Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015524-68.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015524-68.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015524-68.2024.4.05.8100. AUTOR: JOSE ANDERSON ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO MAIA DE LIMA - CE48275 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), em que a parte autora pleiteia a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF), à complementação do pagamento desta indenização, nos moldes delineados na inicial. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Competência do Juizado Especial Federal A presente demanda é de competência da Justiça Federal, uma vez que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, integra o polo passivo (CRFB/88, art. 109, I). Também é cristalina a competência do Juizado Especial Federal, visto que o valor da causa não ultrapassa a alçada de 60 salários mínimos, bem como a perícia judicial a ser realizada tem menor complexidade. Portanto, a hipótese se subsume na regra do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Dessa forma, reconheço a competência deste juízo para o deslinde da demanda. 2.1.2. Ausência de interesse processual A parte ré alega ausência de interesse processual, ante a ocorrência de pagamento de valor à parte autora, administrativamente, em razão do grau de invalidez apurado. Entretanto, é patente a presença de interesse processual da parte autora por possuir ela direito a requerer judicialmente as diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) que entende devidas em virtude de determinado grau de invalidez atestado por médico particular. Configura-se entendimento consolidado a possibilidade de o segurado ingressar com ação de cobrança de diferenças de valores do DPVAT, nos moldes do Tema 883, do Superior Tribunal de Justiça. 2.2. Mérito 2.2.1. Prescrição e decadência Cuida-se de entendimento sumulado pelo STJ que as ações de cobrança de seguro DPVAT possuem prazo prescricional de 3(três) anos, in verbis: STJ, Súmula 405 – A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. O mesmo prazo é aplicado à pretensão de cobrança da diferença entre o valor pretendido pelo segurado e o pago pela seguradora, com termo inicial na data do pagamento administrativo a menor (STJ, Tema Repetitivo nº 883). No caso em tela, a pretensão da parte autora teve início há menos de 3 anos, logo, ausente a prescrição. 2.2.2. Mérito em sentido estrito 2.2.2.1. Seguro DPVAT em caso de invalidez permanente 2.2.2.1.1. No tocante ao benefício requerido, dispõe a Lei nº 6.194/74 acerca do pagamento de danos pessoais nos casos de ocorrência de acidentes de trânsito: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (...) No que atine aos casos de invalidez permanente, o pagamento é feito proporcionalmente ao grau da invalidez (art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.194/74; e Súmula 474 do STJ), observando o seguinte: a) se total: a indenização é de R$ 13.500,00; b) se parcial, depende da extensão: b.1) se parcial completa, é feita aplicação de percentual (de 70%, 50%, 25% ou 10%) sobre o valor de R$ 13.500,00, conforme perda funcional, na forma da tabela que integra o anexo da referida lei; b.2) se parcial incompleta: será aplicado o percentual acima e ainda um outro redutor 75%, 50%, 25% ou 10%, conforme a repercussão da perda funcional ou anatômica do respectivo segmento orgânico ou corporal for intensa, média, leve ou residual, também de acordo com tabela anexada à referida lei. Em qualquer caso, o valor total da indenização decorrente de invalidez permanente não superará R$ 13.500,00. A este valor poderá ser acrescido o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares, limitado a R$ 2.700,00. 2.2.2.1.2. Percebe-se que a tabela anexada à Lei nº 6.194/1974 não trata sobre lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais que não impliquem em prejuízos funcionais ou comprometam funções vitais. Uma análise da referida tabela evidencia que, em todos os casos de dano corporal, sejam totais ou parciais, há alguma repercussão sobre alguma função motora ou vital. A título de exemplo, no caso da perda integral do baço, é evidente a existência de repercussão sobre função vital, notadamente sobre o sistema imunológico. Nesse caso, o legislador foi expresso, ao definir o percentual de 10%. Nos demais casos, o legislador adotou um silêncio eloquente, no sentido de que, se não há comprometimento de função vital, o dano não é indenizável; caso haja tal prejuízo, tratar-se-á de lesão completa, ao qual é aplicado o percentual de 100%. 2.2.2.1.3. Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 6.194/74 preceitua que o pagamento da indenização do seguro DPVAT será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. De outra mão, o nexo causal entre a morte e o acidente deve ser comprovado. 