Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002010-06.2024.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002010-06.2024.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL DECISÃO Trata-se de processo no qual o comando judicial determinou a isenção do pagamento de imposto de renda desde a concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal. A parte autora apresentou cálculos de liquidação, considerando as competências de 05/2019 a 10/2024. Já a Fazenda Nacional impugnou os cálculos apresentados, informando nova quantia a ser liquidada. Os cálculos da RFB foram elaborados até 12/2023. Intimada para apresentar manifestação, a Contadoria esclareceu que uma das diferenças está na consideração das parcelas de 2024, pois seriam objeto da declaração de imposto de renda 2025/2024, deixando prejudicado o ajuste de contas. Esclareceu, ainda, que não houve cumprimento da obrigação de fazer. Pois bem. De início, resta claro a necessidade urgente do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de a presente execução, quanto à repetição de indébito, ser sempre parcial. Conquanto o INSS não tenha integrado inicialmente a lide, por ser parte manifestamente ilegítima nas demandas relativas à declaração de inexigibilidade e/ou condenação à restituição de Imposto de Renda, cuido que na qualidade de órgão pagador (tanto de salários quanto de benefícios previdenciários), funciona - necessariamente - como responsável tributário (art. 121, inc. II, do CTN) na questão da retenção do Imposto de renda na fonte sobre os salários ou benefícios que paga. Assim, para fins de cumprimento da obrigação de fazer decorrente do julgado proferido nos presentes autos (isenção do pagamento de imposto de renda sobre benefício previdenciário), a inclusão do INSS na lide, por intermédio do seu órgão de cumprimento de decisões judiciais (CEAB) na condição de responsável tributário (art. 121, inc. II, do CTN) é medida que se impõe. Em razão do exposto, determino a inclusão do INSS (CEAB) na lide e sua intimação para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente do trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, concedendo-lhe para tanto o prazo de 30 (trinta) dias. Com a notícia do cumprimento da sentença pelo CEAB e a consequente fixação do "termo final" da obrigação de restituir, dê-se vista à parte autora para manifestação e apresentação de novos cálculos de liquidação. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara-PE

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ABRAHAO CHALEGRE TENORIO em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)