Execução de Título Extrajudicial 0023515-24.1995.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMútuoExecução de Título Extrajudicial

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/1995

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

ILDEU DE FATIMA COELHO

CPF

Reu

OSMAR PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL NASCIMENTO PINTO

OAB/MG 125464·Representa: Autor

RAUL SOARES DE QUEIROZ

OAB/MG 60727·Representa: Autor

SIMONE SOLANGE DE CASTRO RACHID

OAB/MG 50601·CPF·Representa: Autor

GERALDO JUAREZ FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 54662·CPF·Representa: Autor

DANIEL NASCIMENTO PINTO

OAB/MG 125464·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DANIEL NASCIMENTO PINTO

OAB/MG 125464·Representa: Autor

RAUL SOARES DE QUEIROZ

OAB/MG 60727·Representa: Autor

SIMONE SOLANGE DE CASTRO RACHID

OAB/MG 50601·CPF·Representa: Autor

GERALDO JUAREZ FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 54662·CPF·Representa: Autor

DANIEL NASCIMENTO PINTO

OAB/MG 125464·Representa: Réu

RAUL SOARES DE QUEIROZ

OAB/MG 60727·Representa: Réu

SIMONE SOLANGE DE CASTRO RACHID

OAB/MG 50601·CPF·Representa: Réu

GERALDO JUAREZ FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 54662·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 06:21

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:58

Confirmada

05/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

23/02/2026, 17:47

Documento (Informações)

23/02/2026, 17:47

Trânsito em julgado

07/02/2026, 00:55

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:12

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:11

Confirmada

10/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:25

Publicação

02/12/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0023515-24.1995.4.01.3800/MG EXECUTADO: OSMAR PEREIRA ADVOGADO(A): DANIEL NASCIMENTO PINTO (OAB MG125464) EXECUTADO: ILDEU DE FATIMA COELHO ADVOGADO(A): DANIEL NASCIMENTO PINTO (OAB MG125464) SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso II do art. 924 do CPC/2015.

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2025, 21:11

Todas as movimentações(225)

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 06:21

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:58

Confirmada

05/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

23/02/2026, 17:47

Documentos

•01/12/2025, 00:00

Documento (Informações)

23/02/2026, 17:47

Trânsito em julgado

07/02/2026, 00:55

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:12

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:11

Confirmada

10/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:25

Publicação

02/12/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0023515-24.1995.4.01.3800/MG EXECUTADO: OSMAR PEREIRA ADVOGADO(A): DANIEL NASCIMENTO PINTO (OAB MG125464) EXECUTADO: ILDEU DE FATIMA COELHO ADVOGADO(A): DANIEL NASCIMENTO PINTO (OAB MG125464) SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso II do art. 924 do CPC/2015.

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2025, 21:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/11/2025, 21:11

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:04

Conclusão (para julgamento)

03/06/2025, 01:30

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 20:01

Confirmada

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/04/2025, 16:27

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 16:33

Confirmada

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/04/2025, 14:41

Mero expediente

13/03/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

08/02/2025, 02:30

Decurso de Prazo

26/10/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 05:18

Confirmada

11/10/2024, 23:59

Ato ordinatório

01/10/2024, 11:23

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 15:04

Ato ordinatório

18/08/2024, 12:47

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:41

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2024, 12:15

Documento (Certidão)

06/05/2024, 12:15

Expedida/Certificada

06/05/2024, 12:15

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:01

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:01

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:01

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:23

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 17:15

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 18:40

Publicação

06/03/2024, 00:14

Publicação

06/03/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023515-24.1995.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:OSMAR PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL NASCIMENTO PINTO - MG125464 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 4 de março de 2024. (assinado eletronicamente)

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023515-24.1995.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:OSMAR PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL NASCIMENTO PINTO - MG125464 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NILTON PINTO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 4 de março de 2024. (assinado eletronicamente)

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 16:40

Expedida/Certificada

04/03/2024, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 16:38

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 16:37

Ato ordinatório

26/02/2024, 11:11

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Baixa Definitiva

29/06/2022, 21:07

Ato ordinatório

29/06/2022, 21:07

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 20:34

Publicação

02/06/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 95.00.23706-7 EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL A Exma. Sra. Juiza exarou: 01 – Nos presentes autos as Cartas Precatórias expedidas para a Comarca de Dores do Indaiá receberam os nº 2.978/96 (fl. 24) e 6.093/99 (fl. 151). Não há nenhuma menção à Carta Precatória nº 3.346/96 ou a processo com esse número. Desse modo, indefiro os requerimentos de fls. 311/313, devendo o Espólio de Ildeu de Fátima Coelho diligenciar por seus próprios meios para obter as informações que necessita para requer o cancelamento da penhora lançada sobre o imóvel. 02 – Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

02/06/2022, 00:00

Intimação

01/06/2022, 09:27

Intimação

01/06/2022, 09:20

Outras Decisões

31/05/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 09:51

Documento (Outros documentos)

