Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014652-44.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014652-44.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014652-44.2024.4.05.8103. AUTOR: SAMOEL SILVA ARAUJO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação movida por SAMOEL SILVA ARAUJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (AAPB), objetivando a anulação de contrato associativo c/c cancelamento dos descontos no seu benefício previdenciário, bem como a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. Em petição de id. 67442948, a parte ré AAPB apresentou proposta de acordo, comprometendo-se a pagar o valor de R$ 2.500,00 em favor da parte autora. Em resposta, o demandante anuiu à proposta formulada pela associação demandada, informando, na oportunidade, os dados bancários para o pagamento da quantia acordada (id. 67875729). Eis o breve relato. Passo, pois, à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a transação, mesmo sendo uma forma de extinção das obrigações, tem natureza jurídica de contrato segundo a sistemática adotada pelo Código Civil, possuindo força obrigatória e não admitindo retração. Anote-se, ainda, que a transação detém por objeto somente direitos patrimoniais disponíveis. Tal instituto, conforme o esculpido no art. 842 do Código Civil, tem o cunho declaratório e, por sua característica relativizada e mitigada, deve ser interpretado restritivamente. Com efeito, a transação não confere o poder de transferir direitos, pois apenas cientifica uma situação jurídica, sendo que o acordo de vontades, a existência de um litígio e o ânimo de prevenir ou extinguir o litígio, bem como a existência de concessões recíprocas, são os requisitos necessários à sua efetivação. Assim, como a parte autora e a associação requerida manifestaram livremente a intenção de pôr termo à lide, mediante as concessões recíprocas e estando as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, deve a transação ser homologada. Por outro lado, devem ser analisados os efeitos da homologação do acordo em relação ao INSS, o qual figura no presente feito na condição de litisconsorte passivo necessário. Registre-se que, em casos de contrato de empréstimo consignado firmados mediante fraude, este Juízo vinha adotando o entendimento de que deveriam ser responsabilizados de maneira solidária a instituição financeira (que firmou o contrato fraudulento) e o INSS (que procedeu aos descontos indevidos) pelos danos ocasionados. Ocorre que a TNU, por intermédio do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia, firmou a tese de que, nos casos de empréstimos consignados fraudulentos, havendo demonstração de negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, deve a responsabilidade do INSS ser subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira (Tema 183). Considerando que tal precedente foi julgado sob o rito dos representativos de controvérsia, bem como que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, este Juízo passou a adotar o posicionamento da TNU, responsabilizando o INSS apenas subsidiariamente, caso seja comprovada a fraude do instrumento impugnado, e aplicando, por analogia, o mesmo entendimento nos casos de contrato associativo. Por sua vez, nos termos do art. 844, § 1º, do Código Civil, a transação realizada entre o credor e o devedor tem o condão de desobrigar o fiador. Confira-se: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Não é necessário exercício de exegese com profunda indagação para se chegar à conclusão de que a figura da responsabilidade subsidiária é similar à do fiador cível, porque tanto um quanto o outro só será chamado a responder pela dívida, em caso de inadimplência e, ainda, depois de esgotadas as possibilidades reais de execução contra o devedor. Destarte, se a parte demandante celebrou acordo com a associação requerida, principal responsável para suportar eventual condenação, nenhuma obrigação poderá recair sobre o INSS, cuja responsabilidade é subsidiária, por expressa disposição do art. 844, § 1º, do Código Civil. Posto isso, deve o acordo entre a autora e a associação requerida ser homologada, desobrigando o INSS de eventual pagamento dos danos requeridos na exordial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A RÉ AAPB, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes e, após, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 1236

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 07/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(43)