2.2.2.1.4. Já o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares depende de efetiva comprovação destas pela rede credenciada ao SUS (Lei nº 6.194/74, art. 3º, § 3º). 2.2.2.2. O seguro DPVAT em caso de morte Importante ressaltar que em caso de morte do segurado, dispõe o art. 4º Lei nº 6.194/74 que é possível o recebimento de indenização pelos herdeiros do falecido, que será paga de acordo com o art. 792 do Código Civil (CC). Nesse ínterim, o art. 792 do cc determina que o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Dessa maneira, já decidiu o STJ pela legitimidade dos sucessores – em detrimento do espólio – para pleitear indenização do DPVAT em caso de morte da vítima, conforme precedente adiante: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA.ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC.FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito. 2. Antes da vigência da Lei nº 11.482/2007, a indenização do seguro obrigatório DPVAT na ocorrência do falecimento da vítima deveria ser paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na sua ausência, aos herdeiros legais. Depois da modificação legislativa, o valor indenizatório passou a ser pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros da vítima, segundo a ordem de vocação hereditária (art. 4º da Lei nº 6.194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007). 3. O valor oriundo do seguro obrigatório (DPVAT) não integra o patrimônio da vítima de acidente de trânsito quando se configurar o evento morte, mas passa diretamente para os beneficiários. Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos e direitos da vítima falecida). 4. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima surge somente em razão e após a sua configuração, ou seja, esse direito patrimonial não é preexistente ao óbito da pessoa acidentada, sendo, portanto, direito próprio dos beneficiários, a afastar a inclusão no espólio. 5. Apesar de o seguro DPVAT possuir a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil (e não de danos pessoais), deve ser aplicado, por analogia, nesta situação específica, o art. 794 do CC/2002 (art. 1.475 do CC/1916), segundo o qual o capital estipulado, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1419814/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). Portanto, cabe aos beneficiários mencionados anteriormente, caso seja de seu interesse, pleitear a indenização. 2.2.2.3. Análise do caso concreto Na hipótese dos autos, a parte autora se insurge quanto ao valor da indenização que lhe foi pago pelo seguro DPVAT, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 23/05/2023. Aduz a parte autora, em resumo, que teria direito a uma complementação a ser definida após perícia judicial, e não somente ao valor que lhe foi pago, uma vez que ficou com invalidez permanente. Pois bem. A documentação médica anexada pelo autor consiste em documentos emitidos pelo Instituto Dr. José Frota, onde se evidencia que foi vítima de acidente de motocicleta, com traumatismos múltiplos. Por sua vez, o parecer médico anexado pela CEF (id. 45158638, fl. 5) identificou “Perda da mobilidade do segmento torácico da coluna vertebral”, “Perda funcional de ambos os membros inferiores” “Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”, resultando em um percentual total de 45,00% do valor total da indenização, ou seja, R$ 6.075,00. Porém, para averiguar as alegações da parte autora, foi designada perícia judicial, que concluiu que o periciado(a) apresenta dano DANO PARCIAL INTENSO (75%) EM COLUNA TORÁCICA, DANO PARCIAL RESIDUAL (10%) POR LESÃO CRÂNIO-FACIAL, DANO PARCIAL LEVE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO (25%) E DANO PARCIAL MODERADO (50%) EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. O perito apontou inconsistência no laudo DPVAT, esclarecendo que o postulante apresenta marcha claudicante às custas de membro inferior direito, hipotrofia de coxa direita, diminuição da mobilidade com perda de força muscular de extensão de joelho direito. Como dito no item 2.2.2.1.1 da presente fundamentação, nos casos em que não há perda parcial completa, como é o caso dos autos, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I, do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº. 6.194/74, e, em seguida, aplica-se a redução proporcional, considerando o percentual da limitação estabelecida na perícia, tudo consoante o anexo que integra a citada legislação. Assim, no caso dos autos, em relação ao: 1) DANO PARCIAL INTENSO (75%) EM COLUNA TORÁCICA: aplica-se o percentual de 25%, conforme a tabela mencionada no item 2.2.2.1.1 da fundamentação, e, sobre o valor encontrado, aplica-se o redutor da perda/limitação constatada na perícia, no caso, 75% (R$ 13.500 x 0,25 = R$ 3.375,00 x 0,75 = R$ 2.531,25) o que resulta em R$ 2.531,25. 