Apelação Criminal 0001279-43.2016.4.01.3800 - TRF6

Apelação Criminal 0001279-43.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001279-43.2016.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCESSO REFERÊNCIA: 0001279-43.2016.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: FABIANO DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM DOS SANTOS - MG63087-A, THIAGO LIBERATO COSTA - MG138114-A, DEBORA SUSI NICACIO - MG146585-A, GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690-A, RODOLFO FARIA LOPES - MG196093-A, MATHEUS FERNANDES SILVA - MG192934-A e ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGAS - MG197707-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELENA FRADE SOARES - MG146348-A DESPACHO Devidamente intimados - por publicação (Id. 264856137) e pelo PJe (Id. 264856138) - para apresentar as razões das apelações interpostas, os advogados constituídos pelos apelantes FABIANO DE CARVALHO e SILAS DE FREITAS FILHO deixaram transcorrer o prazo in albis. Assim, determino: 1. Reintimem-se, via publicação e PJe, os advogados THIAGO LIBERATO COSTA, OAB/MG 138.114 (procurador de FABIANO DE CARVALHO), e GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA, OAB/MG 136.690 (procurador de SILAS DE FREITAS FILHO), para que apresentem as razões dos recursos interpostos, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 265 do CPP que, desde já, fixo no valor de 10 (dez) salários mínimos. 2. Caso mantido o silêncio, intimem-se os acusados FABIANO DE CARVALHO e SILAS DE FREITAS FILHO para constituir novos defensores para apresentação das razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias. 3. Não constituído(s) advogado(s), façam-se os autos conclusos para nomeação de defensor(es) dativo(s). 4. Apresentadas as razões de apelação, vista ao MPF para contrarrazões/parecer. 5. Em seguida, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2023. LUCIANA PINHEIRO COSTA Desembargadora Federal Relatora

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001279-43.2016.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 9ª Vara Federal Criminal da SJMG INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELENA FRADE SOARES - MG146348, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461 e HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263 POLO PASSIVO:FABIANO DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM DOS SANTOS - MG63087, DANILO RAMOS DE ALMEIDA - MG109159, GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690, MATHEUS FERNANDES SILVA - MG192934, RODOLFO FARIA LOPES - MG196093, ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGAS - MG197707 e THIAGO LIBERATO COSTA - MG138114 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (ROBINSON PIRES DE ALMEIDA Avenida Dom Pedro II, - até 2944/2945, Carlos Prates, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30710-010 NADIA APARECIDA ASSIS GUEDES RODOLFO FARIA LOPES VAGNER DA ROCHA CUPIDO JOSÉ GONÇALVES DA SILVA MENDES HELENA FRADE SOARES PRENTICE FELIPE RODRIGUES SAMUEL DE ASSIS AMORIM ) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELO HORIZONTE, 6 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 9ª Vara Federal Criminal da SJMG

07/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001279-43.2016.4.01.3800. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: TEREZA DA GAMA GUIMARAES PAES, LUCIANA DA GAMA GUIMARAES, ADRIANA GAMA GUIMARAES, IGNEZ DA GAMA GUIMARAES RAMALHO RÉU: FABIANO DE CARVALHO, SILAS DE FREITAS FILHO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em relação a Fabiano de Carvalho e Silas de Freitas Filho, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática, em concurso material, da tentativa do crime de estelionato contra a Caixa Econômica Federal (art. 171, §3º, c/c art. 14, II, CP) e do crime de estelionato em detrimento de Lúcio Pentagna Guimarães (art. 171, caput, CP). Narra a peça acusatória (ID 246985857, págs. 1-6), em síntese, que: "... 1. FABIANO de Carvalho e SILAS de Freitas Filho obtiveram ilicitamente imóvel em prejuízo de terceiro mediante fraude e tentaram obter ilicitamente empréstimo em prejuízo da Caixa Econômica Federal, mediante o uso de documento falso. (…) 2. FABIANO de Carvalho e SILAS de Freitas Filho, em comunhão de desígnios, falsificaram escritura pública de compra e venda tendo por objeto os lotes da quadra nº 168 da Rua Patagônia, Bairro Sion, em Belo Horizonte, cujo verdadeiro proprietário era LÚCIO. Constava falsamente do documento que a escritura teria sido lavrada em 14/05/2007 à folha nº 77 do livro nº 100 do Cartório Prado Rocha – Fortuna de Minas, Comarca de Sete Lagoas/MG, tendo como vendedores LÚCIO e sua mulher Maria de Lourdes da Gama Guimarães, e como compradora a mãe de SILAS de Freitas Filho: MARIA DAS GRAÇAS Reis. 2. Os denunciados lograram a averbação da falsa escritura de compra e venda perante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, onde se encontram matriculados os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 do quarteirão nº 168 da Rua Patagônia, pertencentes a LÚCIO. Nesses termos, obtiveram indevidamente a transferência da propriedade em favor de MARIA DAS GRAÇAS Reis, mãe de SILAS de Freitas Filho, e em prejuízo de LÚCIO. (…) 5. Para a consecução da prática delitiva, SILAS de Freitas Filho fez uso de procuração que lhe fora outorgada em 27/01/2010 por sua genitora, MARIA DAS GRAÇAS Reis (vide instrumentos de procuração de fls. 263/264). 