Execução Fiscal 1003782-75.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003782-75.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

14/03/2024, 17:02

Publicação

12/03/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003782-75.2023.4.06.3819. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: HELENOMAR DE SOUZA SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

06/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2024, 18:23

Pagamento integral do débito

05/03/2024, 18:23

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 14:00

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 14:48

Documento (Certidão)

19/02/2024, 21:52

Ato ordinatório

19/02/2024, 21:52

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 13:57

Documento (Outros documentos)

30/01/2024, 15:54

Mero expediente

25/01/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 08:47

Documento (Certidão)

27/09/2023, 16:48