Procedimento do Juizado Especial Cível 1003496-57.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003496-57.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:30

Publicação

05/02/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1003496-57.2023.4.06.3800/MG RELATOR: KARLEY CORREA DA SILVA AUTOR: WHERINEIA COTTA DIAS ADVOGADO(A): PAULO RICARDO DOS ANJOS SOUZA (OAB MG218107) ADVOGADO(A): BRUNA OTTONI LOPES (OAB MG148048) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA COTA (OAB MG138476) ADVOGADO(A): MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO (OAB MG104438) ADVOGADO(A): JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG101060) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 24/10/2025 - PETIÇÃO

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 15:51

Expedida/certificada

03/02/2026, 14:58

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:43

Confirmada

14/10/2025, 09:12

Expedida/certificada

13/10/2025, 16:06

Julgamento em Diligência

13/10/2025, 16:06

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 13:07

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/09/2025, 15:37

Conclusão (para julgamento)

04/05/2025, 01:01

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WHERINEIA COTTA DIAS REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, CONDO IZ GESTAO CONDOMINIAL LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RAFAELA, CONSULADO GERAL AMERICANO NO RIO DE JANEIRO, CRMQ VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA TIPO C I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Em demandas do gênero (direito do consumidor), não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, já que o consumidor pode escolher contra quem litigar, entre vários possíveis, segundo entendimento consolidado do eg. STJ (vide ex.: RESP nº 1.939.932/CE). Assim, na medida em que os corréus CMRQ Viagens e Turismo - Visamundo e Condoiz Gestão Condominial não possuem foro nesta Justiça Federal, o caso é de extinção do feito em relação a referidas pessoas jurídicas, na forma prevista pelo art. 109, I, CR, que possui status superior a eventual previsão constante de legislação infraconstitucional sobre normas de competência. Outrossim, os julgados trazidos pela parte autora (id 1406499382) dizem respeito a questões diversas, que não se aplicam ao caso concreto, repita-se, já objeto de jurisprudência do eg. STJ. Ainda que a parte autora tenha formulado pedido de desistência da ação em relação aos corréus Condomínio do Edifício Residencial Rafaela e Consulado Geral Americano no Rio de Janeiro, este juízo, por igual razão, não é competente para conhecer do litígio em relação aos mesmos, de modo que a sorte do litígio é idêntica. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 109, I, CR, em relação aos corréus CMRQ Viagens e Turismo - Visamundo, Condoiz Gestão Condominial, Condomínio do Edifício Residencial Rafaela e Consulado Geral Americano no Rio de Janeiro. O feito deverá prosseguir tão somente contra a ECT, ficando determinada sua citação para apresentar contestação ou proposto de acordo, em até 30 dias, devendo cumprir o disposto pelo art. 11, da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Gratuidade judiciária indeferida, na forma do enunciado FONAJEF/38. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 4 de março de 2024. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara-JEF Sentença Tipo C - Justiça Federal da 6ª Região Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara de Juizado Especial Federal AUTOS N. 1003496-57.2023.4.06.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/03/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

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