Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015985-31.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015985-31.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento comprobatório

24/06/2025, 07:03

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 12:56

Decorrido prazo de GILVANDRO BARROS ARAUJO em 13/06/2025 23:59.

16/06/2025, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

16/06/2025, 10:26

Publicado Decisão em 30/05/2025.

03/06/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015985-31.2024.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autor peticionou (ID 71008726) requerendo a expedição de requisição de pagamento referente aos atrasados devidos ao demandante. De início, deve-se observar que as partes celebraram acordo (ID 59754150 e ID 59883295), devidamente homologado pela sentença de ID 59963125, onde concordaram que o auxílio-doença n. 633.043.312-0 seria cessado e em seu lugar seria implantado aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB no dia seguinte da cessação do citado auxílio-doença. O acordo estabeleceu ainda que a DIP da aposentadoria por incapacidade permanente seria 01.12.2024. O INSS, ao cumprir a obrigação de fazer (ID 65470661), cessou o auxílio-doença n. 633.043.312-0 retroativamente a 30.11.2024, implantando a aposentadoria por incapacidade permanente com DIB e DIP em 01.12.2024 e realizando o pagamento administrativo das diferenças devidas desde então. A autarquia previdenciária informou que efetuaria administrativamente os descontos dos valores pagos a título do auxílio-doença n. 633.043.312-0 no período de 01.12.2024 até a efetiva cessação desse benefício. Dessa forma, como a DIB e a DIP da aposentadoria por incapacidade permanente foram fixadas no mesmo dia (01.12.2024), resta evidente que não há obrigação de pagar a ser cumprida na presente ação, tendo sido todos os valores devidos pagos administrativamente. Isso posto, declaro não existir obrigação de pagar a ser cumprida na presente ação, motivo pelo qual JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): GILVANDRO BARROS ARAUJO Advogado(s) do reclamante: TAINA BERNARDINO FERNANDES DO NASCIMENTO indefiro o pleito de expedição de RPV em favor da parte autora. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. João Pessoa(PB), data supra. Juiz Federal

29/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2025, 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 09:39

Conclusos para despacho

14/05/2025, 13:41

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2025, 14:27

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

02/05/2025, 22:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 22:05

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 08:07

Decisão

•28/05/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015985-31.2024.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autor peticionou (ID 71008726) requerendo a expedição de requisição de pagamento referente aos atrasados devidos ao demandante. De início, deve-se observar que as partes celebraram acordo (ID 59754150 e ID 59883295), devidamente homologado pela sentença de ID 59963125, onde concordaram que o auxílio-doença n. 633.043.312-0 seria cessado e em seu lugar seria implantado aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB no dia seguinte da cessação do citado auxílio-doença. O acordo estabeleceu ainda que a DIP da aposentadoria por incapacidade permanente seria 01.12.2024. O INSS, ao cumprir a obrigação de fazer (ID 65470661), cessou o auxílio-doença n. 633.043.312-0 retroativamente a 30.11.2024, implantando a aposentadoria por incapacidade permanente com DIB e DIP em 01.12.2024 e realizando o pagamento administrativo das diferenças devidas desde então. A autarquia previdenciária informou que efetuaria administrativamente os descontos dos valores pagos a título do auxílio-doença n. 633.043.312-0 no período de 01.12.2024 até a efetiva cessação desse benefício. Dessa forma, como a DIB e a DIP da aposentadoria por incapacidade permanente foram fixadas no mesmo dia (01.12.2024), resta evidente que não há obrigação de pagar a ser cumprida na presente ação, tendo sido todos os valores devidos pagos administrativamente. Isso posto, declaro não existir obrigação de pagar a ser cumprida na presente ação, motivo pelo qual JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): GILVANDRO BARROS ARAUJO Advogado(s) do reclamante: TAINA BERNARDINO FERNANDES DO NASCIMENTO indefiro o pleito de expedição de RPV em favor da parte autora. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. João Pessoa(PB), data supra. Juiz Federal

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILVANDRO BARROS ARAUJO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

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