Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502581-33.2022.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502581-33.2022.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo na qual se buscam retroativos de LOAS deficiente, na qual os herdeiros habilitados na decisão de doc. id. 67025621 (PAULO JOSÉ DOS SANTOS; JOSÉ PAULO MIRANDA DOS SANTOS; ÂNGELA MARIA MIRANDA DOS SANTOS e MÁRCIO MIRANDA DOS SANTOS) buscam retroativos decorrentes do óbito da titular da ação, MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, falecida em 23/06/2022 (cf. certidão de óbito de doc. id.67025751). Devidamente citado, o INSS contestou. Fundamento e decido. O indeferimento administrativo ocorreu há menos de 5 anos, contados a partir do ajuizamento da ação, não havendo se falar em prescrição de prestações vencidas. Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado (art. 98, CPC). O Benefício da Prestação Continuada da Lei n. 8.742/93 prevê a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que também comprove a miserabilidade do seu grupo familiar. O artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/93 estabelece que: O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso em tela, a falecida autora comprova preencher o requisito médico, eis que o laudo pericial concluiu pela deficiência com impedimento de longo prazo de ao menos 2 anos. Houve perícia judicial indireta (doc. id.67024829) que indicou incapacidade laboral total e definitiva desde 05/04/2022 até a data do óbito. Ademais, a falecida recebeu LOAS DEFICIENTE NB 1396806137 entre 17/02/2006 e 31/12/2021 (doc. id. 67024713), sendo o benefício cessado apenas por falta de CadÚnico atualizado (doc. id. 67025335). Quanto ao requisito econômico, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da norma do art. 20, § 3º da Lei da Assistência Social, que estabelece o critério de 1/4 de um salário mínimo para aferição da miserabilidade para a concessão dos benefícios assistenciais, de modo que, diante da ausência de critério legal válido para aferição da hipossuficiência econômica, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou o entendimento de que a miserabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, através de quaisquer meios de prova, não podendo ser esta avaliada exclusivamente com base na renda. (PEDILEF: 05023602120114058201, Relator Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Dou 21/06/2013). O Superior Tribunal de Justiça seguiu a mesma linha no Tema 185: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.” O STF também reconheceu a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, nos seguintes termos: "O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013) (grifei). A falecida atualizou o CadÚnico apenas em 03/03/2022 (doc. id. 67026137), ou seja, após a suspensão do benefício, de forma que a suspensão foi legítima. O CadÚnico indica que a falecida residia sozinha e a renda era do LOAS (doc. id. 67026137), o que é corroborado pelo formulário LOAS (doc. id. 67025474). O INSS claramente errou ao afirmar em 07/03/2022 que o benefício não poderia ser reativado, porque o CadÚnico continuava desatualizado (doc. id. 67025336, fl. 9), porque o doc. id. 67026137 evidencia que o CadÚnico foi atualizado em 03/03/2022, de forma que ante a teoria dos motivos determinantes, faria jus à autora ao restabelecimento do benefício desde a atualização do CadÚnico em 03/03/2022 (reafirmação da DER) até o óbito ocorrido em 23/06/2022. Por todo o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo para condenar o INSS a pagar aos herdeiros habilitados na decisão de doc. id. 67025621 (PAULO JOSÉ DOS SANTOS; JOSÉ PAULO MIRANDA DOS SANTOS; ÂNGELA MARIA MIRANDA DOS SANTOS e MÁRCIO MIRANDA DOS SANTOS) as parcelas retroativas de 03/03/2022 a 23/06/2022, com correção e juros pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021[1]. O valor total devido será incluído na fase de cumprimento de sentença. Condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal Substituto - 7ª Vara Federal [1] Artigo 3º: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MIRANDA DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAULO MIRANDA DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MIRANDA DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS (FALECIDA) em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Todas as movimentações(159)