6. Nesses termos, FABIANO de Carvalho e SILAS de Freitas Filho obtiveram ilicitamente a propriedade dos lotes da quadra nº 168 da Rua Patagônia, em Belo Horizonte, em prejuízo de LÚCIO, mediante o uso de documento público falso. (…) 7. Posteriormente, em fevereiro de 2013, em comunhão de desígnios com SILAS de Freitas Filho, o imputado FABIANO de Carvalho compareceu à Agência Sinfrônio Brochardo da Caixa Econômica Federal, em Belo Horizonte, apresentando-se à gerente de relacionamento de pessoa física Nádia Aparecida Assis Guedes. O denunciado [FABIANO] declarou que, na condição de procurador de MARIA DAS GRAÇAS Reis, estava interessado na obtenção de empréstimo, em favor da outorgante, na modalidade ‘APORTE CAIXA’ com a finalidade de construção de um prédio. O acusado ofereceu em garantia os lotes da quadra nº 168 da Rua Patagônia, Bairro Sion, em Belo Horizonte, como de propriedade de MARIA DAS GRAÇAS Reis. 8. Desconhecendo a intenção criminosa dos denunciados, a gerente Nádia Aparecida Assis Guedes submeteu ao comitê de crédito da agência a proposta de financiamento apresentada por FABIANO de Carvalho, a qual restou indeferida. Em seguida, a gerente de relacionamento esclareceu ao acusado que a celebração somente seria possível se o contrato fosse realizado em seu próprio nome e mediante garantia em imóveis de sua propriedade. FABIANO de Carvalho informou à funcionária que os lotes 06 e 07 da quadra nº 168 da Rua Patagônia lhe seriam transferidos em breve. 9. Em seguida, fazendo uso da procuração outorgada em 27/01/2010 por MARIA DAS GRAÇAS Reis a seu filho SILAS de Freitas Filho, os imputados providenciaram a lavratura de falsa escritura pública de compra e venda dos lotes 06 e 07 da quadra nº 168 da Rua Patagônia em favor de FABIANO de Carvalho. 10. Depois, os acusados induziram em erro o Tabelião Titular do Cartório do 2º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, o qual, insciente do estratagema criminoso, lavrou uma escritura pública de compra e venda ideologicamente falsa. Da falsa escritura constava a alienação dos lotes 06 e 07 que MARIA DAS GRAÇAS Reis, representada pelo denunciado SILAS de Freitas Filho, teria feito a FABIANO de Carvalho. A transferência ilícita foi registrada nas matrículas de números 25549 e 2550 (vide certidão e documentos de fls. 216/236 e procuração de fl. 263). 11. Com a finalidade de induzir em erro a Caixa Econômica Federal, FABIANO de Carvalho entregou à gerente Nádia Aparecida Assis Guedes o Contrato de Mútuo de Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária, que apresentava como garantia o lote 07, da quadra nº 168 da Rua Patagônia, Bairro Sion, com protocolo de registro no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte de nº 303.032 e data de 24/04/2013 (vide Contrato de Mútuo de Dinheiro com Obrigações e alienação Fiduciária de fls. 163/170 e Verificação do documento apresentado para registro/averbação emitido pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis de fl. 172). 12. A Caixa Econômica Federal procedeu ao depósito de R$ 450.000,00 na conta bancária de FABIANO de Carvalho, correspondente ao valor do empréstimo, cujo resgate tinha como condição o registro do gravame do imóvel em favor da Caixa. (…) 14. No dia 7 de maio de 2013, FABIANO de Carvalho retornou à Agência da CEF para buscar documentos que possibilitariam o registro definitivo no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Na ocasião, foi preso e autuado em flagrante delito. 15. Finalmente, o Oficial do Cartório Prado Izolani, em Fortuna de Minas/MG, comunicou que não foi localizado o instrumento de escritura pública de compra e venda por meio do qual LÚCIO e sua esposa teriam alienado aqueles imóveis a MARIA DAS GRAÇAS Reis (vide certidão original de fl. 81)...”. Recebida a denúncia, em 07/01/2016 (ID 248717941- págs. 13/15), sobreveio a regular citação dos réus Fabiano (ID 248717941- pág. 58) e Silas (ID 248717941- pág. 74), seguida da apresentação das respectivas respostas escritas à acuação (ID 248717941- págs. 43/47; ID 248717941- págs 126/153). Tereza da Gama Guimarães Paes, Luciana da Gama Guimarães, Adriana Gama Guimarães e Ignez da Gama Guimarães Ramalho, na qualidade de filhas de Lúcio Pentagna Guimarães (vítima do suposto crime de estelionato consumado), postularam o ingresso no feito como assistentes de acusação (ID 248739852- págs. 03/05), em razão da superveniência do falecimento do genitor, tendo o Ministério Público Federal se manifestado favoravelmente ao pleito (ID 248739852- págs. 37/38). Em decisão interlocutória, este juízo singular, além de deferir o pedido de ingresso das aludidas requerentes como assistentes de acusação, determinou o prosseguimento da ação penal, diante da ausência de comprovação de causas passíveis de ensejar a absolvição sumária (ID 248739852- págs. 40/41). Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e a possibilidade de incidência do novel instituto do acordo de não persecução penal aos processos em curso, os autos foram remetidos ao Ministério Púbico Federal, que se manifestou pela inviabilidade de acordo, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos elencados no art. 28-A do CPP (ID 248739852- págs. 48/53). Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 17/09/2020, foram registrados, por meio audiovisual, o depoimento da testemunha Nádia Aparecida Assis Guedes (arrolada pela acusação), assim como o interrogatório dos acusados (ID 333176346- págs. 01/02). Encerrada a instrução, as partes não requereram novas provas com fundamento no art. 402 do CPP. Com a abertura de vista dos autos para os fins do disposto no art. 403, §3º, do CPP, foram anexadas as alegações finais escritas apresentadas pelas assistentes de acusação (ID 336839038- págs. 01/26). Em alegações finais, deduzidas através de memoriais (ID 355795888- págs. 01/21), o Ministério Público Federal, depois de historiar os fatos, de descrever a marcha processual e de comentar as provas produzidas, requereu a condenação dos réus, nos termos da denúncia, por entender comprovadas a materialidade e autoria dos crimes imputados. Nos memoriais oferecidos pelo acusado Fabiano (ID 367418351- págs 01/12), invocou-se, em resumo, a tese da negativa de autoria dos crimes que lhe foram imputados na denúncia, para subsidiar o pedido de absolvição. Alternativamente, caso sobrevenha condenação, postulou-se a fixação da pena mínima, com a consequente substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por sua vez, a defesa ao acusado