Execução de Título Extrajudicial 0003123-53.2016.4.01.3824 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003123-53.2016.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 20 de março de 2024, com encerramento as 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 20 de março de 2024, com encerramento as 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através dos sites www.alessandroteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0003123-53.2016.4.01.3824 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e Executado EVALDO MENDES VILELA JÚNIOR – CPF: 658.392.266-53 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 1 (uma) Gleba na fazenda Córrego Fundo, lugar ‘’Fazenda São Vicente de Paulo’’, em Campina Verde/MG, com área total de 185.68.43 hectares, sendo 71.09.442 ha de cultura, 20.00.00 ha de cerrado, 90.84.75 ha de campo e 3.74.26 ha de estradão, com benfeitorias, matriculado sob o nº. 14.628 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina Verde/MG, a saber: – 01 (uma) Gleba na fazenda Córrego Fundo, lugar ‘’Fazenda São Vicente de Paulo’’, em Campina Verde/MG, com área total de 185.68.43 hectares, sendo 71.09.442 ha de cultura, 20.00.00 ha de cerrado, 90.84.75 ha de campo e 3.74.26 ha de estradão, com benfeitorias de uma casa de morada coberta de telhas, paredes de tijolos e pau a pique, três currais e quintal de madeira branca, e uma casa e dependências velhas, e cercas de arame internas e metade das divisas, dentro do seguinte perímetro: Partindo do vértice 1, situado no limite com Corredor boiadeiro, definido pela coordenada geográfica de Latitude 19°20'30,93506" Sul e Longitude 49°25'06, 87353" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 666.118,9630 metros Leste e 7.860.571, 6280 metros Norte, referida ao meridiano central 51° WGr; deste, confrontando neste trecho com Corredor boiadeiro, seguindo com distância de 195, 3790 metros 0 azimute plano de 97°26'16" chega-se ao vértice 2, de coordenadas 666.312,6980 e 7.860.546, 3360; seguindo com distância de 191,3797 metros azimute plano de 100°03'50" chega-se ao vértice 3, de coordenadas 666.501, 1330 e 7.860.512,8930; seguindo com distância de 59,8822 metros e azimute plano de 127°39'12" chega-se ao vértice 4, de coordenadas 666.548,5430 e 7.860.476,3120; seguindo com distância de 9,1622 metros e azimute plano de 128°54'14" chega-se ao vértice 5, 666.555, 6730 e 7.860.470,5580; seguindo com distância de azimute plano de 38°19'27" chega-se ao vértice 6, 666.575,4150 e 7.860.495,5340; seguindo com distância de azimute plano de 93° 48'33" chega-se ao vértice 7, 666.882,2100 e 7.860.475,1080;. seguindo com distância de azimute plano de 95°22'44" chega-se ao vértice 8, 666.903,8230 e 7.860.473,0730; seguindo com distância de azimute plano de 95°24'25" chega-se ao vértice 9, 667.235,4280 e 7.860.441, 6870; deste confrontando neste trecho Jesus Paula Borges, seguindo com, distância de 67,3273 metros de 168°45'37" chega-se ao vértice 10, de coordenadas 7.860.375, 6510; seguindo com distância de 71,4911 metros e 169°49'51" chega-se ao vértice 11, de coordenadas 7.860.305,2830; seguindo com distância de 65,7277 metros e azimute plano de 167°49'10".chega-se ao vértice 12, de coordenadas 7.860.241,0350; seguindo com distância de 168°14'24" chega-se ao vértice 13, 7.860.119,7510; seguindo com distância de 170°24'21" chega-se ao vértice 14, 7.860.031,2060; deste confrontando neste trecho com Córrego Duas Pontes, veio d'água acima por uma distância de 515,4694 metros; chega-se ao vértice 15, de coordenadas 666.939,1708 7.859.763,5129; deste confrontando neste trecho com OSVAIL JOSÉ BORGES, seguindo com distância de 328,4507 metros e azimute plano de 139°58'22" chega-se ao vértice 16, de coordenadas 667.150,4140 e 7.859.512,0050; seguindo com distância de 38,1561 metros e azimute plano de 140°22'54" chega-se ao vértice 17, de coordenadas 667.174,7450 e 7.859.482,6130; seguindo com distância de 110,1892 metros e azimute plano de 165°43'46" chega-se ao vértice 18, de coordenadas 7.859.375,8240; seguindo com distância de 165°36'51" chega-se vértice 19, 7.859.037,4890; seguindo com distância de 165°28'15", chega-se ao vértice 20, de coordenadas 667.305.5110 e 7.858.972, 4950; deste confrontando neste trecho com Mario Augusto Monazzi, seguindo com distância de 50,9735 metros e azimute plano 233º48’16’’ chega-se ao vértice 21, de coordenadas 667.264,3950 e 7.858.942.3930 