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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF51° GrauArquivado
Data de Distribuição
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 79.200,00
Órgão julgador
28ª Vara Federal CE
Partes do Processo
DAVI FERNANDO PORFIRIO COSTA
CPFAPS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO
FERNANDA