Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011486-04.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011486-04.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 200601000051037. AUTOR: LEILA MARA GONCALVES REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA LEILA MARA GONÇALVES formulou pedido de produção antecipada de prova (num.47427902) em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB), requerendo que seja deferida “a realização de prova pericial in loco, bem como a produção de prova testemunhal”. Na inicial, a parte autora defende preencher os requisitos para obtenção do adicional de insalubridade em seu grau máximo (20%). Argumenta, contudo, que a administração viola a legalidade ao não conceder um direito expresso do servidor (num.42668726). A parte autora juntou nos nums.42669745 e 42669747, perícias produzidas nos processos 0804802-45.2015.4.05.8200 e 0804230-55.2016.4.05.8200, requerendo que sejam utilizadas como paradigmas para o caso em questão (prova emprestada). Contestação da UFPB (num.44849431) contendo preliminares e requerendo que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Impugnação observada no num.47427902. No despacho (num.57330298) expedido pelo juízo da 1ª Vara, houve a seguinte determinação: “Considerando que a presente ação (0011486-04.2024.4.05.8200 – ajuizada em 22/05/2024) é mera reprodução da ação nº. 0801686-16.2024.4.05.8200T, ajuizada em 18/03/2024, distribuída ao Juízo Titular da 3ª Vara Federal e extinta sem resolução do mérito, redistribua-se este processo ao Juízo Titular da 3ª Vara Federal, por dependência ao processo nº. 0801686-16.2024.4.05.8200T”. Sentença proferida nos autos de nº0801686-16.2024.4.05.8200 extinguiu o processo sem exame de mérito, reconhecendo a competência dos Juizados Especiais Federais conforme segue: “…O art. 3º da Lei 10.259/2001 determina a competência (absoluta) do Juizado Especial Federal para as causas que não excedam 60 salários mínimos e estabelece exceções ditadas pela natureza da demanda ou do pedido (critério material); pelo tipo de procedimento (critério processual) e pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). No caso, observo que não há pedido de anulação de ato administrativo, de sorte que não incide a vedação legal, na hipótese”. Breve relato. DECIDO. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: A UFPB impugnou o benefício de justiça gratuita pleiteado pela autora, sob o argumento de que aqueles que percebem rendimentos acima do teto de isenção do imposto de renda devem arcar com as despesas do processo. Mediante a análise das fichas financeiras (num.42669744), é possível verificar que a renda líquida mensal das autoras não supera a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, parâmetro utilizado por esta magistrada para a concessão do benefício legal. Anoto, por oportuno, que tal patamar foi fixado pela 1ª Seção do TRF da 1ª Região como parâmetro moralizador e impeditivo de concessão indiscriminada do benefício (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO-200601000051037, Processo: 200601000051037 UF: DF, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, DJ DATA: 5/6/2006, PAGINA: 47, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO), patamar esse que adoto nos processos sob minha jurisdição. Sendo assim, rejeito a impugnação e Intimação - PJEC 0011486-04.2024.4.05.8200 defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Da incompetência dos Juizados Especiais Federais Nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar as causas de até 60 salários mínimos, ressalvadas as hipóteses de exclusão fundadas nos critérios material, processual e subjetivo. No caso em apreço, verifico que não há formulação de pedido de anulação de ato administrativo, razão pela qual não se configura, na espécie, a vedação legal à competência do Juizado. Do exposto, afasto a preliminar alegada pela UFPB. Da prescrição alegada. A UFPB aduziu, em sua peça contestatória, que a pretensão da autora estaria prescrita, por força do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Da necessidade de perícia técnica judicial O Código de Processo Civil em vigor trouxe uma ação probatória autônoma genérica, disciplinada nos artigos 381 e seguintes. Trata-se de demanda que se esgota na produção de prova, em típico procedimento de jurisdição voluntária; confira-se: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. De seu lado, o art. 382, §3º, CPC, permitiu aos interessados "requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora". Em face do caráter satisfativo dessas espécies de demandas, não se perquire acerca da probabilidade do direito e do risco de dano, aferindo-se tão-somente a necessidade da produção de prova e/ou da exibição da prova documental. No caso, demonstrada a necessidade da prova, por esta se mostrar suscetível de viabilizar a autocomposição, com prévio conhecimento dos fatos apto a justificar ou evitar o ajuizamento de ação, admito a produção antecipada. Destaco, de logo, que o julgado se limitará à homologação da colheita da prova pericial, sem qualquer valoração desta nem manifestação sobre a ocorrência do fato ou direito que eventualmente assista aos interessados. Nos presentes autos, a aferição das condições ambientais de trabalho (exposição de elementos causadores do risco à saúde), reclama a realização de perícia técnica. Logo, indefiro, por ora, o pedido de produção de prova testemunhal e, a fim de que sejam avaliadas as condições de trabalho e exposição a fatores de insalubridade suportados pelo promovente (Técnica em Laboratório, lotada no Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Universitário Lauro Wanderley), determino a realização da prova pericial, devendo a Secretaria indicar profissional habilitado na área de Engenharia de Segurança do Trabalho o qual, de logo, fica nomeado para realizar a perícia. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão fixados segundo os parâmetros da Resolução 305/2014-CJF, uma vez que o respectivo custeio ficará a cargo desta Seção Judiciária. A fixação do valor dos honorários periciais deve levar em conta para a sua realização a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Dessa forma, arbitro os honorários periciais em R$1.086,02. (um mil e oitenta e seis reais), respeitado o limite de 2 vezes o valor máximo previsto para perícias na área de Engenharia, em consonância com o § 1º do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, observada as alterações posteriores, e pela Resolução nº 937/2025-CJF. De acordo com art. 465, §4º, do CPC, o pagamento total dos honorários será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. De ofício, formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1. Quais as funções e as atividades desempenhadas pela autora no Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Universitário Lauro Wanderley e os principais riscos ocupacionais associados a estas? Desde quando está lotada nesse setor? 2.Essas atividades são consideradas práticas que potencialmente caracterizam insalubridade e estão de acordo com a legislação trabalhista vigente, em especial na Norma Regulamentar nº15 da Portaria 3.214/78? 3. As atividades desempenhadas pela autora no Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Universitário Lauro Wanderley exigem, de modo habitual e permanente, a exposição a agentes (físicos, químicos, biológicos etc.) prejudiciais à saúde? Caso afirmativo, desde quando e por quantas horas por semana? 4. A autora exerce seu ofício em contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por serem portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados (secreções e sangue de pacientes portadores de variadas patologias infectocontagiosas)? 5. A parte autora já recebe adicional de insalubridade ou de periculosidade. Caso positivo explicitar qual e em que grau/percentual? 6. Quais são os protocolos e medidas de segurança adotados pelo Hospital Universitário Lauro Wanderley para proteger os funcionários lotados no Laboratório de Análises Clínicas? 7. Há alguma recomendação adicional ou observação do perito em relação à caracterização da insalubridade da função da parte autora ou outros aspectos relevantes para o caso? Portanto: 1 - Intimem-se as partes sobre este ato e para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10 (dez) dias (podendo a autora ratificar os apresentados na inicial, item 6). 2 - Decorrido o prazo acima, a Secretaria indique perito para funcionar como auxiliar deste Juízo (que desde já fica nomeado) e entre em contato para cientificá-lo do encargo e obter informação quanto à data, hora e local para o início da diligência e, em contrapartida, comunicar-lhe que terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia marcado para o desenvolvimento da atividade, para a entrega do laudo pericial; sobre tudo se certificando nos autos. 3 - Na sequência, cientifiquem-se as partes sobre a nomeação do perito e sobre a data, hora e local indicado pelo expert para dar início à produção da prova, cabendo à parte que porventura nomeie assistente técnico a responsabilidade por toda a comunicação de seu assistente até o final da perícia. A parte autora, quando da realização da perícia judicial, deverá levar consigo laudos, exames e demais documentos pertinentes à realização da prova científica. Ficam as partes cientificadas de que poderão apresentar quesitos suplementares, ocasião em que se dará ciência à parte contrária dos quesitos juntados aos autos, devendo o perito respondê-los no prazo de 15 (quinze) dias (art. 469 do CPC). 4 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para pronunciamento, salientando que tal comunicação, sendo o caso, dará início, também, ao prazo comum disposto no §1º do art. 477 do CPC para os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres. Prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Não havendo impugnação ao laudo pericial, expeça-se requisição de pagamento em nome do expert. 6 - Por fim, façam-se os autos conclusos. João Pessoa -PB. Na data de validação no sistema. [1] RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014 (...) Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) (...)

28/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEILA MARA GONCALVES em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente o pedido

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