Silas, também por memoriais (ID 373496413- págs. 01/15), pleiteou igualmente a absolvição, alegando, em suma, a fragilidade do conjunto probatório, uma vez que as provas coligidas aos autos não seriam aptas a demonstrar que o réu teria concorrido para os delitos objeto da denúncia. Na hipótese de condenação, pugnou pela aplicação da pena mínima, com seus consectários legais. Brevemente relatados, decido. Como se vê, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 9ª Vara Federal Criminal da SJMG SENTENÇA TIPO "D" CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) trata-se de ação penal pública incondicionada por meio da qual o órgão do Ministério Público Federal imputa aos acusados Fabiano de Carvalho e Silas de Freitas Filho a prática, em concurso material, de tentativa de estelionato contra a Caixa Econômica Federal e de estelionato consumado em detrimento de pessoa física: Estelionato Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (....) § 3º A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Art. 14. Diz-se o crime: (...) Tentativa II- tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. 1) Preliminares suscitadas nas respostas escritas dos acusados 1.1) Invalidade da denúncia por inépcia A preliminar de nulidade do feito, ao argumento da inépcia da denúncia, deve ser afastada de plano. A aferição dos requisitos formais da peça acusatória já foi realizada anteriormente, pois do contrário a denúncia sequer teria sido recebida. De toda sorte, o que torna uma denúncia inepta não é a descrição geral dos fatos imputados, mas sim a narrativa fática deficiente que impeça a exata compreensão da acusação formulada. Na espécie, a inicial acusatória descreveu clara e suficientemente os fatos imputados, com todas as suas circunstâncias, em observância aos requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando aos réus o correto entendimento da imputação criminosa, sem que se vislumbre mácula alguma ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade que os denunciados puderam expor e debater amplamente suas teses defensivas no curso da persecução penal em juízo. Além disso, a explicitação fática contida na denúncia revela a existência de liame mínimo entre as condutas imputadas aos acusados e as pretensas infrações penais, o que evidencia a presença da justa causa necessária à deflagração da ação penal. 1.2) Ilegitimidade da assistente da acusação para a propositura de queixa-crime A objeção feita pelo acusado Silas em sua resposta escrita carece de fundamentação jurídica, na medida em que os delitos imputados na peça acusatória são crimes de ação penal pública incondicionada, cuja titularidade, portanto, é exclusiva do Ministério Público Federal. Sem embargo, nada obsta a regular habilitação dos descendentes da vítima falecida como assistentes da acusação, conforme preconiza a regra estatuída no art. 268 do CPP. 1.3) Nulidade do Inquérito Policial Mais uma vez deve ser rechaçada a alegação deduzida na resposta escrita do acusado Silas. Não se vislumbra vício algum no inquérito policial que, como se sabe, é procedimento administrativo de natureza inquisitiva, presidido pela autoridade policial competente, que detém, por óbvio, discricionariedade quanto à realização das diligências requeridas pelos indiciados. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, eventuais irregularidades verificadas no inquérito policial não têm o condão de macular a ação penal já instaurada, na linha da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes: STF, 1ª Turma, HC nº 73271/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 04/10/1996; STF, 2ª Turma, RHC nº 131.450/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 03/05/2016; STJ, 6ª Turma, RHC nº 3556-0/PR, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJ 12/06/1995. 1.4) Violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal pública O instituto da intervenção de terceiros é incompatível com o processo penal, razão pela qual é totalmente descabida a pretensão defensiva de cogitar a inclusão de outras pessoas no polo passivo desta ação penal. Cabe ao Ministério Público, como órgão detentor da titularidade exclusiva do exercício da ação penal pública, aditar, se for o caso, a denúncia, ficando este juízo, por ora, adstrito aos termos do pedido delimitado na inicial acusatória. Nessa perspectiva, embora remanesça certa divergência na doutrina, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que o princípio da indivisibilidade incide tão somente nos crimes sujeitos à ação penal de iniciativa privada. Com efeito, a título de ilustração, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que “(...) Não vigora o princípio da indivisibilidade na ação penal pública. O Parquet é livre para formar sua convicção incluindo na increpação as pessoas que entenda terem praticados ilícitos penais, ou seja, mediante a constatação de indícios de autoria e materialidade, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado” (RHC nº 34.233/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Thereza de Assis Moura, julgado em 06/05/2014). Preliminar que não prospera. 1.5) Flagrante preparado Tampouco merece acolhimento a tese invocada pela defesa do acusado Silas, relativa à nulidade da ação penal por suposta existência de flagrante preparado. O instituto do flagrante preparado ou provocado não se confunde, à evidência, com o denominado flagrante esperado (intervenção predisposta) da autoridade policial. Neste, inexiste a figura do agente provocador, sendo absolutamente válida a atuação da autoridade policial a qual, ciente da notícia de que um determinado crime será, em breve, praticado, apenas aguarda o início da realização dos atos executórios para efetuar a prisão em flagrante, tal como verificado no caso dos autos. Por outro lado, o flagrante preparado, situação completamente estranha aos fatos narrados nesta ação penal, não prescinde da existência de um agente provocador, cuja atuação induz ou instiga alguém a cometer um delito, constituindo verdadeiro fator propulsor da atividade criminosa. A sua caracterização, por ser ilegal, implica a ocorrência de crime impossível. 