Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000899-95.2025.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000899-95.2025.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo na qual se busca a concessão do benefício de amparo social ao idoso em favor de MARIZETE GUSMAO DE AMORIM e o pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo. Devidamente citado, o INSS contestou, refutando as alegações da parte autora e sustentando que não há situação de miserabilidade e/ou que a renda per capita familiar supera o limite legal. Fundamento e decido. O indeferimento administrativo ocorreu há menos de 5 anos, contados a partir do ajuizamento da ação, não havendo se falar em prescrição de prestações vencidas. Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado (art. 98, CPC). O Benefício da Prestação Continuada da Lei n. 8.742/93 prevê a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que também comprove a miserabilidade do seu grupo familiar. O artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/93 estabelece que: O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso em tela, a autora comprova preencher o requisito etário, eis que nascida em 02/09/1947, contando atualmente com 77 anos de idade. Quanto ao requisito econômico, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da norma do art. 20, § 3º da Lei da Assistência Social, que estabelece o critério de 1/4 de um salário mínimo para aferição da miserabilidade para a concessão dos benefícios assistenciais, de modo que, diante da ausência de critério legal válido para aferição da hipossuficiência econômica, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou o entendimento de que a miserabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, através de quaisquer meios de prova, não podendo ser esta avaliada exclusivamente com base na renda. (PEDILEF: 05023602120114058201, Relator Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Dou 21/06/2013). O Superior Tribunal de Justiça seguiu a mesma linha no Tema 185: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." O STF também reconheceu a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, nos seguintes termos: "O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013) (grifei). Houve audiência de instrução e julgamento realizada em 16/05/2025. Em depoimento pessoal, o esposo da autora, José Ferreira de Amorim, falou como declarante, porque a autora não estava em condições. Afirmou que moram juntos no Loteamento Apinto Borges. Só moram a autora e o esposo. A renda familiar é 1 aposentadoria do esposo da autora, de R$ 2.045,00. Não recebem bolsa família. A casa é própria. Tem televisão, tem fogão, tem geladeira, não tem freezer, não tem computador, não tem ar condicionado. Marizete toma muita medicação. A insulina é pelo SUS. Mas, bastante medicamentos, como pressão e diabetes precisa comprar. Gasta pouca medicação por mês, mas fralda gasta até 500 reais por mês com a autora. O esposo tem problemas renais e também gasta dinheiro com medicação. Ainda tem ajuda dos filhos, porque o dinheiro do esposo é insuficiente, até porque paga mil reais para uma menina cuidar da autora. A audiência foi devidamente gravada e encontra-se disponível em https://us02web.zoom.us/rec/share/nkbrUQMHGYRKA_MtZswM-sIxGIf4EzL0gNfTI1L11AW7GCic8R0c5UgYaQBrLLte.qAtTjQibpzNB9Pbp Senha: z#+28hAj Da análise dos depoimentos e documentos juntados aos autos, verifico que o grupo familiar da autora é composto por ela e seu esposo, José Ferreira de Amorim, que recebe aposentadoria no valor de R$ 2.045,00. Considerando um grupo familiar de 2 pessoas, a renda per capita é de R$ 1.022,50, valor que supera o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo STF e pelo STJ, a análise da miserabilidade não se restringe ao critério objetivo da renda per capita, devendo ser consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto. No presente caso, há importantes elementos que evidenciam a situação de vulnerabilidade socioeconômica da família. Conforme declarado pelo esposo da autora e comprovado por documentos (receituários e comprovantes de aquisição de medicamentos - docs. ids. 62109655 e 62113161), o grupo familiar possui despesas extraordinárias significativas com saúde. A autora, idosa de 77 anos, apresenta quadro de saúde debilitado, necessitando de cuidados permanentes. Segundo relatado pelo seu esposo, ela faz uso de diversos medicamentos, sendo necessária a compra de parte deles, pois não são fornecidos pelo SUS. Além disso, há gastos mensais de aproximadamente R$ 500,00 com fraldas geriátricas e R$ 1.000,00 com uma cuidadora, serviço indispensável devido ao estado de saúde da autora. Soma-se a isso o fato de que o próprio esposo da autora, também idoso, possui problemas renais que demandam gastos adicionais com medicamentos. Nesse contexto, embora a renda familiar formalmente ultrapasse o limite legal de 1/4 do salário mínimo per capita, as despesas extraordinárias com saúde consomem grande parte dos rendimentos do casal, restando valor insuficiente para a manutenção das necessidades básicas, tanto que, conforme informado, eles necessitam de ajuda financeira dos filhos para complementar a renda. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que os gastos com saúde, especialmente quando comprovados e significativos em relação à renda familiar, devem ser considerados na análise da miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial. Nessa linha, os precedentes têm admitido o abatimento dessas despesas do cálculo da renda familiar per capita. No caso concreto, considerando que as despesas comprovadas com saúde (fraldas geriátricas e cuidadora) totalizam aproximadamente R$ 1.500,00 mensais, sem contar os gastos com medicamentos, é evidente que, após esse abatimento, a renda per capita familiar se situaria em patamar inferior ao limite legal, configurando a situação de miserabilidade exigida pela lei. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo para: a) Determinar ao INSS que implante imediatamente em favor da parte autora MARIZETE GUSMAO DE AMORIM o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (AMPARO SOCIAL) AO IDOSO no valor de 1 (um) salário mínimo, com D.I.P. no 1º dia do mês em curso. b) Condenar o INSS a pagar à autora as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo (22/07/2024), com correção e juros pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a serem incluídos na fase de cumprimento de sentença. Defiro a tutela de urgência para que a CEAB cumpra a obrigação de fazer em 20 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. União dos Palmares, 16 de maio de 2025. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal Substituto - 7ª Vara Federal/SJAL

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de JOELLE GUSMAO DE AMORIM CAVALCANTE em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLEDSON JOSE DE GUSMAO DE AMORIM em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE AMORIM em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE AMORIM em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLEDSON JOSE DE GUSMAO DE AMORIM em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE AMORIM em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE AMORIM em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELLE GUSMAO DE AMORIM CAVALCANTE em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLEDSON JOSE DE GUSMAO DE AMORIM em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE AMORIM em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELLE GUSMAO DE AMORIM CAVALCANTE em 07/05/2026 23:59.

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