Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010105-49.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010105-49.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010105-49.2024.4.05.8300. AUTOR: D. L. F. D. S. REPRESENTANTE: LILIANE FERNANDES LUIZ Advogados do(a) AUTOR: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Mérito O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora, preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei n. 8.742/1993 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário-mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio do Programa Bolsa Família não devem ser computados. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Após a análise das provas dos autos, apurou-se o seguinte. O perito do Juízo concluiu que o demandante é portador de “ TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) e TOD Transtorno Opositor-Desafiador), CID 10: F90.0 e 791.3, id. 51589664, sendo a incapacidade desde a data de nascimento 16/01/2013. Foi relatado pelo médico perito que o periciando depende da supervisão e cuidados constantes de um adulto responsável, sendo este responsável impedido de trabalhar caso não haja uma rede de apoio eficaz. Considero presente, pois, o primeiro dos requisitos. Em relação à miserabilidade, pelas informações prestadas no questionário socioeconômico, id. 64756148, quando da realização de mandado de verificação social, verifica-se que o autor mora com sua mãe, o grupo familiar possui renda de R$ 830,00, sendo R$ 650,00 decorrente do Bolsa Família e R$ 180,00 de faxina que a mãe faz. Destarte, entendo presente a miserabilidade. Isso porque as fotos acostadas, id. 64757610 e id. 64757600, denotam que o imóvel em que a autora reside é simples, com poucos e velhos móveis. Conforme explicitado no mandado de verificação, a mãe tem despesas com medicação, id. 64757597, sempre precisa comprar ritalina e muitas vezes comprar clenil e aerolin, pois faltam no posto Desse modo, por todo conjunto probatório, reputo preenchido o segundo requisito, da presença de miserabilidade. A luz do exposto, concluo, portanto, que o autor faz jus ao benefício assistencial em questão. DISPOSITIVO Em face do exposto: a) resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC), para julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, condenando o INSS a restabelecer o benefício assistencial – pessoa portadora de deficiência em favor da autora, com DIB na DER em 25/09/2023 e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. b) antecipo os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, no prazo de 20 dias, o benefício de amparo assistencial, haja vista o direito já estar certificado e a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte demandante. Ainda, condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a data da DIB, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir da competência de 12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021 JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Intimações de acordo com o disposto na Lei nº 10.259/2001. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI LUCAS FERNANDES DOS SANTOS em 05/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)