2) Mérito 2.1) Da primeira imputação: Estelionato consumado em detrimento de Lúcio Pentagna Guimarães (art. 171, caput, CP) A materialidade não suscita maiores questionamentos, estando devidamente comprovada pelo conjunto probatório coligidos aos autos, em especial pelas seguintes provas documentais: a) cópia de escritura pública de compra e venda, com certidão exarada em 06/10/2011, pretensamente registrada pelo Cartório de Fortuna de Minas em 14/05/2007 (fl. 077, livro 100), declarando que: LÚCIO PENTAGNA GUIMARÃES e sua esposa teriam alienado a MARIA DAS GRAÇAS REIS, genitora de SILAS DE FREITAS FILHO, os lotes 01 a 07 do quarteirão n. 168, localizado na Rua Patagônia, Bairro Sion, Belo Horizonte/MG, pelo valor de R$850.000,00; LÚCIO teria sido representado naquele ato pela esposa MARIA DE LOURDES DA GAMA, consoante instrumento particular de mandato registrado em 20/12/2004 no Cartório de Notas de São José da Lapa, Comarca de Vespasiano/MG, livro 035-P, fls. 091/092 (ID 248717942, págs. 07/08); b) certidão subscrita em 13/05/2013 pelo tabelião interino do Cartório de Paz e de Registro Civil e Notas de Fortuna de Minas/MG, de nome Tiago Prado Izolani, afirmando não ter localizado a escritura de compra e venda supostamente lavrada em 2007 no livro 100, fl. 077 do Cartório, o que revela a inidoneidade do aludido documento (ID 248717932, pág. 12); (c) escritura pública de compra e venda lavrada pelo 2º Ofício de Notas de Belo Horizonte no livro nº 2022-N, fls. 060/06, explicitando que MARIA DAS GRAÇAS REIS, representada por SILAS DE FREITAS FILHO, conforme procuração lavrada no Tabelionato do 7º Ofício de Notas de Belo Horizonte, promoveu a venda a FABIANO DE CARVALHO, em 10/04/2013, dos lotes 06 e 07 da quadra 168 da Rua Patagônia, matrículas nº 25549 e 2550, pelo montante de R$ 100.00,00 correspondente a cada um dos lotes (ID 248717935, págs. 93/94); (d) assentamentos constantes do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo (ID 248717938, pág. 01/28), relativos: às matrículas 25544, 25545, 25546, 25547 e 25548, vinculadas aos lotes nº 01, 02, 03, 04 e 05 da quadra 168 da Rua Patagônia, que demonstram a averbação da escritura de compra e venda espúria em 17/08/2012, datada de 14/05/2007, cuja falsidade se extrai da certidão reportada no item (b) (ID 248717938, págs. 01-20); às matrículas 25549 e 2550, concernentes aos lotes nº 06 e 07 da mesma quadra, em que, após a anotação do registro falso da alienação dos 7 lotes por LÚCIO PENTAGNA GUIMARÃES a MARIA DAS GRAÇAS REIS, sobreveio a averbação em 10/04/2013 de sua suposta venda por MARIA DAS GRAÇAS REIS a FABIANO DE CARVALHO, com remissão à escritura pública de compra e venda lavrada no 2º Ofício de Notas de Belo Horizonte. Com efeito, o vasto acervo documental deixa patente a ocorrência de fraude, consistente na utilização de documento público inidôneo (falsa escritura de compra e venda) perante o Cartório do 2º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte/MG; a indução em erro do referido órgão notarial que, por meio da averbação do referido documento falso, efetuou o registro da transferência dos setes lotes de propriedade de Lúcio Pentagna Guimarães em favor de Maria das Graças Reis, mãe de Silas de Freitas Filho; a obtenção de vantagem ilícita em detrimento de Lúcio Pentagna Guimarães, que sofreu redução em seu patrimônio. Desse modo, estando caracterizados o engano ou a burla, pelo uso de meio fraudulento; a indução de órgão público em erro e a ocorrência do duplo resultado (vantagem ilícita para os agentes, com prejuízo concomitante para a vítima), não sobejam dúvidas de que a conduta atribuída aos réus preenche com exatidão os elementos objetivos do tipo penal. A autoria também é certa, recaindo indiscutivelmente sobre os acusados Silas e Fabiano. Malgrado os réus tenham se valido do direito constitucional ao silêncio durante o interrogatório judicial, a valoração das provas carreadas aos autos revela que eles, em comunhão de desígnios, utilizando-se indevidamente do nome de Maria das Graças Reis- mãe do corréu Silas-, simularam a existência de negócio jurídico de compra e venda com Lúcio Pentagna Guimarães e a esposa deste, com o propósito de angariar vantagem ilícita, traduzida na transferência ilegal da propriedade de imóveis alheios. A tese de negativa de autoria sustentada pela defesa dos acusados padece de credibilidade, sendo incapaz de infirmar a veracidade da hipótese acusatória. A par da comprovada inexistência de escritura válida de contrato de compra e venda, observa-se que tampouco pode ser reputado como verdadeiro o instrumento particular de mandato que Lúcio supostamente teria outorgado a sua esposa Maria de Lourdes (ID 248717942- págs. 100/101), cuja cópia fora anexada pela defesa do réu Silas. De fato, como bem ressaltado pelo órgão ministerial, em suas razões finais, as pesquisas realizadas no banco de dados do Sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) não identificou registro algum de procuração conferida por Lúcio à esposa, perante o Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuições de Notas de São José da Lapa, o que só robustece a probabilidade de que mais um documento público tenha sido forjado para fazer transparecer a validade jurídica da suposta negociação da compra e venda dos imóveis. Ademais, são notórias as inconsistências e incongruências das versões apresentadas pelos réus na fase inquisitiva da persecução penal. Veja-se, a propósito, que ao prestar declarações perante a Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra o Meio Ambiente (ID 331388941- págs. 01/04), Fabiano, apartando-se do relato de Silas, aduziu ser o real proprietário dos lotes 06 e 07 da Rua Patagônia; disse que celebrou o negócio jurídico em nome próprio, de um lado, e em nome de Maria das Graças Reis (mãe de Silas)- proprietária fictícia dos lotes alienados pelo corréu- de outro; asseverou, por fim, que “(...) caso a justiça entenda que os referidos lotes não são do declarante irá ingressar na justiça contra SILAS (...)”, seu alegado irmão unilateral, “(...) pois adquiriu os terrenos do mesmo e não admite ficar no prejuízo (...)”