Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001546-45.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001546-45.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTOS Trata-se de Aposentadoria por Idade de trabalhador empregado rural. A carência exigida para o caso, conforme a tabela constante do art. 142 da citada Lei, é de 15 anos. A idade do empregado rural é a mesma prevista para o segurado especial, 60 anos se homem e 55 se mulher. No caso, de acordo com a CNIS e CTPS a parte autora tem mais de 180 Contribuições como empregada rural. Declaração de Francisco Walter da Silva declarando que autora trabalhou em Regime de Economia Individual de 04/04/2009 até 28/062016, registrado em 08/10/2024, (id 65081616); ITR do exercício de 2012 e 2013, (id 65081608); Declaração da Associação de Moradores e Produtos do N11 declara que o autor é agricultor e reside desde 2006, (id 65081619); CTPS com vinculo rural de 20/03/1989 a 29/05/19990, de 03/09/1990 a 26/09/1990, de 02/01/1991 a 30/04/1995, de 18/12/1995 a 30/12/1997 a 20/10/1998, de 06/03/1999, de 01/07/2016 a 14/07/2019, (id 65081592); Certidão eleitoral como agricultora e domiciliada desde 05/05/2014, (id 65081610); Fotos do autor com mãos calejadas e pele castigada do sol, (id 62278797); Vídeo do autor limpando a roça, (id 62278805); O seu depoimento e as declarações de sua testemunha corroboram com a demonstração da atividade rurícola de subsistência ainda na tenra idade, quando criança, o que não foi objeto de impugnação pelo INSS, apesar de assegurado o contraditório. A produção de referida prova audiovisual é facultada pela Portaria de instrução concentrada para fins de acordo, nº: 88/2022. (https://www.jfpe.jus.br/images/stories/Informacesvaras/Petrolina/Portarian88_2022.pdf ). Assim restam cumprido os requisitos. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar a aposentadoria por idade de trabalhador rural em favor do(a) autor(a), no valor de 1 (um) salário-mínimo, com DIB na data da DER 25/02/2025, e DIP em 01/05/2025. Caberá ao réu comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com os parâmetros fixados pelo manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. 2. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs, desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento – RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. 4. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Permanecendo a discordância das partes, voltem conclusos para Apreciação. Expedientes necessários. P. I.

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURANDY ANTONIO DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Todas as movimentações(50)