31/03/2022, 12:40

Publicação

22/03/2022, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 95.00.23706-7 EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: O Espólio de Ildeu de Fátima Coelho, através da manifestação de fls. 298/300, insiste no pedido de cancelamento da penhora realizada e averbada na matrícula M-5.281, convertida por georeferenciamento para os números M-16.901 e M-16.902. Em razão do pedido do Espólio, este Juízo mais uma vez realizou uma análise detida dos autos, no entanto, não localizou qualquer determinação ou comprovação de penhora/gravame lançado sobre o imóvel de matrícula M-5.281 oriundo deste Juízo.. A execução nº 3.346, mencionada na R-4/M.16.902 e R-3/M-16.901, é desconhecida deste Juízo, sendo a presente execução por título extrajudicial ajuizada diretamente nesta Seção Judiciária em 26/10/95. Desse modo, por ora, intime-se o Espólio de Ildeu de Fátima Coelho para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique em qual folha dos autos consta ordem/comprovação de que a penhora averbada no imóvel de matrícula M-5.281, atualmente R-4/M.16.902 e R-3/M-16.901, é oriunda da presente execução.

22/03/2022, 00:00

Intimação

21/03/2022, 09:11

Intimação

04/03/2022, 10:11

Mero expediente

04/03/2022, 10:10

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 15:43

Documento (Outros documentos)

10/02/2022, 15:43

Publicação

29/11/2021, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 95.00.23706-7 EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL A Exma. Sra. Juiza exarou: Após análise detida dos autos, constata-se que houve penhora dos imóveis matriculados sob os números 7.551 (fl. 52) e 1.741 (fl. 68). Contudo, conforme ofício de fl. 272-verso, o registro de penhora em relação ao imóvel de matrícula nº 7551 foi cancelado e não registrada penhora sobre o imóvel de matrícula nº 1.741. De mais a mais, das certidões de matriculas colacionadas às fls. 278/295 não se vislumbra registro de penhora relacionado aos presentes autos. Desse modo, indefiro o pedido de fl. 275/276.

29/11/2021, 00:00

Intimação

26/11/2021, 11:33

Intimação

26/11/2021, 10:01

Outras Decisões

26/11/2021, 10:01

Conclusão (para despacho)

18/11/2021, 16:59

Documento (Outros documentos)

18/11/2021, 16:58

Recebimento

12/11/2021, 07:58

Reativação

12/11/2021, 07:58

Baixa Definitiva

21/05/2020, 19:55

Documento (Carta precatória)

07/05/2020, 13:24

Devolvidos os autos

07/05/2020, 13:24

Documento (Carta precatória)

07/05/2020, 13:23

Arquivamento

18/03/2020, 16:35

Documento (Outros documentos)

18/03/2020, 16:35

Ato ordinatório

12/03/2020, 13:36

deferimento

12/03/2020, 13:36

Ato ordinatório

24/10/2019, 13:12

deferimento

24/10/2019, 12:46

Mero expediente

24/10/2019, 12:46

Conclusão (para despacho)

22/10/2019, 12:54

Documento (Outros documentos)

14/10/2019, 10:07

Recebimento

16/07/2019, 14:17

Reativação

16/07/2019, 14:16

Baixa Definitiva

05/12/2006, 18:44

Reativação

05/12/2006, 18:44

Baixa Definitiva

31/10/2006, 19:03

Arquivamento

31/10/2006, 19:03

Mero expediente

31/10/2006, 19:03

Conclusão (para despacho)

31/10/2006, 16:29

Recebimento

31/10/2006, 13:25

Reativação

31/10/2006, 13:21

Baixa Definitiva

14/07/2004, 14:41

Arquivamento

27/05/2004, 15:56

Documento (Outros documentos)

27/05/2004, 15:53

Reativação

27/05/2004, 15:47

Baixa Definitiva

05/07/2002, 15:11

Arquivamento

22/04/2002, 09:44

Devolvidos os autos

22/04/2002, 08:45

Recebimento

16/04/2002, 10:37

Por decisão judicial

25/03/2002, 18:27

Mero expediente

25/03/2002, 18:27

Conclusão (para despacho)

25/03/2002, 18:23

Por decisão judicial

13/03/2002, 16:14

Expedição de documento (Carta precatória)

12/03/2002, 15:37

Expedição de documento (Carta precatória)

20/02/2002, 14:54

Outras Decisões

08/02/2002, 13:00

Conclusão (para decisão)

01/02/2002, 13:30

Reativação

01/02/2002, 13:00

Baixa Definitiva

19/09/2001, 09:43

Arquivamento

30/08/2001, 17:14

Expedição de documento (Ofício)

25/07/2001, 17:49

Por decisão judicial

04/06/2001, 17:47

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2001, 16:20

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2001, 19:02

Mero expediente

25/05/2001, 19:02

Conclusão (para despacho)

