Execução Fiscal 0005283-54.2006.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0005283-54.2006.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:31

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:24

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:29

Publicação

28/04/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0005283-54.2006.4.01.3807/MG EXECUTADO: WILSON FRANCO FERNANDES ADVOGADO(A): MURILO MARTINS CAMELO (OAB BA021479) ADVOGADO(A): GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO (OAB BA021557) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de Wilson Franco Fernandes para a satisfação de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Alienação autorizada por este juízo do imóvel matriculado sob o n° 3251, Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de Riacho de Santana - BA, efetuada por meio da plataforma COMPREI da PFN (comprei.pgfn.gov.br), conforme documentos elencados no evento 157. Vejamos: - Auto de alienação do imóvel (evento 157 – AUTOALIENAPARTIC2), devidamente assinado pelo adquirente, o leiloeiro e a Procuradora da Fazenda Nacional, com a descrição do imóvel e os dados do adquirente Carlos José Cardoso, CPF n° 003.911.065-62, obtido com o pagamento de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), à vista, em 06/03/2025. “Ressalta-se que a alienação é considerada perfeita, acabada e irretratável, na forma prevista no art. 903 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil - CPC), devendo ser juntado aos Autos do processo judicial em referência para que surta os efeitos legais, na forma do art. 880, §2º do CPC”. - Carta de alienação (evento 157 – CARTA3), com os dados da alienação do imóvel, por iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de cumprimento da determinação constante no art. 880, §2º, do CPC, ou seja, a assinatura do juiz. Em razão da impossibilidade de assinatura da Carta de alienação pelo juízo na plataforma COMPREI ou mesmo no Eproc, homologo o auto e a carta de alienação do imóvel de matrícula n° 3251, Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de Riacho de Santana - BA, para os fins do art. 880, § 2º, c/c o art. 901, § 2º, do CPC. Após, expeça-se carta precatória/mandado para imissão na posse do imóvel pelo arrematante, nos termos do art. 901, §1º, do CPC Concedo força de assinatura para este despacho. I. Belo Horizonte, data do registro.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 16:05

Outras Decisões

24/04/2026, 16:05

Documento (Carta)

18/03/2026, 21:03

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:43

Confirmada

31/01/2026, 23:59

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0005283-54.2006.4.01.3807/MG EXECUTADO: WILSON FRANCO FERNANDES ADVOGADO(A): MURILO MARTINS CAMELO (OAB BA021479) ADVOGADO(A): GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO (OAB BA021557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré executividade oposta por WILSON FRANCO FERNANDES em face da execução fiscal movida pela União (PFN), na qual se discute a nulidade de atos constritivos e da alienação de bem imóvel (evento 159). O executado pleiteia a gratuidade da justiça e aponta vícios processuais insanáveis, notadamente a ausência de intimação de seu cônjuge e do credor hipotecário e a falta de nomeação de curador especial após intimação editalícia. União (PFN) manifestou-se pela rejeição do incidente, arguindo a ilegitimidade do executado para defender interesses de terceiros e a preclusão das matérias (evento 165). Instado, o arrematante do imóvel Carlos José Cardoso, na qualidade de terceiro interessado, apresentou manifestação no evento 172, por meio do qual reforçou a tese de validade do ato expropriatório e a proteção à boa-fé. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que o executado comprovou sua condição de aposentado e a existência de múltiplas execuções que comprometem sua liquidez financeira. Diante da presunção de veracidade prevista no art. 99, parágrafo 3º do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça. No mérito do incidente, a preliminar de ilegitimidade suscitada pela exequente e pelo arrematante merece acolhida. Compulsando os autos, observa-se que o executado busca anular atos processuais sob o fundamento de ausência de intimação de sua esposa e de credor hipotecário. Contudo, o art. 18 do CPC veda que a parte pleiteie direito alheio em nome próprio, cabendo exclusivamente ao cônjuge ou ao credor prejudicado a arguição de eventuais nulidades pela via adequada, qual seja, os embargos de terceiro. Ainda que assim não fosse, a ausência de intimação do cônjuge sobre a penhora não enseja a nulidade automática do processo executivo quando é possível resguardar a meação sobre o produto da alienação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. No caso em tela, o imóvel foi alienado pelo valor de avaliação e o montante encontra-se garantido nos autos. Neste sentido vem o entendimento do TRF da 6ª Região. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. NULIDADES PROCESSUAIS E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à validade da intimação da penhora e eventual cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há nulidade processual pela ausência de intimação do cônjuge meeiro; e (iii) determinar se foi omitida a análise da impenhorabilidade do bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada reconhece que a ausência de intimação formal da penhora não acarreta nulidade quando atingida sua finalidade, conforme o art. 277 do CPC, sendo demonstrado nos autos que o embargante teve ciência do ato, manifestou-se antes do leilão e suscitou a impenhorabilidade. O acórdão aprecia expressamente o argumento sobre o estado de saúde do embargante, concluindo que o relatório médico indicava quadro inicial sem comprovação de incapacidade, e que, em caso de eventual incapacidade, incumbia à parte providenciar a representação legal (art. 70 do CPC). Quanto à ausência de intimação do cônjuge meeiro, o acórdão afasta a nulidade sob o fundamento de que o direito tutelado pelo art. 842 do CPC é próprio da cônjuge, não podendo ser invocado pelo embargante em nome próprio, sobretudo diante da ciência inequívoca da constrição por ambos, comprovada pela presença do casal na diligência de avaliação. (...)C. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de intimação formal da penhora não gera nulidade quando atingida a finalidade do ato e demonstrada a ciência da parte. O direito à intimação previsto no art. 842 do CPC é próprio do cônjuge, sendo incabível a sua invocação por terceiro em nome próprio, especialmente quando comprovada ciência inequívoca do casal. (...). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 70, 277, 278, 842, 903, 1.022 e 1.025. (AI - Agravo de Instrumento 6005515-65.2024.4.06.0000/TRF6, Relator JOSE ALEXANDRE FRANCO, 3ª Turma, Data de Julgamento e de publicação: 26/09/2025) Relativamente à falta de curador especial, nota-se que o executado foi regularmente citado no início do processo e teve ciência pessoal de atos anteriores, o que afasta a necessidade de curatela especial para a intimação da penhora, nos termos do art. 72, inciso II do CPC. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré executividade e mantenho hígida a alienação judicial realizada. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

22/01/2026, 00:00

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