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Recurso Inominado CívelIncidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 35.462,61

Órgão julgador

2ª Relatoria da 3ª TR/PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

LUIZ ALBERTO DE FREITAS PEREGRINO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Nacional de Uniformização

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DE FREITAS PEREGRINO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 25/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Recurso especial admitido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(46)