Embargos à Execução Fiscal 0038643-78.2018.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 0038643-78.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038643-78.2018.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: PRATIKA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLAVIA ROCHA CARVALHAES - MG59377 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918 e EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Os Embargos à Execução por título extrajudicial constituem ação autônoma, sendo distribuídos por dependência e autuados em apartado (art. 914 do CPC), de modo que a petição inicial deve preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, sendo necessário que seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a fim de se verificar a admissibilidade e tempestividade dos embargos, tais como cópias I) da petição inicial da execução embargada, II) do título executivo, com seus anexos, III) do mandado de citação cumprido, e respectiva certidão de juntada (CPC, artigos 915 e 231), IV) do contrato ou estatuto social e respectivas alterações, quando for o caso(art. 75 do CPC), comprovando-se que o subscritor do instrumento de mandato juntado aos autos (procuração) está regularmente investido de poderes para representar a pessoa jurídica demandante. Além disso, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, V) apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento(§ 3º do art. 917 do CPC). A petição também deve indicar VI) o valor da causa, o qual, nos embargos do executado, deve corresponder ao valor da execução, salvo se forem parciais, hipótese em que o valor da causa deve corresponder à diferença entre o total executado e o reconhecido como devido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL – 753147, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ DATA:05/02/2007 PG:00412). Por fim, a petição deve ser instruída com VII) instrumento de mandato (CPC, artigos 103 a 105), exceto em relação aos procuradores e defensores legalmente dispensados de exibir instrumento de mandato(Súmula 644 do STF, LC 80/94 e Lei 9.469/97), Até a presente data, não foi oportunizada à embargante a emenda à inicial. Isso posto, sob pena de nulidade, determino a intimação da parte Embargante para que emende e/ou instrua adequadamente a petição inicial, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Após, vista à parte embargada. Ato contínuo, concluam-se os autos para sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS JUIZ FEDERAL 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte

07/03/2024, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Todas as movimentações(66)

legal