2) DANO PARCIAL RESIDUAL (10%) POR LESÃO CRÂNIO-FACIAL: aplica-se o percentual de 100%, conforme a tabela mencionada no item 2.2.2.1.1 da fundamentação, e, sobre o valor encontrado, aplica-se o redutor da perda/limitação constatada na perícia, no caso, 10%, resultando em R$ 1.350,00; 3) DANO PARCIAL LEVE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO (25%): aplica-se o percentual de 70%, conforme a tabela mencionada no item 2.2.2.1.1 da fundamentação, e, sobre o valor encontrado, aplica-se o redutor da perda/limitação constatada na perícia, no caso, 25%, resultando em R$ 2.362,50; 4) DANO PARCIAL MODERADO (50%) EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO: aplica-se o percentual de 70%, conforme a tabela mencionada no item 2.2.2.1.1 da fundamentação, e, sobre o valor encontrado, aplica-se o redutor da perda/limitação constatada na perícia, no caso, 50%, resultando em R$ 4,725,00. Observa-se, pela perícia judicial, que o autor faz jus à indenização no valor (somatório) total de R$ 10.968,75. Portanto, como foi pago à parte autora a quantia de R$ 6.075,00, tem ela direito a receber a diferença devida, qual seja, R$ 4.893,75, para complementar a indenização recebida. Também deve ser consignado que a perícia judicial foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado, da confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes. O perito judicial relatou um exame físico/anamnese detalhados, apreciou todos os documentos médicos apresentados e respondeu todos os quesitos formulados. Ressalte-se, ainda, que os quesitos respondidos no laudo pericial são suficientes para a conclusão sobre o direito autoral. Destarte, pelos argumentos supra esposados, conclui-se que a CEF deve pagar à parte autora a complementação do seguro DPVAT, no importe de R$ R$ 4.893,75. Por fim, a parte autora pleiteia a correção monetária e juros dos valores pagos administrativamente a partir da data do evento danoso, consoante Súmula 580, do STJ. Dita Súmula assim estabelece: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (SÚMULA 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Ocorre, contudo, que este entendimento é aplicado apenas nos casos em que o pagamento administrativo não se efetuou no prazo de 30 dias subsequentes à apresentação dos documentos essenciais à comprovação do direito. Transcrevo abaixo decisões esclarecedoras do STJ (grifamos): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DESCABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O entendimento consolidado na Súmula n. 580/STJ e no REsp n. 1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula n. 83/STJ)" (AgInt no REsp 1727082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). 2. (...). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.889.290/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 2. A Súmula n. 580 do STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso". 3. O entendimento sumulado, contudo, não se aplica quando o pagamento administrativo for efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.244.542/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) No caso dos autos, verifico que o requerimento administrativo foi formulado em 01/11/2023 e o deferimento/pagamento ocorreu em 24/11/2023, ou seja, entre a finalização da apresentação dos documentos necessários e o pagamento administrativo não transcorreu o lapso de 30 dias, motivo por que não faz jus a parte autora ao pagamento da correção monetária nos moldes da Súmula 580, do STJ. Destarte, a CEF deve pagar à parte autora a complementação do seguro DPVAT, no importe de R$ R$ 4.893,75, acrescido de juros moratórios a partir da citação e atualização monetária desde a data do pagamento a menor, nos moldes previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitada(s) a(s) preliminar(es) suscitada(s), resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças referentes ao seguro obrigatório DPVAT, referente ao sinistro ocorrido em 26/05/2023, no montante de R$ 4.893,75 (quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Serão aplicados os juros moratórios a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ; e atualização monetária desde a data do pagamento a menor, ambos pelos índices e percentagem previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

28/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANDERSON ALVES DO NASCIMENTO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANDERSON ALVES DO NASCIMENTO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANDERSON ALVES DO NASCIMENTO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANDERSON ALVES DO NASCIMENTO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de malote digital

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

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