Execução Fiscal 0001236-80.2019.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0001236-80.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:19

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Ato ordinatório

18/12/2025, 00:36

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 15:12

Recebimento

25/09/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 A 25/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001236-80.2019.4.01.3807/MG RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG (EXEQUENTE) APELADO: SOLANGE CORDEIRO AGUIAR MENDES (EXECUTADO) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ANA PAULA ARAUJO GUERRA APELADO: SOLANGE CORDEIRO AGUIAR MENDES (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 23h59min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0001236-80.2019.4.01.3807/MG (Pauta: 459) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

09/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 14:17

Mero expediente

27/02/2025, 14:29

Ato ordinatório

25/11/2024, 17:39

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 09:13

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:34

Publicação

06/03/2024, 00:14

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: SOLANGE CORDEIRO AGUIAR SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Autos n: 0001236-80.2019.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Multas e demais Sanções] Trata-se de de execução fiscal cujo valor da causa não supera R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte executada não foi citada nos autos até a presente data e não há bens penhorados ou com indisponibilidade determinada neste processo. É o relatório. Nos termos do julgamento do Tema 1184 do STF, foi estabelecido o seguinte precedente: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Além disso, conforme Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Por fim, consoante artigo 1º da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Assim, resta patente a falta de interesse processual, o que autoriza a extinção do feito. Diante do exposto, extingo a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Torno sem efeito o despacho de ID 1446660348. Sem custas finais em razão da isenção legal (art. 4º, I da Lei 9.289/1996). Sem honorários (art. 19, §1º, I (por analogia) da Lei 10.522/2002). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

05/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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