Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019622-69.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019622-69.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta por RAIMUNDA CREUSA RODRIGUES TAVARES contra a FAZENDA NACIONAL, pedindo a restituição de parcelas pagas a título de PSS, sob a alegação de que a incidência do PSS deve ser verificada mensal e isoladamente e não na sua totalidade, como fez a demandada. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Da preliminar de falta de interesse Na hipótese dos autos, afasto a preliminar de falta de interesse, pois conforme decisão proferida pelo STJ (anexo 69812261), a parte autora tem interesse em ingressar com ação autônoma para obter a devolução dos valores indevidamente retidos a título de plano de seguridade do servidor público, no momento do pagamento de precatório. Da restituição do PSS Com relação à prescrição para o PSS, vê-se que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir dos marcos estipulados no art. 168 do Código Tributário Nacional, in litteris: Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nesse pórtico, deve-se analisar a incidência da prescrição qüinqüenal, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme o art. 219, §5º do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei 11.280/2006. In casu, tratando-se de servidor público regido por regime jurídico próprio, onde o lançamento é feito pela própria União, tem-se um lançamento de ofício, não havendo o que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Dessa forma, estão prescritos eventuais créditos recolhidos há mais de cinco anos da propositura da presente ação. Corroborando com tais assertivas, destaco o seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO NOS LIMITES DA IMPUGNAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTE TRIBUNAL. 1. Ação objetivando afastar desconto incidente sobre contribuição previdenciária destinada ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp recolhida sobre os proventos de servidores aposentados. 2. Nos embargos declaratórios opostos pelos autores (fls. 409/412), que complementaram a decisão que analisou o recurso especial, não se apreciou questão fora dos limites do apelo nobre, pois se limitou a integração ao exame do prazo prescricional a ser observado na restituição da contribuição em debate, tema este solucionado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Quando do julgamento do AgRg no REsp 1.096.074/SP, da relatoria do eminente Ministro Francisco Falcão, DJ de 26/2/2009, a Primeira Turma do STJ decidiu, em síntese, que: a) a hipótese de descontos de contribuição de seguridade incidente sobre a remuneração de servidor configura-se lançamento de ofício e não por homologação; b) nesse panorama, o prazo prescricional a ser observado, no caso, é o quinquenal, conforme disciplina o art. 168, I, do CTN. 4. De igual modo: REsp 949.788/SC, Relator Ministro Franciso Falcão, DJ de 20.10.2008. 5. Agravo regimental não provido. (STJ – Primeira Turma. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Julgado em 09/02/2010. Publicado no DJU em 18/02/2010). Ressalto que somente ocorre lançamento por homologação nos casos em que o servidor público é celetista estadual e municipal, porque nesses casos a União, através da Receita Federal, fiscaliza os órgãos pagadores no que pertine à correção da contribuição previdenciária descontada dos seus servidores, homologando os recolhimentos ou efetuando lançamento de diferenças. Nessa situação, o prazo prescricional será o seguinte: a) nos casos em que o pagamento antecipado foi homologado expressamente, o prazo é de 5 anos a contar da homologação; b) não tendo havido homologação expressa, para os pagamentos efetuados a partir de 09.06.2005, o prazo é qüinqüenal a contar do pagamento antecipado; c) não tendo havido homologação expressa, para os pagamentos ocorridos até 08.06.2005, o prazo também é de cinco anos contados da lei nova (09.06.2005), salvo se o prazo de 10 anos contados do pagamento antecipado se completar em menos tempo; ou, em outras palavras, o prazo é de 10 anos, contados do pagamento antecipado, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. No caso dos autos, o PSS foi cobrado em 21/09/2022 (anexo 51845525), de modo que não há o que se falar em prescrição na hipótese. O ponto controvertido da demanda reside em saber se a parte autora deve ser isenta da contribuição social previdenciária incidente sobre valores por ela percebidos judicialmente por meio de RPV/precatório, bem como se deve incidir PSS sobre os juros de mora. O artigo 16-A, da Lei nº 10.887/2004, dispõe