. O corréu Silas, por sua vez, a despeito de ter declarado perante a autoridade policial federal (ID 258717932, págs. 85/86) a suposta aquisição dos sete lotes, mediante pagamento da quantia de R$850.000,00 em favor de Maria de Lourdes Gama (esposa de Lúcio Pentagna Guimarães), se contradisse na oitiva formalizada na Delegacia Especializada de Investigação de Crimes contra o Meio Ambiente (ID 331388945- págs. 01/03), quando indicou sua mãe, Maria das Graças Reis, como a proprietária dos imóveis constituídos pelos lotes 1 a 5 da quadra 168, localizados na Rua Patagônia, Bairro Sion, na capital mineira. Para corroborar o estratagema criminoso engendrado pelos réus, também é digna de relevo a referência à discrepância dos valores informações nas negociações, sendo inverossímil a aquisição dos lotes, em 2007, pelo montante de R$850.000,00 (valor unitário de cada um deles correspondente a pouco mais de R$121.000,00)- incompatível com o valor de mercado para a época e a região-, bem como a posterior alienação de dois desses lotes a Fabiano, decorridos seis anos, por valor unitário inferior ao preço supostamente pago pelo adquirente originário. Registre-se, no particular, que apenas o lote 7, objeto de alienação fiduciária no contrato de mútuo firmado por Fabiano com a Caixa Econômica Federal, foi avaliado em R$900.000,00 (ID 248717935, pág. 16). Também merece consideração o fato de que não há prova alguma nos autos do pretenso pagamento feito por Maria das Graças Reis, sendo certo ainda que as informações obtidas pela acusação junto a banco de dados públicos revelam que tanto os réus Silas e Fabiano quanto a mãe de Silas não gozavam de capacidade financeira suficiente para a aquisição dos respectivos lotes. De resto, como bem pontuado nas razões finais das assistentes de acusação, os réus inseriram nos documentos espúrios apresentados nas transações fraudulentas, feitas em nome de Maria das Graças Reis, o endereço do acusado Silas, com o nítido propósito de ocultar da mãe de Silas a real intenção criminosa deles e, com isso, dificultar a descoberta da fraude. Tanto isso é verdade que, no curso do interrogatório conduzido pelo Delegado de Polícia Federal (ID 248717932, pág. 86), Silas absteve-se de declinar o endereço de sua genitora; contudo, sendo descortinada a utilização do instrumento particular de mandato no cometimento do delito, sobreveio em 2013 a revogação da procuração outorgada por Maria das Graças ao filho no ano de 2010 (ID 248717941, pág. 07). O dolo se extrai das próprias circunstâncias narradas nos autos, a denotar a vontade consciente dos denunciados em manter em erro os órgãos notariais, por meio da utilização de documentos públicos falsos, conjugada ao propósito específico de obter vantagem ilícita com consequente produção de prejuízo ao senhor Lúcio Pentagna Guimarães. Por conseguinte, presente a materialidade, comprovada a autoria informada pelo elemento subjetivo (dolo) e ausentes causas de exclusão do crime ou de isenção de pena, impõe-se a condenação dos acusados. Incide, na espécie, a circunstância agravante disposta no art. 61, II, “h”, em relação a ambos os réus, visto que a vítima do crime, à época dos fatos, possuía idade superior a oitenta anos. Em relação ao acusado Silas, deve incidir, igualmente, a agravante da reincidência, na medida em que constam nos registros criminais dele duas condenações transitadas em julgado, anteriores à prática da infração penal ora analisada. 2.2) Da segunda imputação: Tentativa de estelionato em face da Caixa Econômica Federal (art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, CP) A materialidade e a autoria são isentas de dúvidas, tendo sido comprovadas pelas seguintes provas documentais e orais: a) auto de prisão em flagrante de Fabiano de Carvalho (ID 248717930, págs. 01/08); b) declarações prestadas pela funcionária da Caixa Econômica Federal, de nome Nádia Aparecida Assis Guedes na fase de inquérito policial (ID 248717930, págs. 05/06), cuja existência fora ratificada em juízo; c) instrumento particular de contrato de mútuo de dinheiro com obrigações e alienação fiduciária, celebrado em 12/04/2013 entre o réu Fabiano de Carvalho e a Caixa Econômica Federal, representada pela funcionária Nádia Aparecida Assis Guedes, através do qual foi ajustado o empréstimo da quantia de R$450.000,00 ao devedor fiduciante, ficando o empréstimo garantido pela alienação fiduciária do imóvel constituído pelo lote 07 da quadra 168, localizado na Rua Patagônia, Bairro Sion, Belo Horizonte/MG, averbada na matrícula n. 25.550 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (ID 248717935, págs. 12/26); d) notificação extrajudicial encaminhada por Lúcio Pentagna Guimarães (representado por sua curadora Tereza da Gama Guimarães Paes) à Caixa Econômica Federal (ID 248717935, págs. 42/44), descrevendo ter sido comunicado pelo 2º Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte de que os sete lotes integrantes de seu acervo patrimonial teriam sido alienados à Maria das Graças Reis, pelo valor de R$850.000,00, com lastro em escritura de compra e venda cuja existência fora negada pelo Ofício de Notas de Fortuna de Minas/MG, suposto Cartório responsável pela emissão; e) auto de apreensão subscrito pela autoridade policial, referente aos documentos apreendidos na posse do acusado Fabiano, entre os quais uma via assinada do instrumento particular do contrato de mútuo e cópia autenticada da carteira de identidade de Maria das Graças Reis (ID 248717930, págs. 09/10). Com efeito, depreende-se do conjunto probatório que, após a obtenção da transferência indevida dos sete lotes para Maria das Graças Reis, os réus, aderindo