Agravo de Instrumento 6001837-42.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6001837-42.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6001837-42.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE: RANDOLF LOUREIRO COSTA BRITO ADVOGADO(A): CRISTIANE BANDEIRA CARDOSO (OAB MG207674) ADVOGADO(A): MAYSA VASCONCELOS COSTA (OAB MG170005) AGRAVANTE: MARIA CONSOLACAO COSTA BRITO ADVOGADO(A): CRISTIANE BANDEIRA CARDOSO (OAB MG207674) ADVOGADO(A): MAYSA VASCONCELOS COSTA (OAB MG170005) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CONSOLAÇÃO COSTA BRITO e RANDOLF LOUREIRO COSTA BRITO em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº: 0058734-63.2012.8.13.0687, que deferiu o pedido de penhora de imóvel que foi objeto de partilha de bens herdado pelos sucessores do Executado Judismar Bhering de Brito. Requerem os agravantes a reforma da decisão interlocutória “devendo ser determinada a suspensão da Execução Fiscal até o deslinde da ação que discute do Executado Judismar Bhering de Brito, quanto a sua aposentadoria, bem como suspender / indeferir a penhora determinada pelo Juízo a quo”. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório, em síntese. Decido. 2. Em consulta aos autos de origem nota-se que, após a interposição do presente recurso, houve prolação de decisão pelo juízo da execução, nos seguintes termos: “O feito encontra-se suspenso desde 14/06/2024, quando foi proferida decisão nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, deferindo pedido de suspensão da presente execução (ID 10247232286). Desta forma, torno sem efeito o auto de penhora de ID 10251464551, visto que o mandado foi cumprido no período de suspensão do processo, o que não poderia ter ocorrido. Assim, o feito deve permanecer suspenso até o julgamento dos embargos à execução associados (5001196-19.2024.8.13.0687)”. Houve, portanto, alteração da decisão que foi objeto do presente agravo de instrumento, cuja análise tenho por prejudicada pela perda superveniente do seu objeto, na forma do art. 1018, § 1º do CPC. 3. Assim, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto do presente recurso, julgo prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III c/c art.1018, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, data do sistema.

02/12/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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Confirmada

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