Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000988-06.2025.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000988-06.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000988-06.2025.4.05.8201. AUTOR: J. R. S. P. D. N. REPRESENTANTE: JOANA KELLY SALES PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES - PB15744, LARYSSA DA SILVA MOURA - PB32992, REU: FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO 01. - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de repetição de indébito ajuizada por JOSÉ RENAN SALES PEREIRA DO NASCIMENTO, menor impúbere, representado por sua genitora, Sra. JOANA KELLY SALES PEREIRA DA SILVA, contra UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com o objetivo de obter a restituição dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o pagamento retroativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/Loas), bem como sua devolução em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. 02. A União contestou, sustentando ausência de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo, legalidade da retenção e inexistência de dano moral. 03. Pois bem. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ausência de interesse processual 04. A controvérsia quanto à necessidade de requerimento administrativo prévio foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1373 da repercussão geral (RE 1.525.407/CE), ocasião em que se fixou a seguinte tese: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.” 05. Do referido julgado extrai-se que a exigência de requerimento administrativo se limita aos pedidos de concessão de benefícios previdenciários, não se aplicando às demandas que envolvem isenção tributária ou restituição de tributo indevidamente recolhido. 06. Tratando-se de matéria de natureza tributária e diante da vinculação ao precedente estabelecido pelo STF, impõe-se o afastamento da preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela ré. Da repetição de indébito tributário 07. A parte autora pleiteia a restituição dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre o pagamento acumulado de benefício assistencial à pessoa com deficiência, cujo valor mensal — R$ 1.412,00 — encontra-se abaixo da faixa de isenção da tabela progressiva do IRPF, atualmente fixada em aproximadamente R$ 3.036,00. 08. É pacífico que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por sua natureza assistencial e por se destinar à proteção mínima de pessoas em situação de vulnerabilidade, é isento da incidência do imposto de renda. 09. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 614.406/RS, reconheceu que a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente com base no regime de caixa pode gerar distorções que violam os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, recomendando-se, por isso, a aplicação do regime de competência. 10. Em consonância com esse entendimento, o art. 12-A foi inserido na Lei nº 7.713/88, estabelecendo que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente deve observar a proporção dos meses de referência, aplicando-se a tabela progressiva com base na multiplicação do número de meses a que os valores se referem. 11. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou no Tema 351 dos recursos repetitivos que “o imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança com base no montante global pago extemporaneamente”. 12. No caso em análise, restou incontroverso que a parte autora recebeu valores retroativos referentes ao período de 01.06.2024 a 30.09.2024, ocasião em que foi retido o montante de R$ 507,38 sob a rubrica "Imposto de Renda Retido na Fonte". 13. Tal retenção mostra-se indevida, tanto por incidir sobre verba legalmente isenta quanto por não observar a sistemática de apuração proporcional prevista na legislação aplicável. 14. Assim, impõe-se a restituição integral do valor retido indevidamente, com os consectários legais. Da restituição em dobro 15. O pedido de devolução em dobro dos valores retidos não merece acolhimento, uma vez que inexiste previsão legal específica que autorize tal medida no âmbito tributário. 16. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) e do Código Civil (art. 940) não se aplicam às hipóteses de repetição de indébito tributário, ainda que reconhecido o pagamento indevido. 17. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. NATUREZA JURÍRIDA TRIBUTÁRIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. SEGURO SAÚDE. INSTIUTIÇÃO POR PORTARIA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar, cuja contribuição é cobrada compulsoriamente dos servidores. A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito de tributo previsto no art. 3º, do CTN, ostenta natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. (...) 3. A cobrança na esfera administrativa de seguro saúde com base em portaria não é suficiente para causar danos de natureza moral, consubstanciando em mero dissabor a que todos estão eventualmente sujeitos, não havendo notícia de que tais cobranças tenham sido efetuadas de forma vexatória ou prejudicial ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido: (AGA 550722, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 03/05/2004, pág. 00158). 