ao propósito comum de lesar o patrimônio da empresa pública federal, tentaram obter fraudulentamente a concessão do empréstimo da quantia de R$450.000,00, requerido por Fabiano, na qualidade de procurador da genitora de Silas, mediante a dação em garantia do lote n. 07, fruto de aquisição ilegal e de posterior venda simulada a Fabiano, conforme expendido no item anterior (2.1). Nesse contexto, sendo exitosa a burla, com a efetiva indução em erro da funcionária da Caixa Econômica Federal, que havia autorizado a liberação do referido crédito na conta de Fabiano, sob a condição de ser desbloqueado tão logo fosse realizado o registro da alienação fiduciária do lote n. 07 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, o crime esteve muito próximo de ser consumado, já que Fabiano retornou à agência bancária, em 07/05/2013, para retirar a documentação que possibilitaria a averbação notarial da alienação fiduciária. Logo, após iniciada a fase de execução, com a realização de todos os atos necessários à consecução da fraude, a vantagem patrimonial ilícita somente não foi obtida por circunstância alheia à vontade dos agentes, qual seja a notificação extrajudicial encaminhada por Tereza (curadora de Lúcio) à Caixa Econômica Federal, que ensejou a intervenção predisposta da autoridade policial, culminando na prisão em flagrante do acusado Fabiano. Diante disso, mais uma vez a tese de negativa de autoria deduzida pelos réus em alegações finais se trata de versão isolada, que não encontra respaldo algum no substrato fático-probatório contido nos autos. A existência de liame subjetivo entre os acusados é notória, pois a sucessão de fraudes documentais, potencializada pelo aproveitamento das procurações outorgadas por Maria das Graças Reis (mãe de Silas), demonstra o ajuste prévio dos acusados conducente ao fim de angariar vantagem ilícita e de causar prejuízo ao patrimônio da entidade pública federal. Nessas razões, sendo o fato imputado aos réus típico, ilícito e culpável, e não concorrendo quaisquer causas de exculpação, o veredicto condenatório se impõe. Incide, na espécie, em relação ao acusado Silas, a agravante da reincidência, na medida em que constam nos registros criminais dele duas condenações transitadas em julgado, anteriores à prática da infração penal ora analisada. Quanto às circunstâncias fáticas narradas nos autos, reitere-se que os réus se aproximaram em muito da consumação do delito, razão pela qual, diante do iter criminis percorrido, entendo por bem reduzir a pena pela tentativa em seu grau mínimo, a saber, no patamar de 1/3 (um terço). Considerando a tentativa de estelionato foi praticada contra a Caixa Econômica Federal, incide a causa especial de aumento de pena inserta no § 3º do art. 171 do Código Penal. Registro no particular que é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a referida entidade da administração pública federal, malgrado ostente a natureza jurídica de empresa pública (pessoa jurídica de direito privado), configura instituição de economia popular, circunstância apta a atrair a incidência da majorante. Nesse sentido, confira-se: TRF1, ACR 200830000030947, 4ª T., Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1: 07/04/2014; TRF2, ACR 200750010102944, 1ª T., Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJU: 07/12/2009; TRF3, ACR 001473002420004036102, 2ª T., Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJU: 04/05/2007. 3) Conclusão Diante desse contexto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para: - Condenar Fabiano de Carvalho e Silas de Freitas Filho pela prática, em concurso de agentes, do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, em concurso material com o crime tipificado no art. 171, §3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, passando a fixar-lhe as penas atento às diretrizes do art. 59/68 do mesmo código, conforme a seguir lançado: 4) Dosimetria: Fabiano de Carvalho 4.1) Crime do art. 171, caput, CP O acusado agiu com grau de culpabilidade elevado, uma vez que houve premeditação na execução do delito. Não há registro nos autos de antecedentes criminais dignos de nota (Súmula 444 do STJ). Inexistem dados concretos que me permitam aquilatar a personalidade do réu, mas a conduta social deve ser valorada negativamente, diante do histórico de invasão de propriedade alheia, mediante o emprego de violência, conforme reconhecido em ação cível de reintegração de posse promovida por terceiro (ID 248739856, pág. 24). A motivação do crime é própria do tipo. As circunstâncias do delito não favorecem o réu, pois para a consecução da fraude documental foi envolvido o nome de Maria das Graças Reis, mãe do corréu Silas, além de provavelmente pressupor a cooptação de funcionários do órgão notarial e de registro de Fortuna de Minas/MG para a obtenção da falsa escritura de compra e venda. As consequências do crime praticado são graves, na medida em que os seus efeitos ainda hoje repercutem negativamente no seio familiar de Lúcio Pentagna, tendo os seus sucessores sido obrigados a promover diversas demandas na seara cível na tentativa de obstar a transferência ilícita dos imóveis do patriarca para terceiros adquirentes de boa-fé. Não se cogita de comportamento da vítima no presente caso. Assim, presentes quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, patamar que entendo adequado para atender às finalidades de reprovação e prevenção do delito. Ausentes circunstâncias atenuantes. Agravo a pena-base em 1/6 (um sexto), em razão da incidência da circunstância prevista no art. 61, II, “h”, do CP, fixando a pena provisória, portanto, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 215 (duzentos e quinze) dias-multa, desprezadas as frações. Por fim, à míngua de causas de diminuição e de amento de pena, torno a pena definitiva do crime em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 215 (duzentos e quinze) dias-multa. Diante da atual condição econômica do acusado, retratada nos autos, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser devidamente corrigido quando da execução. 