Procedimento do Juizado Especial Cível 1005774-61.2022.4.01.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1005774-61.2022.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABRICIO JOSE DE SOUZA REU: SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 1005774-61.2022.4.01.3814 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por FABRÍCIO JOSÉ DE SOUZA em desfavor de CEF e SUDACOB ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., objetivando que a CEF se abstenha de realizar descontos em sua conta sob a rubrica de débito automático, relativo a suposto contrato com a segunda ré, a condenação da ré na repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). I-FUNDAMENTAÇÃO A responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável -, a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado. O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º. (...)... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". No Código Civil/2002, está definida a prática de atos ilícitos e o dever de indenizar: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo."... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (negritei) O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990) atribuiu, objetivamente, ao fornecedor de produto ou serviço, a responsabilidade "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (art. 14) Logo, se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar. Veja-se que meros transtornos na rotina não são o bastante para dar ensejo à ocorrência de dano moral, o qual demanda, para sua configuração, a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo, no plano social, objetivo, externo, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano. Noutra senda, deve ser ressaltado que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu – por exemplo, quando se perde um filho. Pois bem, no caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. E uma das hipóteses que vem sendo corriqueiramente elencada pela jurisprudência pátria é justamente o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes. Preliminar de Ilegitimidade Passiva da CEF Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, tendo em vista se tratar de demanda na qual a parte autora pleiteia danos materiais e morais pela ocorrência de débitos não autorizados em conta mantida junta à CEF. Assim, confirmada a ocorrência de débitos ilegais na conta da parte autora resta patente a responsabilidade da Instituição Financeira pelo ocorrido, haja vista o seu dever legal de bem gerir as contas correntes lhe confiadas. Do caso concreto A parte autora relata que é titular de conta corrente junto a ré. Afirma que surpreendeu-se com descontos por débito automático em sua conta, referente a rubrica SUDACOB, o que vem se repetindo por meses. Sustenta que não autorizou o débito automático desse serviço que desconhece e que pudesse gerar o débito em questão e que não contratou qualquer serviço perante esta empresa. A CEF, por sua vez, em resposta, menciona que o contrato foi firmado pelo cliente. Afirma que não há participação da CEF. A segunda ré não apresentou contestação, de modo que aplicam-se os efeitos da revelia. Neste ínterim, entendendo socorrer razão a parte autora. A CEF não traz nenhum documento que comprove tanto a contratação do serviço pela parte autora junto à segunda ré, quanto a autorização para débito automático em sua conta corrente. Não restou demonstrado que o suposto contrato previa a possibilidade de débito automático na conta da parte autora. Ante a ausência de comprovação pela ré de que o desconto de quantia efetuada pela instituição financeira mediante débito em conta decorria de previsão contratual, resta configurada a retenção indevida de valores da cliente. No caso em tela, trata-se de responsabilidade objetiva, uma vez que existe relação de consumo entre o autor (correntista) e o Banco com a consequente inversão do ônus da prova, artigo 6º, inciso VIII da Lei 8078/90. Desta forma caberia a CEF provar que não concorreu para o evento à título de dolo ou culpa. Tendo ocorrido débito automático não autorizado pelo titular da conta, responde o Banco pela má prestação do serviço, restando caracterizado os danos materiais suportados pela parte autora. Evidente a falta de cuidado e diligência por parte da instituição financeira. Ora, o nexo causal entre a conduta da CEF e o dano resta claro: a ré debitou valores da conta corrente da parte autora de forma negligente, sem possuir contrato com previsão dessa modalidade de pagamento e autorização do correntista. Diante disso, estão preenchidos os requisitos necessários a indenização por danos morais, quais sejam o (1) o dano sofrido, (2) o nexo causal entre a conduta e o dano e (3) o dolo ou culpa do agente causador do dano, lembrando que no presente caso a responsabilidade é objetiva. Assim, deve a CEF indenizar a parte autora a título de danos morais. Pois bem, considerada a ocorrência do dano a ser indenizável, resta quantificar o valor devido a título de danos morais à parte autora. A ideia não é reparar, mas compensar, mediante um benefício de ordem material, que é o único possível, a dor moral. Não tendo a lei definido parâmetros para a indenização por danos morais, cabe ao juiz a tarefa de decidir caso a caso, de acordo com o seu "prudente arbítrio", levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar indenizações desmedidas à ofensa e ao dano a ser reparado, bem como atendendo o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil, no que se refere à extensão do dano e à situação econômica do ofensor. Nesse sentido, acórdão do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.3. In casu, o quantum fixado pelo Tribunal a quo a título de reparação de danos morais mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso.4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1) (negritei) A partir do acima exposto e adequando tal entendimento aos contornos do caso concreto, bem como considerando os parâmetros adotados pelos Tribunais em casos semelhantes, entendo ser razoável o pagamento da verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os extratos id 1251355293 demonstram que foram debitados da conta da parte autora, a título de rubrica débito automático/sudacob não contratado, portanto, de forma indevida, o valor total de R$1.071,35 (posição em 08/2022). Assim, faz jus a parte autora à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, no termos do artigo 42, § único, do CDC, qual seja, R$2.142,70 (posição em 08/2022). II- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e: 1- determino que a CEF se abstenha de realizar descontos na conta corrente da autora relativo a débito automático requerido pela segunda ré; 2- Declaro que os descontos realizados na conta corrente da parte autora como débito automático requerido pela segunda ré, nos meses de 04/2021 a 08/2022, foram indevidos, condenando a ré CEF ao pagamento do valor de R$2.142,70, a título de repetição do indébito, conforma fundamentação supra, devidamente corrigido pela taxa SELIC, a contar do evento danoso (data do desconto da primeira parcela – 04/2021), conforme Súmula 54 do STJ; 3- Condeno a ré a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, até a efetiva quitação. Defiro o pedido de tutela antecipada para que a CEF, no prazo de 15 dias, cesse os descontos objeto de discussão na conta da parte autora, se ainda ativo. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Após o trânsito em julgado da sentença e efetuado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

06/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(64)