que: Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Da leitura do mencionado dispositivo fica claro que dos valores pagos em cumprimento de decisão judicial será retida na fonte a contribuição social - PSS no momento do pagamento da Requisição. Conforme o artigo 6º do mesmo diploma legal, verifica-se que, para as aposentadorias e pensões de servidores públicos, a contribuição previdenciária não incide sobre o total da aposentadoria ou pensão, devendo ser calculada apenas sobre o valor que exceder a 60% do teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso em tela, a parte demandante comprova que recebeu valores por meio de Requisição de Pequeno Valor/precatório, dos quais foi retida a contribuição para o PSS. A parte requerente alega que não seria devida tal retenção, da maneira como foi feita, tendo em vista que os valores recebidos são referentes a verbas atrasadas, época na qual a parte autora, já aposentada, ou era isenta do pagamento de PSS ou contribua apenas sobre o que superasse o teto. Sendo assim, o disposto no artigo 16-A da Lei 10.887/2004 ser aplicado de acordo com a legislação tributária, de forma que deve ser observado o regime de competência, ou seja, a incidência do PSS deve ser verificada mensal e isoladamente e não na sua totalidade. Este é o posicionamento expresso nos julgados abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRECATÓRIO. DESCONTO DO PSS. PARCELAS ANTERIORES A MAIO/2004. RETENÇÃO INDEVIDA. PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DE MAIO/2004. DESCONTO COM BASE NO ART. 6º DA LEI Nº 10.887/2004. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Com a edição da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, foi instituída a contribuição para o PSS - Plano de Seguridade do Servidor Público sobre os proventos dos inativos, de acordo com a redação do 'caput' do art. 40 da CF/88. 2. A exigibilidade de tal contribuição se dá pelo regime de competência, por isso os efeitos financeiros das transações são reconhecidos na data do fato gerador não importando o momento do pagamento. 3. Considera-se inexigível, para todos os efeitos, a contribuição previdenciária (PSS) incidente sobre os proventos dos servidores públicos inativos no período compreendido antes da edição da EC 41/2003. Apenas a partir desta emenda constitucional, o aludido tributo pode incidir regularmente sobre os proventos de aposentadoria e pensões, cujo valor exceda o limite definido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 4. Valor dos honorários ajustado para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, por melhor se coadunar à situação dos autos. 5. Apelação provida, em parte (item 4). (AC 00052676720134058100, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::22/07/2014 - Página::97.) – destacado. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. REGIME DE COMPETÊNCIA. - A contribuição previdenciária incidente sobre as diferenças recebidas em juízo deve ser calculada nos termos do regulamento vigente à época em que as diferenças deveriam ter sido pagas aos servidores, uma vez que obedece ao denominado regime de competência. - No caso em tela, servidora pública executa diferenças devidas a título de correção monetária de remunerações pagas administrativamente com atraso entre novembro de 1985 e agosto de 1992, período no qual os servidores públicos contribuíam para o PSS em percentual de 6%. - Se as diferenças tivessem sido pagas à servidora na época em que devidas - 1985 a 1992 -, a contribuição previdenciária seria calculada mediante aplicação da alíquota de 6%, por força da lei vigente à época. Logo, considerando a sistemática do regime de competência, é essa lei e essa alíquota que devem ser aplicadas para calcular a contribuição previdenciária devida pela exequente, que será retida quando do pagamento do precatório. (AG 00001553420124040000, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 14/03/2012.) – destacado. Sendo assim, deve prosperar o pleito da parte autora no sentido de que a incidência do PSS observe o regime de competência. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) determinar que a incidência do PSS sobre as verbas recebidas na decisão judicial em questão deve observar o regime de competência, devendo incidir a alíquota do PSS apenas nos valores que tenham superado o teto do RGPS, considerados mensalmente; b) condenar a ré à restituição dos cobrados indevidamente a título de PSS, devidamente atualizados pela SELIC. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA CREUSA RODRIGUES TAVARES em 28/07/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(58)