4.2) Crime do art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do CP O acusado agiu com grau de culpabilidade elevado, uma vez que houve premeditação na execução do delito. Não há registro nos autos de antecedentes criminais dignos de nota (Súmula 444 do STJ). Inexistem dados concretos que me permitam aquilatar a personalidade do réu, mas a conduta social deve ser valorada negativamente, diante do histórico de invasão de propriedade alheia, mediante o emprego de violência, conforme reconhecido em ação cível de reintegração de posse promovida por terceiro (ID 248739856, pág. 24). A motivação do crime é própria do tipo. As circunstâncias do delito não favorecem o réu, pois para a consecução da fraude documental foi envolvido o nome de Maria das Graças Reis, mãe do corréu Silas, além de provavelmente pressupor a cooptação de funcionários do órgão notarial e de registro de Fortuna de Minas/MG para a obtenção da falsa escritura de compra e venda, ponto de partida para os atos de execução posteriores que visavam à produção de dano à empresa pública federal. O crime não produziu consequências extrapenais negativas. Não se cogita de comportamento da vítima no presente caso. Presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, patamar que entendo adequado para atender às finalidades de reprovação e prevenção do delito. Inexistindo circunstâncias atenuantes e agravantes, fica a pena provisória mantida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. Aplicando sobre a pena provisória a minorante decorrente da tentativa, em seu patamar mínimo (1/3), passo a dosá-la em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 94 (noventa e quatro) dias-multa. Por sua vez, concorrendo ainda a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171, CP, aumento a pena anteriormente dosada em 1/3 (um terço), resultando em uma pena definitiva do crime de 2 (dois) anos, 2 meses e 19 dias de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa. Diante da atual condição econômica do acusado, retratada nos autos, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser devidamente corrigido quando da execução. 4.3) Concurso material de infrações penais e pena definitiva do réu Considerando a ocorrência de concurso material entre o crime de estelionato consumado e da tentativa de estelionato contra a Caixa Econômica Federal, aplica-se, conforme a regra prevista no art. 69 do Código Penal, o critério cumulativo de penas, alcançando a condenação do réu Fabiano de Carvalho o total de 5 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão e 340 (trezentos e quarenta) dias-multa. 4.4) Regime prisional de cumprimento de pena e direito de recorrer em liberdade O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, ante a preponderância de circunstâncias judiciais neutras, é o semiaberto, em conformidade com as normas insertas no artigo art. 33, § 1º, “b”, § 2º, “b” e § 3º do Código Penal, conjugada à orientação jurisprudencial sumulada no verbete 718 do STF. O quantum da pena definitiva torna incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP), tampouco permite a suspensão da execução das penas privativas de liberdade aplicadas (art. 77 do CP). Reconheço o direito de o condenado recorrer da sentença em liberdade, ante a inexistência de motivos fáticos para a decretação de prisão preventiva nesta fase processual. 5) Dosimetria: Silas de Freitas Filho 5.1) Crime do art. 171, caput, CP O acusado agiu com grau de culpabilidade elevado, uma vez que houve premeditação na execução do delito. O réu possui registro de antecedentes criminais, visto que ele já foi condenado definitivamente na Justiça Estadual, relativamente aos autos de n. 0494772-29.2010.8.13.0024 (ID 248739852, pág. 83). Inexistem dados concretos que me permitam aquilatar a personalidade do réu, mas a conduta social deve ser valorada negativamente, diante do histórico reiterado de invasão de propriedade alheia, conforme reconhecido em ações cíveis de reintegração de posse promovidas por terceiros (ID 248739856, págs. 19/20; 22/23 e 26/27). A motivação do crime é própria do tipo. As circunstâncias do delito não favorecem o réu, pois para a consecução da fraude documental foi envolvido o nome de Maria das Graças Reis, sua própria mãe, além de provavelmente pressupor a cooptação de funcionários do órgão notarial e de registro de Fortuna de Minas/MG para a obtenção da falsa escritura de compra e venda. As consequências do crime praticado são graves, na medida em que os seus efeitos ainda hoje repercutem negativamente no seio familiar de Lúcio Pentagna, tendo os seus sucessores sido obrigados a promover diversas demandas na seara cível na tentativa de obstar a transferência ilícita dos imóveis do patriarca para terceiros adquirentes de boa-fé. Não se cogita de comportamento da vítima no presente caso. Assim, presentes cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 228 (duzentos e vinte e oito) dias-multa, patamar que entendo adequado para atender às finalidades de reprovação e prevenção do delito. Ausentes circunstâncias atenuantes. O réu é reincidente, considerando a existência de anterior condenação definitiva na Justiça Estadual pelo crime de estelionato, a uma pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos, cuja conversão em privativa de liberdade ocorreu em 09/03/2012 (ID 248739852, pág. 71). Concorrem, portanto, as circunstâncias agravantes previstas nos incisos I (reincidência) e II, “h” (vítima maior de 60 anos), ambos do art. 61, CP, motivo pelo qual agravo a pena-base em 1/3 (um terço), fixando a pena provisória, portanto, em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 304 (trezentos e quatro) dias-multa, desprezadas as frações. Por fim, à míngua de causas de diminuição e de amento de pena, torno a pena definitiva do crime em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 304 (trezentos e quatro) dias-multa. Diante da atual condição econômica do acusado, retratada nos autos, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser devidamente corrigido quando da execução. 