Execução Fiscal 0002398-60.2012.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0002398-60.2012.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002398-60.2012.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ORIOVALDO TEOTONIO DA SILVA DECISÃO A Exequente, através da petição ID 321228869, pretende seja declarada fraude à execução na alienação dos imóveis matriculados no CRI de Nova Brasilândia D’Oeste/RO sob o nº 2.648, e no Cartório de 1º Ofício de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT sob os nº 104 (R-12) e 105 (R-7), que pertencia ao Executado ORIOVALDO TEOTONIO DA SILVA, ao argumento de que as alienações em questão ocorreram após a inscrição em dívida ativa dos créditos executados no presente feito. Na sistemática do CPC/2015, a existência de fraude à execução continua a ensejar a declaração, pura e simples, da ineficácia do negócio jurídico celebrado fraudulentamente em face da execução, não havendo “necessidade de ação autônoma nem de qualquer outra providência mais formal para que se decrete a ineficácia de ato havido em fraude de execução” (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentário ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1657). Assim, visando garantir o contraditório, determino a intimação do Executado ORIOVALDO TEOTONIO DA SILVA para, querendo, manifestar-se acerca da arguição de fraude à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Subseção Judiciária de Patos de Minas 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se, ainda, os adquirentes dos mencionados imóveis, EDGAR PEREIRA e sua mulher, FÁTIMA SOUZA DE MORAIS PEREIRA (Endereço: linha 130. Km 14, lado sul, Nova Brasilândia D'Oeste), e SIDNEY GASQUES BORDONE, e sua mulher, MARIA NENZINHA DA SILVA BORDONE (Endereço: Rua Vinte e Oito de Outubro, nº. 3.105, Município de Mirassol D'Oeste - MT); para, havendo interesse, opor, em igual prazo, embargos de terceiro (art. 792, § 4º, CPC/2015). Oficie-se ao Cartório de 1º Ofício de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e ao CRI de Nova Brasilândia D’Oeste/RO, determinando a averbação de indisponibilidade às margens do registro dos imóveis matriculados sob o nº. 104 (R-12) e 105 (R-7) do Livro 2 - Registro Geral (Cartório de 1º Ofício de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT), e de matrícula nº 2648 (CRI de Nova Brasilândia D’Oeste/RO); podendo, para tanto, ser utilizado o Sistema CNIB. Em razão da regra inserta no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópia dos documentos pertinentes. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

08/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato ordinatório

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

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