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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.709,18

Órgão julgador

8ª Vara Federal PE

Partes do Processo

CARLOS OLIVEIRA DIAS VIEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/04/2026 23:59.

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(40)