seguindo com distância de 7,4652 metros e azimute plano de 234º44’43’’ chega-se ao vértice 22, de coordenadas 667.258,2990 e 7.858.938,0840 seguindo com distância de 153,8048 metros e azimute plano de 233º42’51’’ chega-se ao vértice 23, de coordenadas de 667.134,3210 e 7.858.847,0600 seguindo com distância de 1.4899 metros e azimute plano de e azimute plano de 218°52'12"; chega-se ao vértice 24, de coordenadas 667.133,3860 e 7.858.845,9000; deste confrontando neste trecho com Enio Nunes Borges seguindo com distância de 181,7730 metros e azimute plano de 313°47'47"; chega-se ao vértice 25, coordenadas 667.002,1817 e 7.858.971,7048; seguindo com distância de 120,0336 metros e azimute plano de 314°10'55"; chega-se ao vértice, 26, de coordenadas 666.916,1020 e 7.859.055,3610; seguindo com distância de 18,5784 metros e azimute plano de 317°57'07"; chega-se ao vértice 27, de coordenadas 666.903, 6590 e 7.859.069,1570; seguindo com distância de de plano 314°15'14"; chega-se ao vértice 28, de coordenadas 6669.869,0460 e 7.859.102, 8800; seguindo com distância de 83,9161 metros e azimute plano de 313°46'18"; chega-se ao vértice 29, de coordenadas 666.808.4500 e 7.859.160,9320 seguindo com distância de 55.6720 metros e azimute plano de de 311°37'04"; chega-se ao vértice 30, de coordenadas 666.766,8300 e 7.859.197,9070, seguindo com distância de 164,7536 metros e azimute plano de 312º50’43’’; chega-se ao vértice 31, de coordenadas 666.646.0340 e 7.859.309.9430 seguindo com distância de 126,0769 metros e azimute plano de 312º46’51’’; chega-se ao vértice 32, de coordenadas 666.553.4990 e 7.859.395.5740 com distância de 54,6468 metros e azimute plano de 312º39’45’’; chega-se ao vértice 33, de coordenadas 666.513.3140 e 7.859.432.6070, seguinte com distância de 39.8668 metros, e azimute plano de 311º10’52’’; chega-se ao vértice 34, de coordenadas 666.483.3090 e 7.859.458,8570; seguindo com distância de 12,3410 metros e azimute plano de 323º27’28’’; chega-se ao vértice 35, de coordenadas 666.475,9610 e 7.859.468,7720, seguindo com distância de 4,9522 metros, e azimute plano de 313º13’59’’; chega-se ao vértice 36 de coordenadas 666.472,3530 e 7.859.472,1641; deste confrontando neste trecho com córrego Duas Pontes, veio d'água acima por uma distância de 1835,4772 metros; chega-se ao vértice 37, de coordenadas 665.312,5490 e 7.858.556,3425; deste confrontando neste trecho com Sandoval Nunes Borges, seguindo com distância de 185,3191 metros e azimute plano de 189°46'38";chega-se ao vértice 38, coordenadas 665-281,0782 e 7.858.373,7151; deste confrontando neste trecho com aparto da Serra/Celso Paiva, seguindo com distância de 406,1734 metros; chega-se ao vértice 39, de coordenadas 665.002,8440 7.858.616,1040; deste confrontando neste trecho com aparato da serra/ Divino Roberto Barbosa, distância de seguindo com 236,8001 metros; chega-se ao vértice 40, de coordenadas 665.207,4170 e 7.858.666,7170; deste confrontando neste trecho Divino Roberto, seguindo com distância de 67,0029 metros, com azimute de plano de 14º14’51’’, chega-se ao vértice 41, de coordenadas 665,223,9070 e 7.858.731.6590, seguindo com distância de 48,1508 metros e azimute plano de 20º08’56’’; chega-se ao vértice 42, de coordenadas 665.240,4930 e 7.858.776,8630, seguindo com distância de 9,9142 metros e azimute plano de 20º57’48’’; chega-se ao vértice 43, de coordenadas 665.244,0400 e 7.858.786.1210, seguindo distância de 95,5709 metros e azimute plano de 20º48’19’’; chega-se ao vértice 44, de coordenadas 665.277,9860 e 7.858.875,4600, seguindo com distância de 52,0631 metros e azimute plano de 42º19’20’’; chega-se ao vértice 45, de coordenadas 665.313,0400 e 7.858.913.9540, seguindo com distância de 46,5473 metros e azimute plano de 54º11’01’’;chega-se ao vértice 46, de coordenadas 665.350,7850 e 7.858.941,1930; seguindo com distância de 28, 1835 metros e azimute plano de 44º30’40’’; chega-se ao vértice 47, de coordenadas 665.370,5430 e 7.858.961,2910; seguindo com distância de 61,7130 e azimute plano de 47°27’29’’; chega-se ao vértice 48, de coordenadas 665.416.0120 e 7.859.003.0170, seguindo com distância de 13,8440 metros e azimute plano de 42°48’17’’; chega-se ao vértice 49, de coordenadas 665.425,4190 e 7.859.013,1740, deste confrontando neste trecho com Córrego veio d’água abaixo por uma distância de 83,3292 metros; chega-se ao vértice 50, de coordenadas 665.496,8633 e 7.858.995,1119, deste confrontando