4. Também não é o caso de restituição em dobro como pretendem os autores, uma vez que não se aplicam ao direito tributário as normas inerentes ao direito privado que tratam da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Na repetição do indébito tributário predomina o entendimento de que a correção monetária se dá mediante a aplicação da taxa SELIC, como se verá a seguir. 5. Os consectários incidentes sobre a diferença a ser restituída (juros de mora e correção monetária) devem obedecer aos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Resolução 242, de 03/07/01. 6. Apelação da União a que se nega provimento. 7. Recurso adesivo a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00026368020064014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 08/05/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 22/06/2018) 18. Diante disso, a restituição deverá ocorrer de forma simples, com atualização monetária e incidência de juros conforme a taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Do dano moral 19. Também não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. 20. O simples desconto indevido de tributo, ausente conduta abusiva ou circunstância excepcional, não configura, por si só, violação à dignidade da pessoa humana apta a ensejar reparação extrapatrimonial. 21. A jurisprudência tem reiteradamente exigido, para a configuração do dano moral indenizável em matéria tributária, a presença de sofrimento anormal ou lesão específica à esfera psíquica do contribuinte, o que não se verifica nos autos. 22. A alegação de que a retenção afetou verba de natureza alimentar (BPC-PcD) não é, por si, suficiente para caracterizar dano moral. Se assim o fosse, toda e qualquer demanda tributária envolvendo valores indevidamente retidos sobre benefícios sociais ou previdenciários comportaria indenização, o que contraria os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 23. Embora existam precedentes que reconhecem o dano moral em hipóteses excepcionais, não se cuida, na espécie, de dano in re ipsa, sendo indispensável a demonstração de abuso, erro grosseiro ou conduta especialmente lesiva por parte da administração pública. 24. Precedente ilustrativo: “Para a caracterização do dano moral subjetivo, é indispensável analisar se o ente público agiu de forma abusiva, ou se a situação concreta apresenta peculiaridades que revelem sofrimento moral relevante, apto a ultrapassar o mero dissabor” (3ª TR – PE, Recurso Inominado nº 0502887-19.2015.4.05.8302, Rel. Juiz Federal Joaquim Lustosa Filho, julgado em 02/02/2016). 25. Ademais, a título de reforço argumentativo, e não obstante a tese sobre repetição de indébito estar resolvida, aponte-se que a ausência de ilegalidade manifesta na conduta da administração afasta a configuração de abalo moral indenizável. 26. De fato, o STF, ao julgar o Tema 368 da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, por afrontar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, mas reconheceu a constitucionalidade do art. 12-A da mesma lei, introduzido pela Lei nº 12.350/2010. 27. Portanto, os rendimentos acumulados recebidos após a vigência do art. 12-A submetem-se ao regime de competência, sendo o IRRF considerado antecipação do tributo devido. Ademais, a legislação tributária atribui à fonte pagadora o dever legal de reter o imposto, podendo o beneficiário requerer a dispensa dessa retenção, nos termos do art. 40 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. 28. Desse modo, não se verifica ilicitude apta a ensejar reparação moral. III - DISPOSITIVO 29. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir o valor de R$ 507,38 correspondente ao IRRF descontado do montante pago a título de em decorrência da concessão do benefício assistencial NB nº 715.164.349-8. 30. Defiro o pedido de justiça gratuita – art. 98 CPC. 31. Sobre o valor a ser restituído deverão incidir juros moratórios e correção monetária, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, ou seja, mediante a incidência exclusiva da taxa SELIC. 32. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.°10.259/2001). 33. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo de cálculo da restituição. 34. Com a juntada, intime-se a União para manifestação, em igual prazo, podendo, se for o caso, apresentar cálculo divergente. 35. Havendo concordância, homologo os valores e determino a expedição de RPV, observando-se eventual renúncia a valores excedentes a 60 salários-mínimos. 36. Persistindo divergência, intime-se a parte autora e, mantida a controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. 37. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 38. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias para cientificar o beneficiário de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. 39. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. 40. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. CGS

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RENAN SALES PEREIRA DO NASCIMENTO em 29/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Certidão

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)