Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008909-26.2024.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008909-26.2024.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDENILZA SANTOS DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. Inicialmente, como o requerimento administrativo do benefício pretendido pelo(a) autor(a) se deu em data posterior à vigência da EC nº 103-2019 (13/11/2019), algumas considerações devem ser feitas, todas pautadas no Decreto nº 10.410/2020, que regulamenta as novas alterações da Previdência Social, alterando o Decreto 3.048/99. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, benefícios anteriormente nominados auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 43, do Decreto nº 10.410/2020, a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. Conforme art. 29 do Decreto nº 10.410/2020, a carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. - Qualidade de segurado e da carência. Em se tratando de concessão/restabelecimento de benefício, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) meses, que devem ser analisadas na data do início da incapacidade. In casu, as partes não controvertem os requisitos de configuração da qualidade de segurado(a) do(a) autor(a), e nem o cumprimento da carência exigida para concessão do benefício previdenciário postulado. - Da Incapacidade. Ao analisar o laudo pericial, verifico que o expert concluiu que a parte autora é portadora das enfermidades nele mencionadas, não apresentando incapacidade laborativa (ID nº 54692771). Portanto, não é de ser acolhida a pretensão autoral de concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e/ou de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O pronunciamento do(a) expert foi conclusivo e satisfatório, sendo certo que não se há de acolher a impugnação de ID nº 57837490, uma vez que a alegada incapacidade foi tema enfrentado pelo(a) especialista no momento do exame pericial, com base em relatórios/exames trazidos com a petição inicial e nas alegadas enfermidades do(a) acionante. Ademais as enfermidades da autora é não obstacularizam o exercício de atividades laborais e/ou usuais. O(a) perito(a) é profissional de confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para se preterir as suas conclusões em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes e/ou com base na especialidade médica do expert, até porque as conclusões do laudo pericial são dotadas de presunção de veracidade, somente podem ser infirmadas diante de cabal demonstração, com base em robustos elementos técnicos. Registre-se que o fato de a pessoa ser portadora de enfermidade não implica necessariamente existência de incapacidade laborativa. Em sequência, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0008909-26.2024.4.05.8500 indefiro o pleito autoral de condenação do acionado à reparação por danos morais, pois, apesar das remarcações das datas de perícias administrativas, a parte demandante não apresentava incapacidade laboral, de modo que, por não fazer jus ao benefício requerido, não se configurou indevida indisponibilização de verbas alimentícias em desfavor do(a) requerente a caracterizar dano moral indenizável. Ante tais considerações, improcede a pretensão aqui deduzida. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, INDEFIRO impugnação de ID nº 57837490 e EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. 3.2. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 3.3. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de EDENILZA SANTOS DE ANDRADE em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 06/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Todas as movimentações(53)