Execução de Título Extrajudicial 1007244-34.2022.4.06.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1007244-34.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1007244-34.2022.4.06.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS OLIVEIRA DO VALLE e outros DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de GABRIEL MAZZARINO PEREIRA DE OLIVEIRA (empresário individual), para cobrança de dívida originária da Cédula de Crédito Bancário nº 0000992587502380. Dispõe o art. 781, I, do CPC, que "a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos". Por seu turno, segundo consta da cláusula de eleição de foro constante da CCB que instrui este executivo, tem-se que "para dirimir quaisquer questões que, direta ou indiretamente, decorram da presente CCB, o foro competente é o da Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal desta cidade". Nesses moldes, e considerando que a parte executada ostenta domicílio em Juiz de Fora/MG, onde também encontra-se estabelecida a agência da CEF em que firmada a referida CCB, sendo que referido município pertence à circunscrição da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, reputo que sobre esta última recai o foro competente para processamento desta ação de cobrança. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara de Execução da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, determinando assim a remessa dos autos em prol desta última, após as anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 09 de março de 2023. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto (assinado digitalmente)

08/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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