Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002165-17.2025.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002165-17.2025.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/06/2025, 10:29

Transitado em Julgado em 02/06/2025

23/06/2025, 10:29

Juntada de Certidão

23/06/2025, 10:29

Publicado Sentença em 29/05/2025.

11/06/2025, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 05:30

Juntada de Petição de petição (outras)

06/06/2025, 11:57

Decorrido prazo de JILBERLANDIO SOARES em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte autora, em que alega erro material na sentença extintiva prolatada nos autos. Pois bem. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver necessidade, na sentença ou no acórdão, de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão dos fundamentos de decisão ou sentença. Tal espécie recursal objetiva afastar qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a persistência de obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Compulsando os autos, observa-se que não assiste razão ao embargante, pois não háerro material na sentença, uma vez que a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceiro, sem comprovação da coabitação. Além disso, não juntou o processo administrativo para que seja como contido na sentença ão demonstrada qualquer justificativa para que parte autora não tenha tido acesso à íntegra do processo administrativo, com o conhecimento dos motivos do ato de indeferimento do benefício pleiteado ou da falta de conclusão da análise administrativa, não se verifica o interesse de agir. A conclusão apresentada pelo postulante, como é cediço, deve estar lastreada em demonstração expressa e pormenorizada, sem o que a propositura da ação não atende aos parâmetros definidos pelo legislador. Registre-se, por fim, como já assinalado em sentença, que basta à parte autora repropor a ação com a correção do vício para que o pedido passe a ser processado imediatamente. Assim, não verificando a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conheço dos embargos opostos para rejeitá-los, observando que se a pretensão do embargante é ver o julgado reformado, deve, para tanto, valer-se do recurso apropriado, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.099, de 1995. Intimem-se as partes dessa decisão. Santana do Ipanema/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

28/05/2025, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2025, 16:07

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 09:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2025, 14:27

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 19:30

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 16:07

Sentença

•27/05/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte autora, em que alega erro material na sentença extintiva prolatada nos autos. Pois bem. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver necessidade, na sentença ou no acórdão, de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão dos fundamentos de decisão ou sentença. Tal espécie recursal objetiva afastar qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a persistência de obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Compulsando os autos, observa-se que não assiste razão ao embargante, pois não háerro material na sentença, uma vez que a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceiro, sem comprovação da coabitação. Além disso, não juntou o processo administrativo para que seja como contido na sentença ão demonstrada qualquer justificativa para que parte autora não tenha tido acesso à íntegra do processo administrativo, com o conhecimento dos motivos do ato de indeferimento do benefício pleiteado ou da falta de conclusão da análise administrativa, não se verifica o interesse de agir. A conclusão apresentada pelo postulante, como é cediço, deve estar lastreada em demonstração expressa e pormenorizada, sem o que a propositura da ação não atende aos parâmetros definidos pelo legislador. Registre-se, por fim, como já assinalado em sentença, que basta à parte autora repropor a ação com a correção do vício para que o pedido passe a ser processado imediatamente. Assim, não verificando a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conheço dos embargos opostos para rejeitá-los, observando que se a pretensão do embargante é ver o julgado reformado, deve, para tanto, valer-se do recurso apropriado, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.099, de 1995. Intimem-se as partes dessa decisão. Santana do Ipanema/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JILBERLANDIO SOARES em 30/05/2025 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Mandado.

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