Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009080-64.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009080-64.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença. 1. Trata-se de demanda que objetiva à restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto. Decido. 2. Questões preliminares 2.1. Interesse de agir O Supremo Tribunal Federal, notadamente em processos provenientes dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região, tem afastado a exigência de prévio requerimento administrativo quanto às questões concernentes à repetição do indébito de contribuições previdenciárias, sob o fundamento de que “a tese firmada por este Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-RG não se aplica à espécie em exame” (Reclamação nº 48530 / RN, Rel. Carmen Lúcia, j. 02/09/2021, DJe 03/09/2021). No mesmo sentido, encontram-se os seguintes precedentes: Rcl n. 48.602, Rel. Alexandre de Moraes, DJe 30.7.2021; Rcl n. 48.654, Rel. Alexandre de Moraes, DJe 2.8.2021; Rcl n. 48.522, Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 1.9.2021; Rcl n. 48.531, Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.9.2021; e Rcl n. 48.599, Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 1.9.2021. Em resumo, e no essencial, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é necessário que o contribuinte requeira à Administração a restituição do tributo antes de propor a demanda, de modo que há interesse de agir-necessidade. Rejeita-se a preliminar. 3. Mérito. 3.1. Prescrição A pretensão veiculada na demanda compreende somente as prestações vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura, de modo que não há prescrição. Rejeita-se a preliminar. 3.2 Questão principal A demanda veicula pedido de condenação, em restituição, de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A parte informou dispor de diversos vínculos, sobre os quais efetua recolhimentos previdenciários que, somados, ultrapassam o teto de recolhimento. O salário-de-contribuição é a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregado, nos termos da Lei nº. 8.212/91: “Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: (...) Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: (...) c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95). (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) O recolhimento do contribuinte individual é disciplinado pelo art. 21 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: “A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.” Logo, o salário-de-contribuição corresponderá ao total da remuneração do empregado, limitado ao teto em vigor na data do recolhimento. Quando houver mais de um vínculo, como se infere da situação deste processo, será aplicado à soma de todos eles (art. 64, §1º, IN nº 971/2009 – RFB). Por outro lado, e nesta linha, se os vínculos possuírem naturezas diversas, o cálculo do limite do salário de contribuição deve ser feito, tomando por base a IN nº 971/2009 da RFB acima citada, da seguinte forma (Arts. 65 e 78): “a. Sobre o salário do autor como segurado empregado, aplica-se 11% para fins de contribuição previdenciária; b. Sobre a diferença entre o teto da previdência e o salário do autor como segurado empregado, aplica-se 20% para fins de contribuição previdenciária; c. A contribuição previdenciária devida pelo autor é a soma dos itens (a) e (b).” Sabe-se que todo aquele que recolhe tributo superior ao montante devido tem direito à restituição, nos termos do inciso I, do art. 165, do Código Tributário Nacional. Os dados cognitivos disponíveis e que instruíram a petição inicial, os quais não foram objeto de contraprova, indicam a existência de indébito tributário, de modo que a procedência dos pedidos é a solução adequada. Note-se, por fim, que não é admitida a compensação quanto a tributo futuro, porque relacionada a evento incerto, ou seja, o efetivo recebimento de renda ainda não verificado. Quanto à compensação de valores decorrentes da repetição do indébito, em virtude do recálculo do salário de contribuição e da incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a diferença, trata-se de verificação a cargo da demandada, uma vez que lhe incumbe a homologação das declarações do contribuinte. 4. Julgo procedentes os pedidos (Art. 487, inc. I, do CPC), de modo que condeno a demandada a pagar, em restituição, ao demandante, os valores indevidamente retidos ou recolhidos a título de Contribuição Previdenciária que ultrapassem o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, considerada a soma dos salários de contribuição das diferentes fontes pagadoras em cada mês e com observância da prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora observarão o disposto no art. 39 da Lei Federal nº 9.430/96, bem como os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 658/20), que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, como se nele estivessem transcritos. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

28/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de YURI AMORIM MONTEIRO em 13/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 06/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(39)