Execução Fiscal 0000252-96.2019.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0000252-96.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: JOAO DE DEUS FAGUNDES SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Autos n: 0000252-96.2019.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] Trata-se de de execução fiscal cujo valor da causa não supera R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há bens penhorados neste processo. Despacho determinando expedição de mandado de penhora ( ID 1410753366 ). É o relatório. Nos termos do julgamento do Tema 1184 do STF, foi estabelecido o seguinte precedente: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Além disso, conforme Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Por fim, consoante artigo 1º da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Assim, resta patente a falta de interesse processual, o que autoriza a extinção do feito. Diante do exposto, extingo a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Torno sem efeito o despacho de ID 1410753366. Sem custas finais em razão da isenção legal (art. 4º, I da Lei 9.289/1996). Sem honorários (art. 19, §1º, I (por analogia) da Lei 10.522/2002). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

05/03/2024, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(53)