Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002741-44.2024.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002741-44.2024.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou permanente. O INSS suscitou a ocorrência de coisa julgada em face do acordão prolatado nos autos n. 0506752-64.2021.4.05.8003, no qual restou assentada a existência de incapacidade total e permanente da parte autora em 24/04/2021 e a improcedência da ação por não cumprimento da carência. Ocorre que os benefícios por incapacidade se submetem a cláusula rebus sic stantibus, motivo pelo qual alegado o agravamento da situação de saúde do autor, a permanência da situação fática verificada no processo anterior é matéria atinente ao mérito, momento em que será analisado. Deste modo, rejeito a preliminar. A propósito dos benefícios de incapacidade temporária – denominada auxílio-doença até a EC 103/2019 - e de incapacidade permanente - anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez –, confira-se a legislação vigente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Logo, a percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Por outro lado, mantém a qualidade de segurado: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que se refere ao período de graça para o benefício do Auxílio-Doença, o Tema 251 do TNU ainda estabelece: “O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade”. No presente caso, a parte demandante é portadora de: “visão monocular (%544); senilidade (R54)” (ID 46277784). Patologia que a incapacita total e permanentemente. Destaco que ficou evidente que as patologias apresentadas pelo autor atualmente são diversas daquelas reconhecidas no processo anterior, quais sejam, Visão subnormal de ambos os olhos (CID 10 - H54.2); − Glaucoma primário de ângulo aberto (CID 10 - H40.1), conforme informações extraídas daqueles autos. Portanto, está superada a alegação de coisa julgada. Ademais, conforme laudo pericial produzido nos autos n. 0506752-64.2021.4.05.8003S, naquele momento o autor apresentava incapacidade parcial e permanente, tendo sua situação se agravado de tal modo que a perícia realizada nestes autos atestou que o autor apresenta atualmente incapacidade total e permanente. Ainda, a data de início da incapacidade foi fixada em 10/07/2023. Com efeito, demonstrada a incapacidade, passo à análise da qualidade de segurado e da carência exigida para a obtenção do benefício. A partir da análise do CNIS da parte autora (ID39130127), verifica-se que na DII (Data do Início da Incapacidade) em 10/07/2023, JORGE tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 12 meses após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, referente à competência de 04/2023 no vínculo #31 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91). No caso, o período de graça foi até 17/06/2024, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99. Quanto a carência, verificou-se que JORGE cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) porque detinha 20 contribuições sem perda da qualidade de segurado desde 11/2020. Não se olvide que a doença apresentada pela parte autora equipara-se a cegueira, doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022; assim, por força do art. 26, inc. II, parte final, da Lei 8.213/91, há dispensa legal de carência. O benefício deve ser concedido na data do requerimento (10/07/2023), tendo em vista que a incapacidade foi constatada na data do requerimento. Constatada incapacidade total e permanente no laudo pericial (ID 57619847), deve haver conversão em benefício por incapacidade permanente. Ademais, foi requerido na inicial o acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Sobre este adicional, chamado pela doutrina de “grande invalidez” a Lei n. 8.213/91 prevê em seu artigo 45 que “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” No que tange ao pedido de majoração do benefício de aposentadoria por invalidez em 25%, o perito judicial (ID 57619847) respondeu ao seguinte questionamento na confecção do laudo: “8) O PERICIADO ENCONTRA-SE PLENAMENTE CAPAZ DE EXERCER TODOS OS ATOS DA VIDA DIÁRIA SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER AUXÍLIO, VIGILÂNCIA, ASSISTÊNCIA OU ACOMPANHAMENTO DE TERCEIROS? Resposta: sugiro que sim.”, pelo que não preenchido o requisito legal necessário à sua concessão. O benefício deve ser concedido na data do requerimento (14/03/2022), tendo em vista que a incapacidade foi constatada em data anterior. Nessa ordem de considerações, o pedido merece ser provido em parte. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que IMPLANTE em favor da parte autora o benefício de auxílio incapacidade temporária (auxílio-doença), com DIB em 14/03/2022 e o converta em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez); e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios (nos termos da Lei 11.960/2009), a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. Concedo tutela antecipada para que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, pois presentes seus requisitos. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG, com a ressalva de que, caso o autor tenha adiantado os custos da perícia, deverá ser ressarcido pelo INSS, via RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Considerando a função social, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, devendo o contrato ser impreterivelmente apresentado até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), e desde que não ultrapasse 50% do valor requisitado (conforme entendimento da TR/AL), sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana do Ipanema/AL, data da movimentação Juiz Federal

28/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

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Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Petição de petição (outras)

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