Monitória 1001574-35.2022.4.01.3806 - TRF6

Monitória 1001574-35.2022.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REUS: GERALDA & DENIS RESTAURANTE LTDA - ME, DENIS SOARES MACHADO, GERALDA MARIA ALVES MACHADO SENTENÇA (TIPO "C") Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG 1ª Vara Federal Processo n. 1001574-35.2022.4.01.3806 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) em face de GERALDA & DENIS RESTAURANTE LTDA – ME, DENIS SOARES MACHADO e GERALDA MARIA ALVES MACHADO, objetivando o recebimento de débito oriundo do(s) contrato(s) de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica (Crédito Rotativo - CROT), operação 0142003000027380, celebrado(s) entre as partes e descrito(s) na inicial, no montante de R$58.305,73 (cinquenta e oito mil, trezentos e cinco reais e setenta e três centavos), apurado em 29/03/2022. O despacho ID 1438791876 determinou que a parte autora regularizasse a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração concedido ao advogado BRUNO ARAUJO MAGALHAES (OAB/CE 40.825). Intimada na data de 25/09/2023, a parte autora manifestou que colacionou Carta de Preposição e Substabelecimento, em anexo (ID 1457309882). Entretanto, conforme se vê dos autos, os referidos documentos não foram juntados em anexo. Intimada mais uma vez, nos termos do art. 485, inc. III, e § 1º, do CPC (ID 1469870889), a autora, pela segunda vez, insistiu que foi cumprida a solicitação de regularização processual como consta nos anexos de ID. 1457309880 e 1457309882. Porém, diferentemente do alegado, novamente, constata-se que o substabelecimento não foi anexado, restando ignorada a determinação judicial. Reitera-se que o substabelecimento juntado sob o ID 1149245775, no ano de 2022, não serve a tal desiderato, já que outorgado pela advogada ANA LUIZA PRATA LIMA PEGNOLATTO (OAB/MG 212.740), a qual não possui poderes para substabelecer. É o breve relatório. Decido. A parte deverá ser representada em juízo por pessoa que possua capacidade postulatória (art. 103, CPC). No caso, a parte autora deixou de apresentar documento indispensável ao prosseguimento do feito (instrumento de mandato), nos termos dos despachos ID's 1438791876 e 1469870889, inobstante as 2 (duas) intimações realizadas no processo com tal finalidade, descumprindo a determinação, tendo o último prazo se exaurido em 23/01/2024. Por certo, não sanada a irregularidade de representação processual (art. 76, CPC) impõe-se o reconhecimento da ausência de capacidade postulatória da parte e, por consequência, o que impede o desenvolvimento válido do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo sem resolução do mérito, por força do art. 485, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, já que não houve a instauração completa da relação processual. Havendo recurso de apelação, remetam-se os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitado em julgado esta sentença, remetam-se os autos à(o) Contabilista deste Juízo para que seja realizado o cálculo das custas finais. Após, intime-se a CEF para o recolhimento das eventuais custas finais. Prazo: 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura. Juiz Federal

07/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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