (1984/1999), inclusive, aposentando-se nesta qualidade. O depoimento das testemunhas é uníssono em corroborar esta informação, contudo, acrescentando que a parte-autora trabalhava na prefeitura de segunda-feira a sexta-feira, 04 (quatro) horas por dia e exercia o cargo de merendeira; além do que, a aludida escola municipal estaria situada nas proximidades do sítio da requerente, sempre exerceu o labor rural na companhia do marido (lavrador, produtor rural e aposentado nesta qualidade) no sítio onde são domiciliados, em regime de economia familiar. 3. O trabalho urbano não descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, quando realizado com o intuito de melhorar a qualidade de vida do segurado e de sua família. O fato de o segurado ter desempenhado atividade paralela ao exercício do labor agrícola não obsta, por si só, o direito à aposentadoria rural por idade, especialmente nas hipóteses em que não houver comprovação no sentido de que a renda obtida com a outra atividade fosse suficiente à subsistência do grupo familiar, de modo a tornar despicienda a atividade agrícola e descaracterizar o alegado regime de economia familiar. 4. Consoante jurisprudência do STJ, "a atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Desse modo, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural." (EDcl no AgRg no AREsp 297322 / PB - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0056921-9. Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma, data do julgamento: 13/08/2013, data da publicação: DJe 20/08/2013). 5. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do NCPC ( REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 7. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte-autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. (TRF-1 - AC: 00125550520184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/08/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/09/2018). Destaquei Para comprovar a qualidade de segurada especial, a autora apresentou cópia dos seguintes documentos voltados a servir de início de prova material: DARF do ano de 2020 (id. 54791459); recibo de entrega da declaração do ITR (id. 54791460); contrato de comodato (id. 54791462); inscrição do imóvel no CAR (id. 54791464); certidão eleitoral (id. 54791468); Cadúnico e declaração municipal (id. 54791469 e id. 54791470); declaração de nascido vivo (id. 54791471); cartão da gestante (id. 54791472); DAP emitida em 20/11/2019; fichas de cadastro individual e domiciliar no SUS (id. 54791475, id. 54791477, id. 54791478 e id. 54791480); e documentos escolares (id. 54791483 e id. 54792337). Observo dos ínfimos documentos trazidos em tais anexos que não se mostram suficientes à comprovação da qualidade de segurada especial, eis que são declaratórios e extemporâneos, ressalvada a DAP, que estava dentro do prazo de validade, que durou até 20/11/2021, ou seja, pouco após o nascimento da criança. Contudo, há de se observar que após a expedição da DAP a autora manteve vínculo empregatício urbano com redução da jornada de trabalho, o que não retira a validade desse documento, pela fundamentação acima. Ainda, foi oportunizada a produção de demais provas, razão pela qual foi designada perícia rural, conduzida por Assistente Social de confiança deste Juízo, equidistante aos interesses das partes, cujo laudo integra o id. 66134097, do qual consta o seguinte trecho abaixo transcrito: 1. A parte autora possui características físicas compatíveis com o trabalhador rural, tais como mãos calejadas e pele queimada pelo sol? As calosidades são grosseiras? A parte autora não aparenta características físicas com a calosidade nas mãos, pele grosseiras e queimadas. 2. A parte autora teve dificuldade para localizar a propriedade onde alega trabalhar? Não. 3. Foi possível verificar se a parte autora exerce outras atividades, tais como faxineira, lavadeira, vendedora, atuação em mercadinho, etc.? Sim, foi possível observar alguns produtos da natura na residência da parte autora. 