Apelação Cível 0001705-75.2012.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelSalário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SECOVI-PB SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

SECOVI-PB SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:06

Publicado Certidão em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:06

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 18:07

Juntada de Certidão

04/05/2026, 18:07

Juntada de certidão (outras)

16/04/2026, 20:24

Juntada de Certidão

07/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

05/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

05/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

05/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

26/03/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:38

Todas as movimentações(206)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:06

Publicado Certidão em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:06

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 18:07

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 12:38

Decisão

•14/06/2025, 21:44

Juntada de Certidão

04/05/2026, 18:07

Juntada de certidão (outras)

16/04/2026, 20:24

Juntada de Certidão

07/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

05/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

05/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

05/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

26/03/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

25/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 03:55

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:45

Conclusos Para decisão

22/07/2025, 10:17

Juntada de Certidão

03/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

25/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão

25/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão

25/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão

17/06/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 21:44

Embargos de declaração não acolhidos

14/06/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 21:44

Conclusos para julgamento

01/06/2025, 01:46

Juntada de Certidão

31/05/2025, 00:05

Juntada de Certidão

12/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:51

Juntada de Certidão

03/03/2025, 00:06

Juntada de Certidão

03/03/2025, 00:06

Juntada de Certidão

03/03/2025, 00:06

Juntada de Certidão

03/03/2025, 00:06

Juntada de Certidão

03/03/2025, 00:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/02/2025, 15:00

Juntada de Certidão

21/02/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:25

Outras Decisões

20/02/2025, 16:25

Conclusos para decisão

20/02/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 14:33

Conclusos para decisão

22/09/2023, 14:05

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:42

Juntada de Certidão

02/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

02/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

02/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

02/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

02/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

02/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

02/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

26/06/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 22:08

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 22:08

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 22:08

Outras Decisões

21/06/2023, 22:08

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

17/06/2023, 09:18

Conclusos para decisão

17/06/2023, 09:18

Juntada de Certidão

17/06/2023, 09:16

Juntada de Certidão

14/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

06/06/2023, 20:45

Juntada de Petição de Contra-razões

06/06/2023, 20:43

Expedição de Outros documentos.

03/06/2023, 00:13

Juntada de Outros documentos

03/06/2023, 00:13

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

09/05/2023, 14:19

Juntada de Petição de Recurso especial

09/05/2023, 14:16

Juntada de Certidão

19/04/2023, 18:42

Juntada de Certidão

19/04/2023, 18:42

Juntada de Certidão

18/04/2023, 05:38

Juntada de Certidão

18/04/2023, 05:38

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2023, 12:07

Deliberado em Sessão

13/04/2023, 17:46

Juntada de Certidão

12/04/2023, 20:03

Juntada de Certidão

17/03/2023, 16:07

Juntada de Certidão

17/03/2023, 16:07

Juntada de Certidão

17/03/2023, 05:05

Juntada de Certidão

17/03/2023, 04:55

Inclusão em Pauta

16/03/2023, 10:32

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 22:38

Juntada de Certidão

06/02/2023, 22:37

Juntada de Petição de Contra-razões

09/01/2023, 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões

09/01/2023, 11:57

Juntada de Certidão

27/12/2022, 01:32

Juntada de Certidão

20/12/2022, 00:06

Juntada de Certidão

20/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 09:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/12/2022, 09:55

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 09:55

Juntada de Certidão

12/12/2022, 05:34

Juntada de Certidão

12/12/2022, 05:34

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 10:09

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

09/12/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 10:09

Deliberado em Sessão

23/11/2022, 19:44

Juntada de Certidão

23/11/2022, 19:39

Deliberado em Sessão

10/11/2022, 11:31

Juntada de Certidão

10/11/2022, 11:23

Juntada de Certidão

13/10/2022, 12:24

Juntada de Certidão

13/10/2022, 12:23

Juntada de Certidão

11/10/2022, 08:44

Juntada de Certidão

11/10/2022, 08:40

Inclusão em Pauta

10/10/2022, 16:22

Conclusos para julgamento

26/06/2022, 11:29

Juntada de Certidão

26/06/2022, 11:24

Migração de Sistema Eletrônico

26/03/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022 23:02:08

24/02/2022, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 10:24

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2022, 14:01

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

09/10/2021, 14:07

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2021, 11:35

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985

13/02/2019, 12:55

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 15:27

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2018, 13:03

Autos entregues em carga ao Autor.

