Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001297-45.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001297-45.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001297-45.2025.4.05.8001. AUTOR: FERNANDO SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL FELIPE DUARTE LESSA DOS SANTOS - AL10143, JOAO VICTOR MARTINS DOS SANTOS - AL10752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Pretende FERNANDO SOARES DA SILVA obter benefício por incapacidade, supostamente como segurado especial. Deu entrada no requerimento administrativo em 08/03/2024, mas o INSS indeferiu em razão da “PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO”, conforme o id. 64616793. 2. De acordo com a perícia médica administrativa, a parte autora esteve incapaz total e temporariamente no período de 26/02/2024 até 31/05/2024 (Id. 65990219). É ponto incontroverso. 3. Observa-se que reside na rua Antônio Nunes, n° 57, Centro, município de Craíbas/AL. Alega trabalhar na agricultura, em regime de economia familiar, exercendo o trabalho rural com o auxílio de sua esposa, a Sra. Lidiane Palmeira Da Silva, na propriedade denominada Assentamento Mãe Rainha, localizada na zona rural de Craíbas/AL, onde planta milho e feijão para a subsistência. 4. No dossiê previdenciário (Id. 64616793), percebe-se que há dois vínculos urbanos e dois vínculos rurais. São estes: de 04/09/2014 a 24/02/2015 (COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL), como porteiro de hotel; de 01/08/2018 a 30/08/2018 (ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA), como trabalhador do beneficiamento de fumo; de 01/04/2022 a 15/05/2022 (MERCADAO DE CARNES BRUNA LTDA), como açougueiro; de 23/03/2023 a 14/04/2023 (GLOBAL SERVICOS LTDA), como trabalhador agropecuário em geral. 5. O dossiê social, por sua vez, atualizado em 16/08/2023, aponta o seguinte endereço do requerente e de sua família: “RUA SETE DE SETEMBRO 87 ZONA URBANA CEP 57320000”. Além disso, vê-se que residem no grupo familiar os cônjuges e seus três filhos, nascidos em 2019, 2021 e 2023, com o recebimento de salário-maternidade para todos eles (Id. 64616794). No portal de dados do cidadão, atualizado em 08/2024, observa-se o seguinte endereço para a esposa do autor: “Tipo Logradouro: SITIO, Logradouro: CRAIBAS, Número: SN, Complemento:, Bairro:, CRAIBAS - AL, CEP: 57320000”. 6. Como prova de suas alegações, juntou na propositura da ação apenas o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Relações Previdenciárias. Posteriormente, apresentou contrato de comodato de imóvel rural em favor de sua esposa, firmado com Josivaldo De Lima Silva (genitor desta), para usufruir do imóvel denominado Assentamento Mãe Rainha, localizado na zona rural de Craíbas/AL; o início e o término foram fixados em 01/06/2018 e 01/2027, respectivamente, e a firma foi reconhecida em 28/06/2019. Ainda apresentou a certidão de nascimento da filha, ocorrido em 12/01/2021, emitida em 13/01/2021, na qual se vê os genitores qualificados como agricultores. 7. Por outro lado, observo que a esposa da parte autora figurou no processo de nº 0504342-31.2020.4.05.8015, ajuizado em 01/06/2020, com o fito de obter salário-maternidade desde 09/05/2019; percebe-se o mesmo lastro probatório da presente ação e mais outros documentos comprobatórios. O referido processo teve sentença de homologação de acordo, de modo que viu satisfeita a sua pretensão. 8. O INSS pugnou pela improcedência do pedido, haja vista que a parte autora não possui a carência mínima de 12 contribuições na data de início da incapacidade, uma vez que as contribuições correspondentes às competências de 05/2022 e 03/04 de 2023 não podem ser consideradas para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício, pois apresentam pendências decorrentes do recolhimento em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. 9. Dessa forma, entendo que a pretensão autoral merece prosperar, mormente porque as alegações da autarquia demandada foram superadas pelos bons inícios de prova material dos autos. 10. A data de cessação do benefício deve observar os termos do laudo médico administrativo, haja vista se tratar de incapacidade pretérita, inclusive. 11. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que realize o pagamento em favor da parte autora do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB 08/03/2024 (DER); DCB em 31/05/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DCB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. 12. Deixo de conceder antecipação da tutela, pois ausente pedido da parte autora neste sentido. 13.Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG. 14. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 15. Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos valores limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. 17. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 18. Expedientes necessários. 19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

28/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de documento comprobatório

Juntada de documento comprobatório

Juntada de documento comprobatório

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO SOARES DA SILVA em 08/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de planilha de cálculo

Decorrido prazo de FERNANDO SOARES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Todas as movimentações(58)