Execução Fiscal 0001533-78.2019.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

LUZIA CALIXTO DE LIMA COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:36

Confirmada

06/03/2026, 14:35

Mero expediente

04/03/2026, 16:42

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 03:44

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 22:05

Petição (Petição (outras))

01/01/2025, 23:13

Confirmada

27/11/2024, 08:40

Mero expediente

25/11/2024, 15:44

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 15:53

Ato ordinatório

03/10/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

18/08/2024, 11:20

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:17

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:17

Publicação

15/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(59)

Conclusão (para despacho)

08/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:36

Confirmada

06/03/2026, 14:35

Mero expediente

04/03/2026, 16:42

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 03:44

Documentos

•12/07/2024, 00:00

•08/03/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 22:05

Petição (Petição (outras))

01/01/2025, 23:13

Confirmada

27/11/2024, 08:40

Mero expediente

25/11/2024, 15:44

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 15:53

Ato ordinatório

03/10/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

18/08/2024, 11:20

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:17

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:17

Publicação

15/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001533-78.2019.4.01.3810. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LUZIA CALIXTO DE LIMA COELHO DECISÃO Id 1499531885- Intime-se o exequente a se manifestar no prazo de quinze dias acerca da viabilidade da satisfação do crédito, tendo em vista que as matrículas dos imóveis juntadas no id 1314668885 indicam que a executada é proprietária de pequena fração ideal dos imóveis: de 12,5% (matrícula 8581- anexo 3), 1,79% (matrícula 8581- anexo 4) e 0,0625% (matrícula 3962- anexo 2). Ademais, justifique a exequente o requerimento de penhora do imóvel de matrícula 15704 (anexo 1), uma vez que a executada não consta como donatária, mas sim, interveniente. POUSO ALEGRE, 11 de julho de 2024.

12/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/07/2024, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2024, 14:06

Conclusão (para decisão)

05/04/2024, 16:01

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

29/03/2024, 11:25

Petição (Petição (outras))

29/03/2024, 11:24

Publicação

11/03/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001533-78.2019.4.01.3810. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: LUZIA CALIXTO DE LIMA COELHO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG Indefiro o requerimento id 1314668885, vez que o exequente requereu a expedição de mandado de penhora sem, contudo, transcrever na petição os imóveis, o que é de rigor em face do Princípio da Cooperação das partes, apenas juntando documentos. Indefiro a expedição de ofício ao SERASA (id 1290928383), tendo em vista que a requerente não demonstrou interesse, tampouco a necessidade de tal solicitação, condições essas necessárias para qualquer postulação em juízo, nos termos do art. 17, do CPC, já que a inclusão de eventual devedor no SERASA pode ser feita diretamente pela exequente, sem intervenção do Juízo, mediante convênio ou contrato. Há precedente nesse sentido, nos seguintes termos: "Cadastro de inadimplentes. Serasa. Inclusão. Via administrativa. Art. 782, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade. No caso de título executivo extrajudicial, não compete ao Poder Judiciário a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, sendo cabível ao exequente, por meio da via administrativa, a efetivação do registro. É possível inclusão de débitos natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança, mediante execução fiscal. Precedentes do STJ e do TRF 1ª Região. Unânime. (AI 1034594-91.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Hercules Fajoses, em 26/01/2021.)" Intime-se a exequente a requerer o que de direito, no prazo de quinze dias. Pouso Alegre, data no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

08/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/03/2024, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 09:26

Conclusão (para decisão)

31/07/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 10:05

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 18:54

Documento (Certidão)

02/10/2022, 17:02

Expedida/Certificada

02/10/2022, 17:02

Documento (Certidão)

02/10/2022, 17:00

Documento (Outros documentos)

06/05/2022, 09:59

Documento (Certidão)

05/05/2022, 20:15

Documento (Certidão)

27/09/2021, 18:56

Documento (Outros documentos)

02/07/2021, 08:39

Documento (Certidão)

01/07/2021, 20:28

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 23:11

Decurso de Prazo

16/09/2020, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2020, 13:54

Petição (Petição (outras))

22/07/2020, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2020, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2020, 13:16

Documento (Certidão)

21/07/2020, 13:15

Documento (Outros documentos)

21/07/2020, 13:14

Documento (Certidão)

25/03/2020, 07:35

Documento (Outros documentos)

25/03/2020, 07:34

Ato ordinatório

16/03/2020, 16:53

Citação

29/01/2020, 12:47

Citação

19/11/2019, 14:26

Citação

13/11/2019, 13:07

Outras Decisões

12/11/2019, 18:55

Conclusão (para despacho)

16/10/2019, 15:10

Recebimento

11/10/2019, 15:10

Remessa (outros motivos)

10/10/2019, 15:40

Distribuição (competência exclusiva)

10/10/2019, 14:34