5.2) Crime do art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do CP O acusado agiu com grau de culpabilidade elevado, uma vez que houve premeditação na execução do delito. O réu possui registro de antecedentes criminais, visto que ele já foi condenado definitivamente na Justiça Estadual, relativamente aos autos de n. 0494772-29.2010.8.13.0024 (ID 248739852, pág. 83). Inexistem dados concretos que me permitam aquilatar a personalidade do réu, mas a conduta social deve ser valorada negativamente, diante do histórico reiterado de invasão de propriedade alheia, conforme reconhecido em ações cíveis de reintegração de posse promovidas por terceiros (ID 248739856, págs. 19/20; 22/23 e 26/27). A motivação do crime é própria do tipo. As circunstâncias do delito não favorecem o réu, pois para a consecução da fraude documental foi envolvido o nome de Maria das Graças Reis, sua própria mãe, além de provavelmente pressupor a cooptação de funcionários do órgão notarial e de registro de Fortuna de Minas/MG para a obtenção da falsa escritura de compra e venda, ponto de partida para os atos de execução posteriores que visavam à produção de dano à empresa pública federal. O crime não produziu consequências extrapenais negativas. Não se cogita de comportamento da vítima no presente caso. Assim, presentes quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, patamar que entendo adequado para atender às finalidades de reprovação e prevenção do delito. Ausentes circunstâncias atenuantes. O réu é reincidente, considerando a existência de anterior condenação definitiva na Justiça Estadual pelo crime de estelionato, a uma pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos, cuja conversão em privativa de liberdade ocorreu em 09/03/2012 (ID 248739852, pág. 71). Concorrem, portanto, as circunstâncias agravantes previstas nos incisos I (reincidência) e II, “h” (vítima maior de 60 anos), ambos do art. 61, CP, motivo pelo qual agravo a pena-base em 1/3 (um terço), fixando a pena provisória, portanto, em 4 (quatro) anos de reclusão e 246 (duzentos e quarenta e seis) dias-multa, desprezadas as frações. Aplicando sobre a pena provisória a minorante decorrente da tentativa, em seu patamar mínimo (1/3), passo a dosá-la em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa. Por sua vez, concorrendo ainda a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171, CP, aumento a pena anteriormente dosada em 1/3 (um terço), resultando em uma pena definitiva do crime de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 218 (duzentos e dezoito) dias-multa. Diante da atual condição econômica do acusado, retratada nos autos, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser devidamente corrigido quando da execução. 5.3) Concurso material de infrações penais e pena definitiva do réu Considerando a ocorrência de concurso material entre o crime de estelionato consumado e da tentativa de estelionato contra a Caixa Econômica Federal, aplica-se, conforme a regra prevista no art. 69 do Código Penal, o critério cumulativo de penas, alcançando a condenação do réu Silas de Freitas Filho o montante de 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 522 (quinhentos e vinte e dois) dias-multa. 5.4) Regime prisional de cumprimento de pena e direito de recorrer em liberdade O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o fechado, em conformidade com as normas insertas no artigo art. 33, § 1º, “a”, § 2º, “a” e § 3º do Código Penal. O quantum da pena definitiva torna incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP), tampouco permite a suspensão da execução das penas privativas de liberdade aplicadas (art. 77 do CP). Reconheço o direito de o condenado recorrer da sentença em liberdade, ante a inexistência de motivos fáticos para a decretação de prisão preventiva nesta fase processual. 6) Disposições comuns aos réus 6.1) Reparação do dano Com o advento da Lei n. 11.719/2008, o legislador previu no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal a possibilidade de fixação de um valor mínimo para reparação do dano ao ofendido. No caso dos autos, tendo em conta os prejuízos materiais suportados pelo espólio de Lúcio Pentagna Guimarães, acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal em suas alegações finais e fixo o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), a título de indenização mínima, que deverá ser distribuído proporcionalmente entre os acusados. 6.2) Providências finais Inaplicáveis quaisquer dos efeitos específicos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal. Determino o pagamento proporcional das custas processuais pelos réus (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado final, a Secretaria deverá: a) Proceder ao lançamento do nome dos condenados no rol dos culpados; b) Intimar os réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o pagamento da multa imposta, devidamente atualizada (artigos 49, § 2º, e 50, CP), a qual, na hipótese de inadimplemento, ficará sujeita à execução prioritária pelo Ministério Público, no juízo da execução penal, aplicando-se os dispositivos pertinentes da Lei n. 7.210/1984 (LEP), conforme decidido em decisão plenária do STF (ADI 3150/DF e AP 470/MG, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgadas em 12/12/2018 e 13/12/2018); c) Oficiar ao Instituto de Identificação e Estatística, para os fins do art. 809 do Código de Processo Penal; d) Oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio dos acusados para que sejam suspensos os respectivos direitos políticos durante o tempo de cumprimento da pena (art. 15, III, CRFB/88); Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 20 de novembro de 2020 Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

18/12/2020, 00:00

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