Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0506745-70.2020.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.400,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal SE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da TR/SE

Partes do Processo

REINATO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO

OAB/SE 357·CPF·Representa: Autor

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG 165687·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

REINATO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

CNPJ

Reu

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

29/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:37

Publicado Intimação para Contrarrazões em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

12/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

12/04/2026, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/04/2026, 09:48

Juntada de Certidão

09/04/2026, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/04/2026, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/04/2026, 09:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 13:05

Juntada de Petição de recurso inominado

03/06/2025, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 12:48

Publicado Despacho em 29/05/2025.

30/05/2025, 12:48

Todas as movimentações(152)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

29/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:37

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 17:34

Despacho

•27/05/2025, 17:34

Publicado Intimação para Contrarrazões em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

12/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

12/04/2026, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/04/2026, 09:48

Juntada de Certidão

09/04/2026, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/04/2026, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/04/2026, 09:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 13:05

Juntada de Petição de recurso inominado

03/06/2025, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 12:48

Publicado Despacho em 29/05/2025.

30/05/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: REINATO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS, EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS D E S P A C H O Diante da tentativa frustrada de bloqueio de numerários em face da ASBAMSP, requer o autor o redirecionamento da execução em face do INSS. Ao compulsar os autos verifica-se que o comando judicial aqui transitado em julgado assim dispôs: Acórdão proferido no evento 39:... O recurso deve ser provido para afastar a condenação autônoma da Autarquia em danos morais, e para reconhecer tão somente a responsabilidade subsidiária do INSS nos casos de descontos indevidos no benefício previdenciário.... Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para reformar parcialmente a sentença e fixar que a sua responsabilidade será apenas subsidiária à da associação corré e CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor para elevar a indenização por danos morais para o valor de R$ 8.000,00, nos termos do recurso.... Posto isso, e diante da limitação imposta no acórdão supramencionado, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0506745-70.2020.4.05.8500 DEFIRO o pedido do autor e determino o redirecionamento da execução em face do INSS no valor de R$ 269,48 (Duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), nos termos dos cálculos constantes do anexo 69900435. Expedido o respectivo RPV, arquivem-se os autos. Intimem-se. ARACAJU, 27 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 17:34

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:21

Juntada de documento comprobatório

03/05/2025, 13:56

Migração de Sistema Eletrônico

02/05/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica

08/12/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

06/12/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 08:42

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica

05/11/2024, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 12:38

Juntada de Petição de Impugnação

21/10/2024, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica

16/10/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica

24/07/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica

20/06/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 09:08

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 09:08

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica

29/03/2024, 03:49

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica

25/03/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica

17/02/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

17/02/2024, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica

15/02/2024, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica

04/12/2023, 17:42

Classe retificada de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

04/12/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:10

Baixa Definitiva

30/11/2023, 17:08

Recebidos os autos

30/11/2023, 17:08

Juntada de Certidão

30/11/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica

06/11/2023, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica

06/11/2023, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

06/11/2023, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica

27/10/2023, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica

27/10/2023, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:42

Alterada a parte

26/10/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:12

Juntada de Certidão

26/10/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica

20/10/2023, 00:34

Confirmada a intimação eletrônica

20/10/2023, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica

20/10/2023, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica

10/10/2023, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica

09/10/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica

09/10/2023, 18:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/10/2023, 13:05

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 14:05

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

16/12/2021, 09:39

Recebidos os autos

16/12/2021, 09:39

Juntada de Certidão

16/12/2021, 09:39

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2021, 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões

02/12/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica

30/11/2021, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica

29/11/2021, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica

29/11/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 13:25

Juntada de Petição de Recurso inominado

17/11/2021, 11:18

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 18:05

Juntada de Petição de Recurso inominado

09/11/2021, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica

09/11/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica

04/11/2021, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica

04/11/2021, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 18:22

Julgado procedente o pedido

27/10/2021, 14:51

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2020, 10:34

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 10:13

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 10:12

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 10:12

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 10:12

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 10:12

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 10:12

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 10:11

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 10:10

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 10:10

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 10:09

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 10:07

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 10:07

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 10:07

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 10:07

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 10:07

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 10:03

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 10:58

Juntada de Certidão

18/09/2020, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 06:04

Confirmada a citação eletrônica

18/09/2020, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2020, 13:53

Juntada de Carta

15/09/2020, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica

15/09/2020, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 08:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/09/2020, 08:59

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 08:59

Distribuído por sorteio

20/08/2020, 12:27

Protocolizada Petição

20/08/2020, 12:27

Juntada de Informações

20/08/2020, 12:23

Juntada de Informações

20/08/2020, 12:22

Juntada de Informações

20/08/2020, 12:22

Juntada de Informações

20/08/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 12:22

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 16:58

Despacho

•18/07/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 09:08

Despacho

•11/03/2024, 19:52

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 16:16

Acórdão

•25/10/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 13:25

Sentença

•27/10/2021, 14:51

Documento Comprobatório

•01/10/2020, 10:10

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 08:59