23/05/2001, 17:50

deferimento

11/05/2001, 12:55

Recebimento

02/05/2001, 16:30

Intimação

25/04/2001, 16:02

Intimação

20/04/2001, 10:40

Intimação

10/04/2001, 18:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2001, 13:57

Conclusão (para despacho)

23/03/2001, 17:14

Recebimento

16/03/2001, 16:01

Mero expediente

23/02/2001, 13:26

Conclusão (para despacho)

14/02/2001, 15:58

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2001, 13:44

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2001, 13:44

Mero expediente

14/02/2001, 13:41

Conclusão (para despacho)

13/02/2001, 16:06

Recebimento

13/02/2001, 15:59

Entrega em carga/vista

12/02/2001, 17:17

Mero expediente

12/02/2001, 16:55

Conclusão (para despacho)

12/02/2001, 14:13

Publicação

09/02/2001, 15:32

Intimação

07/02/2001, 17:07

Intimação

06/02/2001, 15:48

Intimação

01/02/2001, 16:23

Mero expediente

30/01/2001, 18:10

Conclusão (para despacho)

30/11/2000, 15:19

Publicação

29/09/2000, 14:36

Intimação

27/09/2000, 10:20

Intimação

22/09/2000, 14:22

Mero expediente

15/09/2000, 15:28

Conclusão (para despacho)

04/08/2000, 14:12

Intimação

24/07/2000, 16:22

Publicação

03/07/2000, 14:43

Intimação

29/06/2000, 11:25

Intimação

28/06/2000, 16:27

Mero expediente

27/06/2000, 18:41

Conclusão (para despacho)

08/06/2000, 17:56

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2000, 18:39

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2000, 13:44

Recebimento

24/05/2000, 18:30

Entrega em carga/vista

22/05/2000, 13:55

Publicação

19/05/2000, 14:27

Intimação

17/05/2000, 13:59

Intimação

17/05/2000, 13:27

Expedição de documento (Ofício)

31/01/2000, 09:36

Mero expediente

21/01/2000, 14:50

Conclusão (para despacho)

19/01/2000, 13:00

Recebimento

19/11/1999, 16:06

Entrega em carga/vista

12/11/1999, 13:57

Publicação

10/11/1999, 17:56

Intimação

08/11/1999, 13:54

Intimação

29/10/1999, 14:54

Expedição de documento (Carta precatória)

21/10/1999, 18:12

Expedição de documento (Carta precatória)

27/07/1999, 16:50

Recebimento

27/07/1999, 16:50

Expedição de documento (Carta precatória)

18/06/1999, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

18/06/1999, 18:00

Expedição de documento (Carta precatória)

04/03/1999, 13:34

Mero expediente

04/03/1999, 13:34

Conclusão (para despacho)

17/02/1999, 16:26

Recebimento

10/12/1998, 12:30

Entrega em carga/vista

06/11/1998, 13:45

Publicação

05/11/1998, 12:35

Intimação

03/11/1998, 11:43

Intimação

03/09/1998, 18:22

Intimação

03/09/1998, 18:22

Recebimento

16/07/1998, 14:43

Recebimento

15/07/1998, 15:56

Entrega em carga/vista

03/07/1998, 13:04

Recebimento

26/03/1998, 13:13

Entrega em carga/vista

16/03/1998, 16:30

Recebimento

26/02/1998, 12:40

Entrega em carga/vista

11/02/1998, 16:20

Recebimento

11/02/1998, 15:00

Conclusão (para despacho)

25/08/1997, 13:03

Documento (Outros documentos)

08/08/1997, 12:11

Recebimento

06/08/1997, 18:40

Mero expediente

03/07/1997, 17:44

Conclusão (para despacho)

12/09/1996, 12:52

Entrega em carga/vista

03/09/1996, 15:44

Mero expediente

27/08/1996, 15:17

Conclusão (para despacho)

21/08/1996, 14:56

Ato ordinatório

20/08/1996, 18:34

Documento (Outros documentos)

09/08/1996, 17:44

Ato ordinatório

12/07/1996, 17:09

Ato ordinatório

21/06/1996, 09:54

Conclusão (para despacho)

17/06/1996, 10:00

Ato ordinatório

06/02/1996, 11:59

Entrega em carga/vista

18/01/1996, 18:12

Ato ordinatório

11/01/1996, 12:37

Ato ordinatório

29/11/1995, 12:11

Conclusão (para despacho)

27/11/1995, 13:43

Documento (Outros documentos)

10/11/1995, 13:43

Ato ordinatório

03/11/1995, 15:38

Ato ordinatório

31/10/1995, 13:12

Distribuição (competência exclusiva)

26/10/1995, 17:02

•05/03/2024, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•05/03/2024, 00:00

•02/06/2022, 00:00

•22/03/2022, 00:00

•29/11/2021, 00:00