Apelação Cível 0002414-29.2015.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0002414-29.2015.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO ROSA Advogado do(a) APELADO: ADENIR SABARA - MG60566-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO BOSON GAMBOGI Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0002414-29.2015.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão pelo qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à sua apelação, afastando a possiblidade de devolução das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pela parte autora. A Vice-Presidência do TRF/1ª Região determinou o sobrestamento do presente recurso, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, aguardando o julgamento do Tema 979/STJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, ao julgar o Tema 979: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Ainda, aquela Corte modulou os efeitos do julgado, fixando-se a seguinte tese: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).” No caso em tela, a presente ação foi ajuizada anteriormente ao dia 23/04/2021, razão pela qual deve ser negado seguimento ao presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

06/03/2024, 00:00

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