4. Consigne a perita mais observações relevantes sobre o caso em análise (obrigatório). Todos os procedimentos foram realizados conforme determinação da perícia social rural, a parte autora apresentou desenvoltura para responder a quesitos a respeito da plantação que alegou cultivar. Observou-se que a parte autora tinha vende alguns produtos da natura em sua residência, Observou-se que o esposo da parte autora cria alguns animais, vacas, cabra, galinhas, o vizinho da parte autora nos informou, que o esposo da parte autora faz queijos, a parte autora apresentou seu instrumento de trabalho. Da perícia rural (vídeos de id. 66134100 e id. 66134102) observa-se que a demandante informou que: é casada, agricultora, nunca desempenhou outra atividade, começou a trabalhar no campo aos 13 anos de idade, em companhia dos seus pais; trabalhou até perto do parto; ajuda o esposo no roçado, no plantio de mandioca, milho e feijão; o esposo também é agricultor; já recebeu Seguro-Safra; não faz bicos; recebe Bolsa Família, no valor mensal de R$ 600,00; o esposo tem uma moto; tem 2 filhos (um com 3 anos e o outro com 7 meses); e trabalha e reside no Sítio Papagaio de Cima, pertencente ao seu esposo. Sobre as perguntas específicas (id. 66134102), tenho que a requerente demonstrou conhecimento satisfatório da atividade campesina, pois respondeu corretamente e com segurança à maior parte das perguntas feitas pela perita, que foram votadas ao plantio do milho, feijão e mandioca, além da criação de galinhas. Em id. 66134104 há o registro da imagem pessoal da autora; em id. 66134107 da sua residência, que é tipicamente rural; e em id. 66134111 do seu local de trabalho, do qual consta a plantação de mandioca ativa. A testemunha ouvida, Sr. Juvenal Mário da Rocha, vizinho da autora, corroborou a atividade campesina da demandante no roçado pertencente ao esposo da demandante, conforme contra do laudo pericial: Nome: JUVENAL MARIO DA ROCHA 1. A testemunha é parente da parte autora? Não. 2. De onde conhece e a quanto tempo? Nos informou, que conhece a parte autora da zona rural. 3. Sabe informar qual a profissão da parte autora? agricultora 4. Sabe informar desde quando o autor trabalha na agricultura? Desde que reside no local informado. 5. Sabe informar onde o autor trabalha atualmente? Nas terras de quem? Na propriedade do esposo. 6. Sabe informar se o autor já trabalhou em outras terras? De quem eram essas terras? Não soube informar. 7. Sabe informar se o autor cria algum animal? Qual(quais)? Galinha, vaca. 8. Sabe informar se a parte autora já trabalhou de carteira assinada? Ou faz algum bico? Se faz bico, de que? Não soube informar. 9. Sabe informar se a parte autora vende o que produz ou é apenas para consumo próprio? Nos informou, que o esposo da parte autora vende queijo. 10. Sabe informar se a parte autora vai sozinha ou acompanhada para roça? Vai com o esposo. 11. Sabe informar os vizinhos de roça da parte autora? Ernando. 12. Sabe informar o meio de transporte que o autor usa para ir ao roçado? Vai a pé Ressalto que a demandante apresenta trejeitos, vocabulário e vestimenta comuns aos trabalhadores do campo, o que reforça a tese do labor campesino. Nessa perspectiva, entendo que as provas colimadas ao presente feito demonstram indícios de atividade rural e se mostram suficientes para fins de convencimento desta magistrada quanto à existência da alegada atividade campesina, não havendo que se falar em omissão, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. Ressalto, por fim, que independentemente da natureza da qualidade de segurada rural, há de se reconhecer que o vínculo urbano inevitavelmente acarretaria a concessão do benefício pleiteado, pois comprovada na DER o somatório dos critérios legais: a qualidade de segurada (urbana com jornada reduzida), a carência e o nascimento da criança. Por fim, conclui-se que restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora pelo período da carência. 3 – Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos vertidos na inicial, de sorte que condeno o INSS a pagar à autora as prestações vencidas do salário-maternidade (NB 208.954.665-9), no valor do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do nascimento da criança, corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado sem reforma, remetem-se os autos à Contadoria Judicial. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)