neste trecho com Divino Roberto Barbosa, seguindo com distância de 125,2860 metros, de azimute plano de 24°40'58" chega-se ao vértice 51, de coordenadas 665.549,1820 e 7.859.108,9510; seguindo com distâncias de 50,7924 metros e azimute plano de 24°15'16"; chega-se ao vértice 52 de coordenadas de 665.570,0470 e 7.859.155,2600; seguindo distância de 49,9978 metros e azimute plano 26°16'11"; chega-se ao vértice 53 de coordenadas de 665.592,1760 e 7.859.200,0940, seguindo distância de 44,4813 metros e azimute plano 38º58’42"; chega-se ao vértice 54, de coordenadas 665.620,1560 e 7.859.234,6730; seguindo distância de 79,4591 metros e azimute plano de 39º05’43’’; chega-se ao vértice 55, de coordenadas 665.670,2640 e 7.859.296,3410; deste confrontando neste trecho com córrego veio d’água abaixo por uma seguindo com distância de 22.4363 metros; chega-se ao vértice 56, de coordenadas 665.688.4110 e 7.859.286,0330; deste confrontando com o trecho com Dívino Roberto Barbosa, seguindo com distância de 14,1429 metros e azimute plano de 16º49’05’’; chega-se ao vértice 57, de coordenadas 665.692,5030 e 7.859.299,5710; seguindo distância de 140,5902 metros e azimute plano de 48º20’21’’; chega-se ao vértice 58, de coordenadas 665.797,5370 e 7.859.393,0240; seguindo distância de 212,3506 metros e azimute plano de 54º08’59’’; chega-se ao vértice 59, de coordenadas 665.969,6580 e 7.859.517,3910; seguindo distância de 11,4280 metros e azimute plano de 52º33’45’’; chega-se ao vértice 60, de coordenadas 665.978,7320 e 7.859.524,3380; seguindo distância de 67,5110 metros e azimute plano de 319º28’27’’; chega-se ao vértice 61, de coordenadas 665.934,8640 e 7.859.575,6540; seguindo distância de 30,1365 metros e azimute plano de 12º33’46’’; chega-se ao vértice 62, de coordenadas 6665.941,4190 e 7.859.605,0690; seguindo distância de 24,5945 metros e azimute plano de 20º00’55’’; chega-se ao vértice 63, de coordenadas 665.949,8370 e 7.859.628,1780; seguindo distância de 13,9311 metros e azimute plano de 355°20’06’’; chega-se ao vértice 64, de coordenadas 665.948,7040 e 7.859.642,0630; seguindo distância de 33,6972 metros e azimute plano de 357°52’33’’; chega-se ao vértice 65, de coordenadas 665.947.4550 e 7.859.675,7370; seguindo distância de 17,2692 metros e azimute plano de 16°32’08’’; chega-se ao vértice 66, de coordenadas 665.952,3700 e 7.859.692,2920; seguindo distância de 195.8095 metros e azimute plano de 43º59’50’’; chega-se ao vértice 67, de coordenadas 666.088,3840 e 7.859.833,1520; seguindo distância de 124,2925 metros e azimute plano de 313º31’33’’; chega-se ao vértice 68, de coordenadas 665.998,2640 e 7.859.918,7500; seguindo distância de 60,6356 metros e azimute plano de 313º31’33’’; chega-se ao vértice 69, de coordenadas 666.049,1760 e 7.860.190,2100; seguindo distância de 387,7498 metros e azimute plano de 10º22’07’’, chegando ao vértice 01, ponto inicial da descrição; Obs.: Imóvel distante da sede do município de Campina Verde cerca de 35 km, percurso todo por estrada de chão, com cerca de 30% de sua área em reserva, de topografia irregular e parte da área de pastagem suja com pequenas arbustos, boa de água, formada de capim brachiaria (pastagem um poco degradada) possuindo casa (antiga), currais (antigo), energia elétrica e água encanada que vem direto de uma mina. Imóvel cadastrado no incra sob o nº. 421.014,021,733-5, e matriculado sob o nº. 14.628 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina Verde/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.897.518,98 (quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), em 30 de agosto de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 2.448.759,49 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. ÔNUS: Consta hipoteca em favor de Banco Bradesco S/A; Distribuição de ação nos autos 5000690-74.2017.8.13.0271; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIROS: A. D. A. T. R. C. C. A. D. A. T., JUCEMG sob nº 992 COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site dos Leiloeiros Oficiais a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; III – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos Leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados EVALDO MENDES VILELA JÚNIOR e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica. OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal

04/03/2024, 00:00

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