25/10/2018, 18:27

Publicado Decisão em 28/09/2018 03:13:13.

28/09/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2018 03:12:13

28/09/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2018, 14:39

Julgado improcedente o pedido

18/09/2018, 09:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2018, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

29/08/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2018 03:12:39

10/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

04/07/2018, 12:13

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2018, 17:06

Conclusos Para decisão

29/06/2018, 14:51

Distribuído por Sorteio

29/06/2018, 14:50

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

29/06/2018, 10:13

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2018, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

26/06/2018, 14:23

Autos entregues em carga ao Autor.

14/06/2018, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2018 03:12:36

21/05/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2018, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2018 03:12:24

11/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2018, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 19:30

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2018, 14:26

Conclusos Para decisão

12/03/2018, 13:00

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2018, 10:51

Autos entregues em carga ao Autor.

21/02/2018, 07:06

Publicado Decisão em 15/12/2017 03:13:21.

15/12/2017, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2017 03:12:21

15/12/2017, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

12/12/2017, 15:15

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

07/12/2017, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2017, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2017 03:12:20

10/11/2017, 02:12

Inclusão em Pauta

08/11/2017, 18:02

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 13:32

Conclusos Para decisão

07/11/2017, 16:58

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 18:59

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 16:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985

09/09/2015, 11:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985

20/11/2014, 08:54

Recebido pelo Distribuidor

30/07/2014, 11:46

Autos entregues em carga ao Autor.

25/07/2014, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2014, 10:13

Recebido pelo Distribuidor

09/07/2014, 11:12

Autos entregues em carga ao Autor.

20/06/2014, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2014 03:12:27

27/05/2014, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

21/05/2014, 09:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral tema 20

19/05/2014, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2014, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2014, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2014, 16:57

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2014, 14:30

Conclusos Para decisão

09/01/2014, 12:28

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2013, 08:36

Autos entregues em carga ao Autor.

11/12/2013, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2013 03:12:43

12/11/2013, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2013, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2013, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2013, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2013, 12:34

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2013, 08:57

Autos entregues em carga ao Autor.

23/10/2013, 06:22

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2013, 17:42

Conclusos Para decisão

18/09/2013, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2013, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2013, 15:04

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2013, 10:33

Autos entregues em carga ao Autor.

28/08/2013, 05:39

Publicado Decisão em 09/08/2013 03:14:45.

09/08/2013, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2013 03:13:45

09/08/2013, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2013, 17:01

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

07/08/2013, 10:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2013, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2013 03:13:00

26/07/2013, 03:13

Inclusão em Pauta

24/07/2013, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2013, 15:20

Conclusos Para decisão

25/06/2013, 16:53

Distribuído por Sorteio

25/06/2013, 16:52

Decisão

•20/02/2025, 16:25

Despacho

•21/06/2023, 22:08

Ato Ordinatório

•03/06/2023, 00:13

Acórdão

•17/04/2023, 12:00

Acórdão

•17/04/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 09:55

Acórdão

•09/12/2022, 10:08

Acórdão

•09/12/2022, 10:08

Decisão

•26/03/2022, 12:57

Pedido (Outros)

•26/03/2022, 12:57

Despacho

•26/03/2022, 12:57

Despacho

•26/03/2022, 12:57

Decisão

•26/03/2022, 12:57

Todos os documentos(26)

Decisão

•25/03/2026, 12:38

Decisão

•14/06/2025, 21:44

Decisão

•20/02/2025, 16:25

Despacho

•21/06/2023, 22:08

Ato Ordinatório

•03/06/2023, 00:13

Acórdão

•17/04/2023, 12:00

Acórdão

•17/04/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 09:55

Acórdão

•09/12/2022, 10:08

Acórdão

•09/12/2022, 10:08

Decisão

•26/03/2022, 12:57

Pedido (Outros)

•26/03/2022, 12:57

Despacho

•26/03/2022, 12:57

Despacho

•26/03/2022, 12:57

Decisão

•26/03/2022, 12:57

Decisão

•26/03/2022, 12:57

Despacho

•26/03/2022, 12:57

Sentença (Outras)

•26/03/2022, 12:56

Despacho

•26/03/2022, 12:56

Decisão

•26/03/2022, 12:56

Auto

•26/03/2022, 12:56

Decisão

•26/03/2022, 12:56

Decisão

•26/03/2022, 12:56

Pedido (Outros)

•26/03/2022, 12:56

Decisão

•26/03/2022, 12:56

Acórdão

•26/03/2022, 12:56