Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003101-48.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003101-48.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Resta demonstrada a qualidade de dependente da autora M. R. S. O., pois comprovado nos autos a condição de filha menor de 21 anos do instituidor (IDs 63346426 e 63346436). Além disso, foi demonstrada a qualidade de dependente da parte autora Robênia Dos Santos Silva Oliveira, pois comprovado o casamento civil dela com o de cujus, realizado em 2009, conforme certidão de casamento sem averbação de divórcio. Além disso, ela foi a declarante do óbito e na certidão de óbito constou alusão ao casamento, reforçando a presunção de subsistência da sociedade conjugal. Reputo, portanto, demonstrada a condição do(a) autor(a) de dependente do(a) instituidor(a) ao tempo do óbito deste(a). Posto isto, passo à análise da qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a), motivo do indeferimento do benefício na esfera administrativa. Da qualidade de segurado do(a) instituidor(a): Quanto à qualidade de segurado, observa-se que o CNIS registra os seguintes vínculos (ID 65961618 - Págs. 3 e 4): O último vínculo empregatício, portanto, encerrou-se em 31/03/2023. No caso em apreço, segundo o CNIS, o de cujus tinha, entre 15/09/2003 e 31/03/2023, mais 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, o que prorrogou a qualidade de segurado para 15/05/2025, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91. Logo, não há se falar em perda/falta de qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) na data do óbito (27/06/2024). Todo o conjunto probatório converge para o reconhecimento da qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) ao tempo do óbito. Reputo, portanto, plenamente configurados os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. No mais, considerando a idade de Robênia Dos Santos Silva Oliveira [esposa do instituidor] na data do óbito, a pensão por morte deve ser concedida por 15 anos, contados a partir do óbito, conforme previsto no art. 77, parágrafo 2º, inciso V, “c” item 4, da Lei nº 8.213/91. Ainda, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em prazo inferior àquele previsto no art. 74, inciso I, da LBPS, em sua redação vigente à época do óbito, o benefício é devido a partir da data do óbito. Destaco, por fim, que em caso de recebimento de parcelas em duplicidade de benefício da mesma natureza ou inacumulável, concedido administrativamente ou judicialmente, os valores eventualmente recebidos pela parte autora deverão compensados, mediante desconto em RPV, nos termos do Tema 195 da TNU. III. DISPOSITIVO: I. RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada por Robênia Dos Santos Silva Oliveira e M. R. S. O., em face do INSS, através da qual se pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Jânio De Oliveira. O óbito ocorreu em 27/06/2024, o requerimento administrativo foi apresentado em 03/08/2024, mas o INSS o indeferiu por perda da qualidade de segurado (ato impugnado). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: O benefício previdenciário pensão por morte é devido para aqueles que ostentam a qualidade de dependente do falecido, atributo presente nos indivíduos listados no art. 16 da Lei 8.213/91. Entretanto, há diferentes classes de dependentes listados no citado artigo. A Classe I são aqueles que possuem a dependência econômica presumida, são: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Já os dependentes qualificados nas Classes II e III, devem comprovar a subordinação econômica em relação ao falecido, são respectivamente: os pais e o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Além da condição de dependência, para obtenção do benefício pensão por morte, é necessário que o instituidor do benefício, ao tempo do óbito, ostente a qualidade de segurado da Previdência Social. Portanto, para sua concessão se exige: a) o óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; c) e a condição de dependente da parte autora. Passo à análise do caso concreto. O falecimento do(a) instituidor(a) foi comprovado através da certidão de óbito (ID 63346431). Da condição de dependente da parte Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de julgar PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando-se o INSS a: (a) IMPLANTAR o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com DIB e início dos efeitos financeiros em 27/06/2024, DIP em 01/05/2025 e DCB em 27/06/2039 para a autora Robênia Dos Santos Silva Oliveira; (b) PAGAR as diferenças devidas, descontados eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável no período em questão, devendo os valores retroativos serem pagos corrigidos monetariamente e desde o vencimento de cada prestação pela SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do (a) beneficiário(a) da Previdência Social, determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório (art. 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas ou caso inexista direito da parte autora ao pagamento de parcelas vincendas, a retenção estará limitada a até 30% (trinta por cento) do valor do requisitório, conforme estabelece a súmula 111 do STJ. Prevendo o ajuste a incidência de honorários sobre parcelas vencidas e vincendas, concedo os honorários contratuais até o limite de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, providencie a Secretaria a expedição de RPV. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Intime-se o Ministério Público Federal do teor desta sentença, ante a existência de interesse de incapaz. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de planilha de cálculo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação para Contrarrazões em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROBENIA DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRELE RAIANE SILVA OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(32)