Remessa Necessária Cível 1005332-08.2023.4.06.3819 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1005332-08.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005332-08.2023.4.06.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARGARET COTRIM FURTADO DA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL RICARDO FERREIRA - MG92209 POLO PASSIVO:Chefe da Gerencia Executiva da CEAB Reconhecimento de Direito SRII e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARGARET COTRIM FURTADO DA GAMA, em face do CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRSEII, objetivando a imediata implantação de benefício previdenciário. Em síntese, narra a impetrante que, embora o seu direito ao benefício tenha sido reconhecido administrativamente pela instância recursal administrativa, até o presente momento a autoridade impetrada não cumpriu a decisão recursal, prejudicando a impetrante. Instruiu a inicial com os documentos juntados eletronicamente. O pedido liminar foi indeferido. O INSS manifestou ciência do feito, ressaltando que a apresentação de informações caberá à autoridade impetrada. Sobreveio manifestação do MPF. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O mandado de segurança é ação mandamental que se destina a proteger o cidadão do abuso do poder estatal, ou de quem dele fizer as vezes, estando prevista no art. 5º, LXIX, da CRFB. Por sua vez, a Lei nº 12.016/09, que regula a matéria, pontua, em seu art. 1º, que: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A ordem mandamental pretendida objetiva apenas o cumprimento da decisão recursal administrativa proferida em 16/11/2021, que deu provimento ao recurso interposto pela impetrante para conceder o benefício pleiteado. O ato coator ou abusivo, portanto, seria a excessiva e injustificada mora da autoridade no cumprimento do julgado administrativo. No presente caso, haja vista a ausência de manifestação da autoridade impetrada, entendo que o atraso ora verificado viola o direito da impetrante de ter seu pedido administrativo analisado em tempo hábil e razoável, eis que transcorridos mais de 02 (dois) da data da decisão recursal sem que haja o seu cumprimento por parte do INSS. Nesse linde, impõe-se a concessão da segurança. III – Dispositivo Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para ordenar à autoridade coatora que estabeleça o benefício NB 188.325.400-8 em favor da impetrante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Intime-se a APSADJ. Defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita. Sem custas (art. 4º da Lei 9.289/96) e sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame obrigatório (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos para o TRF da 6ª Região. P.R.I. Manhuaçu, data e hora do sistema. PEDRO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA Juiz Federal

04/03/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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