Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504555-12.2021.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504555-12.2021.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO CLEMENTINO DA FONSECA NETO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCESSO Nº: 0504555-12.2021.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de cancelamento de RPV apresentado pela parte ré. Alega que já houve o pagamento dos atrasados por meio do requisitório nº 2021.84.00.007.509001, não sendo mais nada devido à parte autora. Decido. O pedido da parte autora foi julgado procedente para condenar a União a: a) revisar a evolução funcional do autor, considerando, para a contagem dos interstícios necessários às progressões e/ou promoções funcionais, a data de sua entrada em exercício no cargo de Técnico de Tecnologia Militar, com as consequentes alterações de vigência das progressões/promoções em seus registros funcionais, conforme tabela elaborada na inicial, implantando o reenquadramento funcional devido e seus efeitos financeiros em seus contracheques; b) pagar ao autor as diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da referida revisão de suas de suas progressões funcionais e/ou promoções partir de março de 2018; c) efetivar as futuras progressões e/ou promoções funcionais, sempre levando em conta como marco temporal, para fins de contagem dos interstícios necessários à concessão de tais progressões/promoções, a data de entrada em exercício no cargo. Com relação à obrigação de pagar, verifica-se que a parte autora apresentou planilha de cálculo de atrasados referente ao período de março/2018 até outubro/2021 (ID 67036678). A parte ré foi intimada para se manifestar acerca dos cálculos elaborados pela parte autora (ID 67036926), deixando o prazo correr sem apresentar impugnação. Assim, os cálculos foram homologados, sendo expedido os requisitórios 2021.84.00.007.509001, referente aos atrasados, e 2022.84.00.007.500062, referente aos honorários sucumbenciais. No tocante à obrigação de fazer, a parte ré foi intimada para comprovar o cumprimento (ID 67037117), tendo apenas informado que tinha dado início ao procedimento administrativo para revisar a evolução funcional da parte autora. Em 07/12/2021, não havendo a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, a parte autora peticionou para que a parte ré fosse novamente intimada (ID 67037647), todavia, após a expedição das RPVs, o processo foi arquivado por equívoco, sem apreciação da petição apresentada. Em 11/11/2024, a parte autora peticionou novamente requerendo o desarquivamento do processo e a intimação da parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (ID 67037591) Intimada para comprovar a revisão da evolução funcional, a parte ré comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (IDs 67037645), bem como apresentou planilha de cálculo referente aos atrasados do período de março/2018 até dezembro/2024 (ID 67036564). Com a apresentação de novos cálculos, a parte autora foi intimada para manifestação, concordando com os valores indicados, requerendo apenas que também fossem pagos os honorários sucumbenciais devidos. Como o período de março/2018 até outubro/2021 já havia sido pago por meio do requisitório nº 2021.84.00.007.509001, deveria haver a dedução destes valores do total indicado pela ré em sua planilha de cálculos, sob pena de pagamento em duplicidade. Assim, constata-se que houve erro na expedição dos requisitórios 2025.84.00.007.500030 (atrasados) e 2025.84.00.007.500031 (sucumbência), cadastrados com montantes de R$ 9.092,61 e R$ 909,26, visto que não deduziram os valores já pagos por meio dos requisitórios anteriormente expedidos. Com base na planilha de cálculos da parte ré, ainda restariam pendentes de pagamento os seguintes períodos: R$ 1.248,05 (2024), R$ 1.307,51 (2023), R$ 1.339,78 (2022) e R$ 464,02 (Novembro e Dezembro/2021). Desta forma, as RPVs suplementares deveriam ter sido expedidas nos montantes de R$ 4.359,36 (Atrasados) e R$ 435,93 (Sucumbência), tendo ocorrido pagamento indevido de R$ 4.733,25 (Atrasados) e R$ 473,32 (Sucumbência) Diante do exposto, determino a intimação da parte autora e de seu advogado para que, no prazo de 10 dias, devolvam os valores de R$ 4.733,25 (Atrasados) e R$ 473,32 (Sucumbência), os quais foram pagos indevidamente, por meio de depósito judicial vinculado ao presente processo. Não havendo a devolução espontânea no prazo concedido, proceda-se ao bloqueio de valores em contas ou aplicações financeiras da parte autora e do advogado. Com a restituição dos valores, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, indicar os códigos bancários para conversão em reda da quantia restituída. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de identificação

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CLEMENTINO DA FONSECA NETO em 06/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Expedição de Mandado.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Mandado.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(26)