Procedimento do Juizado Especial Cível 1003892-10.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003892-10.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/02/2026 A 11/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1003892-10.2023.4.06.3808/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: MARIA APARECIDA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): EVANDRO ABRAO GIBRAM (OAB MG094043) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE Votante: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE Votante: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Votante: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1003892-10.2023.4.06.3808/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: MARIA APARECIDA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): EVANDRO ABRAO GIBRAM (OAB MG094043) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. VÍNCULOS RURAIS ESPARSOS E URBANOS INTERCALADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA COMPROVAR O PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (TEMA 629/STJ). RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 11 de fevereiro de 2026.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 04/02/2026 e fim às 23:59 de 11/02/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1003892-10.2023.4.06.3808/MG (Pauta: 155) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: MARIA APARECIDA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): EVANDRO ABRAO GIBRAM (OAB MG094043) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Uberlândia, 21 de janeiro de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 11:30

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 15:05

Documento (Certidão)

28/05/2024, 17:37

Mero expediente

28/05/2024, 17:37

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 16:45

de Instrução e Julgamento (realizada; Conciliador(a))

28/05/2024, 16:45

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 13:06

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:06

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:03

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003892-10.2023.4.06.3808. AUTOR: MARIA APARECIDA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com base no art. 16 c.c. art. 26 da Lei 12.153/20091, nomeio Rodrigo Borges (SERVIDOR); e Helena Bacco Arantes, Matheus Sanches Silva, Morgana dos Santos Sandim, Lucas Willian Ribeiro, João Gabriel Sousa Rocha e Juliano Soares da Silva Burato (ESTAGIÁRIOS) como conciliadores interinos para a realização das audiências de conciliação e instrução, sob minha supervisão. Sublinho, ainda, que o art. 28 da Resolução Presi 33/2021 do TRF da 1a Região2, em vigor no âmbito do TRF da 6a Região por força do art. 205 do seu Regimento Interno, preconiza que Art. 28. Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matéria específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário. Por fim, cabe frisar que a adoção de tal medida – além de ser necessária para fazer frente ao elevado acervo de processos em tramitação nesta unidade jurisdicional e também já conclusos para sentença, a cargo exclusivo deste magistrado (eis que esta Vara Única não mais conta com a presença de juiz federal substituto) – foi endossada pelo CNJ. Confira-se: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2º. Lei nº 9.099/95. Admissibilidade. PCA nº 453. Entendimento superado. Lei nº 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos jungidos pela Lei nº 9.099/95, conforme seu art. 2º. Também, a Lei nº 12.153/2009 superou o entendimento proferido no julgamento do PCA nº 453, por autorizar, expressamente, a realização de oitivas de partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido conhecido, mas que se nega provimento. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0000073-50.2010.2.00.0000 - Rel. Marcelo da Costa Pinto Neves - 101ª Sessão Ordinária - julgado em 23/03/2010 ). Dito isto, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG Subseção Judiciária de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESIGNO para o dia 11/04/2024, às 13h30min, audiência de conciliação e instrução, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Para tanto, o advogado da parte autora deverá disponibilizar dois ambientes isolados acusticamente, com dois dispositivos eletrônicos conectados, computador ou smartphone dotados de câmera e microfone e com acesso à internet, em salas virtuais distintas. A primeira sala física estará conectada com a sala virtual principal (SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA/VIDEOCONFERÊNCIA), e nesta participarão, além do advogado com sua parte requerente, o procurador do INSS designado, o magistrado e o secretário de audiência. A outra sala física conectará com a sala virtual secundária (SALA VIRTUAL DE ESPERA/TESTEMUNHA VIDEOCONFERÊNCIA), onde ficarão as testemunhas aguardando o momento de seu depoimento, as quais serão fiscalizadas paralelamente pelo secretário de audiência designado. Cabe ressaltar que os acessos aos links das salas virtuais não se dará no espaço físico da Justiça Federal e sim no ambiente de trabalho do advogado do feito. Ainda para o bom andamento da audiência VIRTUAL é recomendado que o advogado acesse/teste os links antecipadamente evitando problemas no momento da realização da audiência. Solicito também que a parte autora junte aos autos o rol de testemunhas juntamente com os documentos de identificação das mesmas. Os links para acesso são: a) SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL/VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWYzMGZmODctZDYyNy00MmY2LTkzYWQtNTM0Y2UxNDk2OTdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22560e0806-0518-485b-9a09-f3249a4f1f1a%22%7d b) SALA DE ESPERA/TESTEMUNHA VIRTUAL/VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWRmOWI5ZGMtNTA3MC00ZWZmLTgwYWYtODk4OTViNzVjMDQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22560e0806-0518-485b-9a09-f3249a4f1f1a%22%7d Excepcionalmente, àquele que não possuir acesso aos recursos tecnológicos necessários, seja por meios próprios seja por intermédio da OAB, caberá comunicar previamente o Juízo mediante petição nos autos no prazo de 5 dias, oportunidade na qual deverá comparecer à Subseção Judiciária de Lavras-MG, onde a Sala de Audiência será disponibilizada para participação semipresencial. Por fim, esclareço que será de responsabilidade dos Procuradores e Advogados organizarem seus ambientes para que não haja aglomeração de pessoas, e deverá exigir o uso de máscaras, tanto da parte autora e testemunha, como de si mesmo e de seus colaboradores, bem como as higienizações necessárias para evitar a proliferação do coronavírus. Cumpra-se. Intimem-se. Lavras, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal 1 Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1º Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2º Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. 2 Que “aprova o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região.”

05/03/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Instrução e Julgamento (realizada; Conciliador(a))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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