Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1003562-86.2023.4.06.3816/MG
EXECUTADO: FATIMA MARIA DA COSTA NONATO
ADVOGADO(A): ELAINE APARECIDA DA SILVA (OAB MG129679)
ADVOGADO(A): MARCELO ANTUNES DE ARAUJO (OAB MG124011)
ADVOGADO(A): ROBERTA PEDROSA RIBEIRO MENDES (OAB MG111987)
DESPACHO/DECISÃO
1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Suscitadas em contrarrazões as preliminares previstas no § 1º do art. 1.009 do CPC, vista ao recorrente, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.009, § 2º).
3. Vencido o prazo – e não havendo apelação adesiva –, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal 6ª Região, a quem compete a realização do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).
4. Apresentada apelação adesiva, vista ao apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º.).
Cumpra-se.
SÃO JOÃO DEL-REI, na data da assinatura.