Execução Fiscal 1000482-98.2022.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 1000482-98.2022.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 14:05

Por decisão judicial

26/11/2024, 13:09

Ato ordinatório

26/11/2024, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2024, 12:56

Por decisão judicial

03/06/2024, 14:14

Ato ordinatório

03/06/2024, 14:14

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 14:10

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:08

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:03

Publicação

07/03/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ANA MARIA PINTO DECISÃO Petição de ID 1466417878 - Pág. 1/3: Intimação - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000482-98.2022.4.01.3813 Indefiro o pedido de CNIB, tendo em vista tal ferramenta não constitui expediente de consulta de bens, mas um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas Cuida-se, portanto, de ferramenta voltada à destinação específica, qual seja, a de recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas hipóteses legalmente autorizadas, com base no art. 185-A do CTN, não podendo ser utilizado para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. Ademais, a jurisprudência STJ tem entendimento no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, na medida que não garante a satisfação do crédito, incumbindo ao exequente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. Requisite-se a inclusão do executado no Cadastro de Inadimplentes, via SERASAJUD. Não localizados bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 14:58

Expedida/Certificada

05/03/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ANA MARIA PINTO DECISÃO Petição de ID 1466417878 - Pág. 1/3: Intimação - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000482-98.2022.4.01.3813 Indefiro o pedido de CNIB, tendo em vista tal ferramenta não constitui expediente de consulta de bens, mas um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas Cuida-se, portanto, de ferramenta voltada à destinação específica, qual seja, a de recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas hipóteses legalmente autorizadas, com base no art. 185-A do CTN, não podendo ser utilizado para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. Ademais, a jurisprudência STJ tem entendimento no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, na medida que não garante a satisfação do crédito, incumbindo ao exequente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. Requisite-se a inclusão do executado no Cadastro de Inadimplentes, via SERASAJUD. Não localizados bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

06/03/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

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