Execução Fiscal 1006236-98.2020.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 1006236-98.2020.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006236-98.2020.4.01.3810. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:CINTIA EMANUELA GOMES DA SILVA Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, esta sentença servirá como mandado/ ofício/carta de intimação/citação. DECISÃO A executada peticionou requerendo a liberação de valores bloqueados em suas contas bancárias de sua titularidade, ao fundamento de que lá recebe o pagamento pelo seu trabalho (id 1469067390). Houve o bloqueio de R$ 1.884,29 no Nu Pagamentos SA, R$ 50,00 no Banco C6 SA e R$ 37,30 na CEF (id 1469075867). Intimada, a exequente apenas discordou do desbloqueio do valor junto ao Nubank, concordando com o desbloqueio dos demais valores irrisórios. Passo a decidir. A executada se limitou a alegar se tratar de valor impenhorável, fruto do seu trabalho, não fazendo a necessária demonstração nos autos através de documentos, razão pela qual o bloqueio do valor de R$ 1.884,29 no Nu Pagamentos SA deve ser mantido. Em razão da condordância da exequente, determino o imediato desbloqueio dos valores irrisórios (R$ 50,00 no Banco C6 SA e R$ 37,30 na CEF) Deste modo, mantenho parcialmente a penhora de valor, convertendo-a em pagamento. Transfira-se o valor bloqueado de R$ 1.884,29 para a conta vinculada a este juízo. Contudo, considerando que o valor não satisfaz integralmente o presente executivo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo ou, enfim, de apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, os autos serão remetidos a arquivo sem baixa e independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista ora determinada, caso superado o prazo prescricional sem demonstração de ter ocorrido hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a conclusão dos autos para sentença extintiva. POUSO ALEGRE, 6 de março de 2024.

07/03/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Depósito de Bens/Dinheiro

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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